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Emily Rodrigues - Advocacia e Consultoria Jurídica

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A Empresa Emily Rodrigues & Advogados Associados atua na Assessoria Jurídica de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito administrativo e judicial, com eficiência e transparência, resguardando seus direitos!

12/04/2025

Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas jurídicas! Entre em contato!

03/07/2023

Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada da inscrição.

A negativação indevida viola seus direitos, e você tem respaldo legal para buscar a correção. Esteja informado sobre seus direitos, reúna a documentação necessária e busque os meios legais para retificar a situação e ser reparado pelos danos sofridos. ✅

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01/03/2023

Desde a publicação da Lei nº 13.455/2017, é lícita a cobrança de valores diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito/débito, desde que esteja em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em razão do meio, bem como o prazo para pagamento, sob pena da aplicação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Agência Senado

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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29/11/2022

Muitos golpistas estão se aproveitando da possibilidade de agendar os pagamentos via PIX para aplicar golpes. Como funciona?

➡️A vítima repassa o valor de pagamento e a chave PIX ao golpista
➡️De má-fé, a pessoa agenda o pagamento para dias ou horas depois, e cancela a transferência
➡️A vítima recebe o comprovante alterado por meio de ferramentas de edição de imagens
➡️O produto ou serviço é entregue e o vendedor não receber o valor acordado

⚠️Dica: sempre que for receber alguma transação via PIX, confira no seu extrato bancário se o valor realmente está disponível na sua conta.

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22/11/2022

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

Segundo o relator, ministro Edson Fachin, a interpretação restritiva das normas reduz o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação, a seu ver, está em conflito com o direito social de proteção à maternidade e à infância e viola dispositivos constitucionais e tratados e convenções assinados pelo Brasil.

O que você achou dessa decisão?

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⚖️Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327

Fonte: Supremo Tribunal Federal

21/11/2022

A Black Friday é realizada no Brasil desde 2010 e, desde então, tem atraído milhares de clientes a cada ano. Seja em lojas físicas ou virtuais, os seus direitos são os mesmos. O consumidor tem direito de denunciar a “maquiagem de preços”, que acontece quando, na semana da promoção, os valores dos produtos são elevados para simular um desconto maior no dia da compra, caracterizando-se como uma publicidade falsa.

Além disso, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de se arrepender, comunicando a loja em até 7 dias após o recebimento do produto. São garantidos, ainda, direitos à troca dos produtos com defeitos e a garantia da entrega no prazo estipulado.

Se após a compra o cliente tiver problemas ou se seus direitos forem desrespeitados, recomenda-se que ele registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou consulte um advogado especialista para saber como reaver judicialmente o valor pago.

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28/09/2022

A fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dores musculares difusas em todo o corpo, bem como a fadiga, distúrbios de sono e a dor em pontos específicos sob pressão.

Quando afastado do trabalho por mais de 15 dias, o portador dessa enfermidade poderá requerer ao INSS o auxílio-doença por fibromialgia, conforme os artigos 59 ao 64 (Subseção V do Auxílio-Doença) da Lei nº 8.123/1991. O benefício será concedido caso o médico perito do INSS detecte a incapacidade total e/ou temporária do requerente para exercer atividades laborais ou suas atividades cotidianas.

Para requerer o benefício, é preciso agendar sua perícia médica no INSS, seja pelo telefone 135 ou pela internet: www.inss.gov.br, de forma a saber se o benefício previdenciário será deferido ou não.

Se o requerente tiver seu benefício negado, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário, por meio de um advogado especialista e de sua confiança.

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27/09/2022

Seu voo foi cancelado? Confira a seguir quais são os seus direitos:

✈️Receber reembolso integral e a taxa de embarque (sem custos adicionais) ou
✈️Remarcar o voo para data e horário que preferir ou
✈️Embarcar no voo da mesma empresa, para o mesmo destino, sem custos adicionais, conforme disponibilidade de assentos

Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamenta os auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos aos passageiros, que já estiverem no aeroporto, em caso de atrasos, cancelamentos ou outros problemas com o embarque, a depender do tempo de atraso:

✈️A partir de 1 hora: acesso aos meios de comunicação (internet, telefone, etc.)
✈️A partir de 2 horas: alimentação
✈️A partir de 4 horas: hospedagem (em caso de pernoite e se o passageiro não estiver na cidade de sua residência), translado ida e volta

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26/09/2022

A resposta é NÃO!

Não há nenhuma lei que obrigue o comércio a aceitar diversas formas de pagamento. Portanto, apesar do PIX facilitar muito a vida do cliente, o fornecedor não tem obrigação de aceitar o pagamento dessa forma.

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01/09/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo.

De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida.

De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”.

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30/08/2022

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel.

De acordo com o relator do processo, a ausência do inventário não impede que a irmã não residente receba compensação financeira.

Em seu voto, entendeu que “seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”.

Assim, se há a utilização do imóvel apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além de todos os custos inerentes ao imóvel (tais como contas de água, luz e IPTU), para compensar aqueles herdeiros que não o utilizam.

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