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Pedro Teixeira Advocacia e Consultoria

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Brasil
Dourados, MS
Pedro Teixeira Advocacia e Consultoria

Atuando para lhe trazer soluções. OAB/MS 19.413

26/05/2026

Foi demitido sem justa causa? Então você pode ter direito a receber diversas verbas rescisórias, e muita gente acaba deixando valores para trás por falta de informação.

O que normalmente deve ser pago:
• Saldo de salário (dias trabalhados no mês)
• Aviso prévio indenizado ou trabalhado
• Férias proporcionais + 1/3
• 13º salário proporcional
• Liberação do FGTS + multa de 40%
• Guias para solicitar o seguro-desemprego

Fique atento, a empresa não pode atrasar o pagamento da rescisão e o prazo, em regra, é de até 10 dias após o fim do contrato.
Se houver atraso, o trabalhador pode ter direito a uma multa equivalente a 1 salário.

Importante guardar:
• TRCT
• Holerites
• Extrato do FGTS
• Comprovantes de pagamento
• Conversas e documentos da demissão

Tem dúvidas sobre sua rescisão ou acredita que recebeu menos do que deveria? Comente aqui ou entre em contato no direct.

08/05/2026

Se você exerce a mesma função que um colega, pode ter direito ao mesmo salário. Isso se chama equiparação salarial e é um direito garantido pela legislação trabalhista.

📌 REQUISITOS PARA A EQUIPARAÇÃO:
• Exercício da mesma função, com trabalho de igual valor
• Prestação de serviços no mesmo estabelecimento
• Simultaneidade na prestação do trabalho
• Identidade de funções (mesmas atividades na prática)
• Diferença de tempo de serviço na empresa não superior a 4 anos

⚠️ QUANDO NÃO SE APLICA:
• Existência de plano de cargos e salários válido
• Diferença salarial decorrente de mérito individual
• Qualificação técnica distinta (curso técnico ou superior relacionado)
• Diferença comprovada de produtividade ou perfeição técnica

DICA PRÁTICA: observe colegas que desempenham as mesmas atividades, com tempo de empresa semelhante, e verifique se há diferença salarial injustificada.

Está recebendo menos do que alguém na mesma função? Vale analisar o seu caso, me chama no direct ou deixa seu comentário.

06/05/2026

Contrato de experiência também é CLT, a única diferença é que tem prazo determinado. No restante, os direitos são garantidos!

📌 REGRAS DO CONTRATO
• Duração máxima de 90 dias (com apenas uma prorrogação possível)
• Pode ser dividido, por exemplo, em 45 + 45 dias ou 30 + 60 dias
• Não pode ultrapassar 90 dias no total
• Se ultrapassar esse prazo, passa a ser contrato por prazo indeterminado

✅ DIREITOS DO TRABALHADOR
• FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional
• Salário pago corretamente, adicional noturno e horas extras
• Proteção trabalhista integral durante todo o período

RESCISÃO ANTECIPADA:
Se houver dispensa antes do término do contrato, é devida indenização correspondente à metade dos dias restantes

💬 Ficou com dúvida sobre contrato de experiência? Comenta aqui ou me chama no direct

04/05/2026

Motorista de app é empregado?
Esse é um dos debates mais quentes da Justiça hoje, e pode redefinir o futuro do trabalho no Brasil.

A discussão gira em torno do possível reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais. E os argumentos são fortes:

📌 O que sustenta o vínculo?
• Subordinação às regras da plataforma
• Habitualidade na prestação do serviço
• Dependência econômica da atividade
• Controle indireto da jornada

📌 Se o vínculo for reconhecido, o que muda?
• FGTS
• Férias + 1/3
• 13º salário
• Seguro-desemprego
• Adicional noturno
• Verbas rescisórias

Não é só uma discussão jurídica, é uma mudança estrutural no mercado de trabalho.

Você é motorista de app ou conhece alguém nessa situação? Comenta aqui ou me chama no direct para entender melhor seus direitos.

