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Veronica Barbizan Direito Trabalhista

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Dourados, MS
Veronica Barbizan Direito Trabalhista

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04/11/2020

O Art. 7°, inciso XVII da Constituição Federal estabelece o adicional de um terço a mais do que o salário normal, no período em que será usufruído as férias remuneradas, onde esse adicional é calculado sobre os dias de férias que é de direito.
Ocorre que, algumas Legislações Complementares Municipais estabelecem que os Profissionais do Magistério nas funções de docência e de coordenação pedagógica nas unidades escolares tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias.
No entanto, o terço constitucional é calculado somente sobre 30 (trinta) dias!!
Tribunais Superiores já possuem o entendimento pacificado de que o terço constitucional pago sobre as férias dos servidores municipais deve ser calculado sobre o valor total das férias, em alguns casos, de 45 (quarenta e cinco) dias.
Quer saber mais sobre o assunto?❓Entre em contato com o seu Jurídico e fique por dentro do seu direito‼️
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11/08/2020

11 de agosto - dia do advogado!

“Teu dever é lutar pelo direito, porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça!” ⚖️

Parabéns a todos colegas de trabalho!!

08/06/2020

▫️A MP 927 trouxe algumas medidas que as empresas podem adotar para enfrentar a crise que estamos vivendo, face a queda das atividades econômicas, dentre elas a possibilidade de antecipação das férias.
▫️Referida mudança deve ser analisada com muita cautela para sua aplicação na empresa!!!
▫️Levando em consideração que determinadas atividades econômicas não há necessidade em manter todos os funcionários trabalhando normalmente, se na empresa houver uma diminuição considerável da demanda, além do retorno de forma lenta de suas atividades.
▫️Com o presente cenário, a possibilidade da concessão das férias antecipada é uma ótima alternativa para ambos os lados. Entretanto, é necessário ter cautela para adotar a alternativa de antecipação das férias de mais de um período, pois poderá acarretar anos consecutivos de trabalho sem gozo de férias pelo empregado, o que poderá prejudicar também a saúde do mesmo!
▫️Assim, antes de realizar a antecipação das férias é importante realizar uma consulta com o jurídico de sua empresa para que este profissional qualificado demonstre os riscos e consequências dessa decisão, pois dependendo da situação poderá prejudicara essência do instituto “férias” para o empregado.

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🔺Para qualquer dúvida, procure seu jurídico‼️🔻

08/06/2020

▫️Frente a situação que estamos vivendo onde muitas empresas adotaram o serviço de Home Office, em caso de acidente, é considerado Acidente de Trabalho❓ O Home Office esta sujeito as mesmas regras que os empregados que prestam serviço no estabelecimento da empresa❓.
▫️SIM‼️Os empregados que estão em Home Office devem respeitaras regras sobre jornada e segurança do trabalho.
▫️Portanto, quando uma empresa opta em colocar seus colaboradores laborando por Home Office, o empregador tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento, por exemplo, da ergonomia.
🔺Destacamos aqui que os entendimentos jurisprudências atuais são no sentido de que a prestação de serviço realizado na residência do empregado se torna seu local de trabalho e, caso aconteça algo durante o horário laboral, é considerado sim acidente de trabalho🔺.

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04/06/2020

▫️Esta estabilidade não está prevista em lei e sim em normas fixadas pelos sindicatos em acordos e convenções coletivas de cada categoria.
▫️O direito a estabilidade pré-aposentadoria não é garantido a todos os trabalhadores indistintamente, tendo me vista a ausência de leo que trate sobre a questão, sendo possível essa fixação em negociação coletiva, sendo garantida assim, para os trabalhadores de determinado seguimento, onde o sindicato negocie com a empresa ou com o sindicato de sua categoria profissional.
▫️Se existir a referida Cláusula fundamentando a estabilidade e o prazo específico, deve ser estipulado mediante convenção ou acordo coletivo, e se o trabalhador se enquadrar e preencher os requisitos necessários, este, tem direito a estabilidade que vai de 12 a 24 meses antes da aposentadoria.
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04/06/2020

Os contratos de trabalho agora podem ser feitos de 6 formas:
🔸 Contrato por prazo Indeterminado – é o contrato mais comum realizado entre as empresas e seus funcionários; .
🔸 Contrato por prazo determinado – estabelecido entre as partes, este já possui uma duração prefixada. Neste contrato o prazo limite para a duração das atividades é de 02 (dois) anos; .
🔸 Contrato de trabalho temporário – estabelecido pelo Decreto n. 73.841/74, em seu art. 1° apresenta o seguinte conceito: “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.”; .
🔸 Contrato de Trabalho Intermitente – esta modalidade surgiu com a reforma trabalhista, fundamentado no art. 452-A da CLT. A principal característica desta modalidade é que o empregado não sabe o dia e horário certo de trabalho, onde a empresa deve convocar o mesmo, com 3 dias de antecedência para trabalhar; .
🔸 Contrato de trabalho home office – esta modalidade também foi regulamentada com a reforma trabalhista, nesta modalidade o empregado esta ausente de forma física, porém, presente de forma virtual na sede da empresa.
🔸 Contrato internacional – modalidade de contrato para empregador que vai atuar em representando a empresa, fora do país. Aqui deve ser observado as leis trabalhistas do pais que será prestado o serviço.
🔺Importante esclarecer que o Contrato Individual é um acordo realizado entre empregado e empregador, onde será escolhido uma das modalidades de contrato, correspondendo assim a uma relação de emprego, no qual caracteriza quando uma pessoa física presta serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, de forma subordinada hierarquicamente, e pagamento de uma contraprestação (salário).
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02/06/2020

▫️Existe prazo para entrar com ação trabalhista? Sim!
▫️Chamamos isso de prazo prescricional, estabelecido no art. 11 da CLT e art. 7°, inc.XXIX da Constituição Federal, após a rescisão/término do contrato de trabalho, o empregado tem até 2 anos para ingressar com a ação trabalhista, onde poderá requerer seus direitos correspondentes aos últimos 05 anos do contrato de trabalho.
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Endereço

Dourados, MS
79800002

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