Scaliante & Soncini - Advocacia e Consultoria Jurídica

16/09/2019

👴 O assunto é sensível, mas precisa ser abordado 👵
Pesquisa do IBGE projeta para 2060 uma população com mais idosos do que jovens. Essa população está vivendo cada vez mais e melhor. No entanto, muitos idosos perdem o discernimento e a capacidade para a prática dos atos da vida civil, ainda que temporariamente. Nesses casos, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Caso a interdição seja aceita pelo juiz, será nomeado um curador que tem a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.

Para saber mais entre em contato 67 9 9927 0117

24/06/2019

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.

Para mais informações ligue. 67 9 9927 0117.

10/06/2019

Ligue 180 atua como disque-denúncia, recebendo denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e orientando as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as, quando necessário para para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado.

04/06/2019

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano.

30/05/2019

30/05/2019

Fique atento!
Teve seus direitos violados? Procure um advogado!

& Soncini
9 9927 0117

25/06/2018

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet.

Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de difundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século 21, não há mais espaço para a intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero — disse Gleisi Hoffmann.⠀

Para a senadora, a investigação dos crimes relacionados à misoginia por meio da Internet deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, a PF, por ser uma força policial mais bem estruturada, conseguiria mais eficiência e celeridade das investigações.⠀

Medidas protetivas⠀
Já o PLC 4/2016, que também segue para sanção presidencial, torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.⠀

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para o agressor que desobedecer a decisão judicial nesse sentido.⠀

Vingança pornográf**a⠀
Também foi aprovado nesta quarta-feira, o PLC 18/2017, que determina a reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem cometer o crime conhecido como “vingança pornográf**a” — o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, geralmente praticado por ex-parceiros das vítimas.⠀

13/06/2018

Confira a Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável, para saber as principais diferenças entre casamento e união estável: http://bit.ly/1Ryk6JU

Fundo bege claro e ilustração de um homem e uma mulher, eles estão vestidos de noivos. Há um coração atrás deles. Texto na imagem: Vai juntar as escovas de dente? União estável: Ocorre após período de convivência pública contínua; a herança pode ser questionada por familiares; o estado civil não muda. Casamento: Tem efeito imediato; o estado civil muda para casado; o cônjuge não f**a sem parte da herança.

12/06/2018

Ao identif**ar evidências, salve fotos da tela, o endereço da página da Internet onde ocorreu o fato, salve, e se possível, imprima. Leve esses documentos à delegacia e faça um boletim de ocorrência.

Fundo preto e letra amarela e branca. Texto: Internet não é terra sem leis. Conhecer os crimes virtuais é fundamental para combatê-los. Diante de evidências, denuncie.• Perfil falso Criar uma identidade falsa para obter vantagem, inclusive nas redes sociais (Art. 307 do CP - Multa ou detenção: 3 meses a 1 ano). • Pedofilia Produzir, reproduzir, armazenar ou comercializar conteúdo sexual infantil (Art. 240 e 241 do ECA - Multa e reclusão: 4 a 8 anos). • Calúnia ou difamação Opiniões depreciativas ou acusações inverídicas (Art. 138, 139 e 140 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 2 anos). • Injúria Ofender a dignidade ou o decoro de alguém (Art. 140 do CP - Multa ou detenção: 1 a 6 meses). Nos casos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou pessoa idosa ou portadora de deficiência (Art. 140 § 3º do CP - Multa e reclusão: 1 a 3 anos). • Discriminação e preconceito Tratamento pejorativo em relação a raça, religião ou origens (Art. 4 § 2 da Lei 7.716/89- Multa e reclusão: 2 a 5 anos). • Invasão de computador ou divulgação de conteúdo privado Invadir computador alheio, se apossar de arquivos privados e divulgá-los (Art. 153 e 154 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 1 ano).

06/06/2018

Os trabalhadores que exercem suas atividades sob condições insalubres, isto é, que podem ser nocivas à sua saúde, têm direito a um adicional na remuneração que pode ser de 10% do salário mínimo (insalubridade de grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os parâmetros e as formas de medição e cálculo para verif**ar se uma determinada atividade é realmente insalubre, e em que grau. Sindicatos e empresas podem requerer à Delegacia Regional do Trabalho realização de perícia para caracterizar atividade insalubre.

Conheça a Norma Regulamentadora Nº 15 do Ministério do Trabalho: http://bit.ly/NR15MTrab

Fundo azul e ilustração de um homem, ele usa uma blusa laranja e um macacão jeans. Ele está com um capacete laranja na cabeça, uma máscara de proteção nos olhos e nas mãos está uma britadeira. Texto na imagem: Seu trabalho é insalubre? São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:
Exposição a agentes biológicos
Agentes químicos além do tolerável
Exposição à poeira de amianto
Exposição ao benzeno
Umidade excessiva
Calor intenso
Frio intenso
Barulho excessivo
Radiação
Vibração excessiva

05/06/2018

Ponto final na questão da cobertura de seguro de vida quando o titular se suicida: resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos, a Súmula 610, aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai servir de orientação para outros tribunais do país. Agora, o suicídio só terá cobertura depois dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Confira: http://bit.ly/SuicidioSeguroDeVida

Descrição da imagem : Fundo azul escuro com ícones de saúde como seringas, kit de enfermagem e estetoscópio em pouca opacidade. Texto: Atenção, seguradoras! Suicídio só terá cobertura dois anos depois da vigência do contrato de seguro de vida. Súmula 610 do STJ. CNJ