23/04/2026

Ausência de registro em carteira: veja seus direitos! Não aceite trabalhar “por fora”!

Trabalhar sem registro é irregular e você perde muitos direitos. Mas ainda pode recuperar tudo na Justiça!

*Direitos que você perde sem registro:* FGTS mensal, seguro desemprego, aposentadoria por tempo de contribuição.

⚠️ Mas pode recuperar:
1. Reconhecimento do vínculo na Justiça
2. FGTS de todo o período + correção
3. Férias e 13º não pagos
4. Diferenças salariais

Trabalha sem registro? Comenta aqui ou me chama no direct

09/04/2026

Pessoa com deficiência também tem direitos trabalhistas! E ainda tem proteções extras!

PCDs têm os mesmos direitos de qualquer trabalhador, MAIS algumas garantias especiais!

✅ DIREITOS GERAIS (iguais a todos):
• FGTS, férias, 13º, horas extras
• Salário igual aos demais da função
• Jornada normal de trabalho
• Todas as verbas rescisórias

✅ PROTEÇÕES ESPECIAIS:
• Cota obrigatória em empresas com 100+ funcionários
• Não pode sofrer discriminação salarial
• Direito a adaptações no ambiente
• Estabilidade em reabilitação profissional

DISCRIMINAÇÃO É CRIME: diferença salarial por deficiência pode gerar indenização!

PCD com problemas no trabalho? Comenta aqui ou me chama no direct

01/04/2026

Conhecia todos esses direitos?

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber!

Tem dúvidas sobre seus direitos? Comenta aqui ou me chama no direct

IntervaloRefeicao CLT ConheçaSeusRireitos TrabalhoDigno JusticaTrabalho

30/03/2026

Saiu da empresa e descobriu que tinha vínculo CLT? Ainda pode recuperar direitos!

Mesmo depois de sair, você pode provar que era CLT disfarçado e recuperar tudo!

COMO PROVAR O VÍNCULO:
➡️ Horário fixo de trabalho
➡️ Subordinação às ordens da empresa
➡️ Habitualidade (trabalho constante)
➡️ Dependência econômica da atividade
➡️ Uso de equipamentos da empresa

**DIREITOS QUE PODE RECUPERAR**:
• FGTS de todo o período
• Férias não gozadas + 1/3
• 13º salários não pagos
• Diferenças salariais
• Multa por falta de registro
• Seguro desemprego (se aplicável)

PRAZO: até 2 anos após sair da empresa!

Descobriu que era CLT? Comenta aqui ou me chama no direct ⚖️

JusticaTrabalho

25/03/2026

Acidente no home office: quem paga a conta quando o imprevisto acontece em casa?

Mesmo trabalhando de casa, você ainda tem direitos em caso de acidentes durante o trabalho!

📌 É acidente de trabalho quando:
• Acontece durante o horário de trabalho
• Está relacionado à atividade profissional
• Ocorre no local designado para trabalho
• É causado por equipamentos da empresa

⚠️ Seus direitos:
• Atendimento médico custeado pela empresa
• Afastamento remunerado se necessário
• Estabilidade no emprego por 12 meses
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

Importante: documente tudo! Fotos, testemunhas, atendimento médico.

⚖️Sofreu acidente em home office? Comenta aqui ou me chama no direct

HomeOffice

25/03/2026

Acidente no home office: quem paga a conta quando o imprevisto acontece em casa?

Mesmo trabalhando de casa, você ainda tem direitos em caso de acidentes durante o trabalho!

📌 É acidente de trabalho quando:
• Acontece durante o horário de trabalho
• Está relacionado à atividade profissional
• Ocorre no local designado para trabalho
• É causado por equipamentos da empresa

⚠️ Seus direitos:
• Atendimento médico custeado pela empresa
• Afastamento remunerado se necessário
• Estabilidade no emprego por 12 meses
• CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

🔍 Importante: documente tudo! Fotos, testemunhas, atendimento médico.

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