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19/05/2025

Negaram atendimento de urgência no plano de saúde?
Você pode conseguir a autorização na Justiça, com um pedido que pode ser concedido em poucas horas! ⚖

Casos urgentes exigem resposta rápida e a liminar pode garantir seu direito à internação sem demora. Cada situação precisa ser analisada com cuidado, mas você não está sozinho(a)!

Fale com um advogado e entenda seus direitos.

19/05/2025

Teve problemas com atrasos ou cancelamentos de voos?
Conheça seus direitos!

Você pode ter direito a indenização por danos morais e materiais caso o atraso ou cancelamento cause transtornos como perda de compromissos, conexões ou outros eventos importantes.

Quer mais informações? Entre em contato conosco.

19/05/2025

Conheça a BR Advogados - Especialistas em advocacia e assessoria jurídica, atuando nas principais áreas do direito para garantir soluções eficazes e personalizadas para nossos clientes. Conte conosco para proteger seus interesses e proporcionar segurança jurídica. ⚖️

04/07/2022

É comum ao chegar a um estabelecimento comercial como por exemplo, bares e restaurantes e após a consumação no local no memento de pagar a conta vir com um adicional de 10% (dez) por cento no valor total da comanda a título de taxa de serviço. Neste momento é que surge a dúvida, é obrigatório ou facultativo o pagamento do valor cobrado como taxa de serviço?

A resposta para esse questionamento é não! Você não é obrigado a pagar qualquer valor adicional a título de taxa de serviço, tal valor pode ser cobrado, mas cabe ao cliente decidir pagar ou não, sendo então uma faculdade o pagamento e não uma obrigatoriedade.

O embasamento legal está previsto no Art. 39, V, vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994). V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.” E também, na Lei das Gorjetas (nª 13.419). A qual define a gorjeta como um ato "espontâneo" por parte do cliente.

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