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⚖️ O Tribunal do Júri possui uma função muito específica dentro da Justiça Criminal brasileira.Nesse procedimento, acusa...
24/09/2026

⚖️ O Tribunal do Júri possui uma função muito específica dentro da Justiça Criminal brasileira.
Nesse procedimento, acusação e defesa apresentam suas teses e provas, enquanto jurados escolhidos para integrar o Conselho de Sentença respondem aos quesitos que definirão o julgamento.
Entenda como funciona:
O que é julgado lá? Exclusivamente os crimes dolosos contra a vida (quando há intenção de matar ou assume-se o risco): homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio/automutilação e ab**to.
Quem decide? O Conselho de Sentença é formado por 7 cidadãos sorteados. Eles não são profissionais do meio jurídico; avaliam o caso com base na sua consciência e no senso de justiça.
O papel do juiz: O juiz de direito preside a sessão, garante o cumprimento das regras e, ao final, calcula e aplica a pena com base no que os jurados decidiram.
O papel da defesa: Como a decisão está nas mãos de pessoas leigas, o Júri exige muito mais do que conhecimento técnico: exige estratégia processual, domínio absoluto das provas e capacidade de oratória para reconstruir a verdade dos fatos.
Decidir sobre a liberdade de alguém e o valor da vida humana é uma das responsabilidades mais complexas do Direito.

💬 Você aceitaria o desafio de ser jurado em um julgamento? Comente aqui embaixo!

Inteligência artificial consegue reproduzir rostos, vozes e imagens com um nível de realismo cada vez maior. O problema ...
22/09/2026

Inteligência artificial consegue reproduzir rostos, vozes e imagens com um nível de realismo cada vez maior. O problema começa quando essa tecnologia é utilizada para fraudes, falsificação de identidade, exposição íntima, perseguição ou outras condutas ilícitas.

Em 2026, o debate ganhou ainda mais relevância no Brasil. Novas medidas passaram a tratar expressamente do uso de inteligência artificial e deepfakes em determinadas práticas criminosas, inclusive envolvendo crianças e adolescentes.
Fraudes e Golpes: Utilizar voz ou imagem manipulada por IA para enganar pessoas ou extorquir dinheiro enquadra-se como fraude eletrônica e estelionato.
Exposição Íntima e Crimes Se***is: A criação de nudes ou vídeos íntimos falsos sem consentimento — especial atenção para a proteção reforçada de crianças e adolescentes — gera responsabilização criminal grave e prisão.
Ataque à Honra e Perseguição: Usar a imagem de alguém para simular declarações falsas ou praticar stalking configura crime contra a honra e perseguição digital.

👉 Nem toda imagem criada por IA configura crime automaticamente. O contexto, a finalidade, o conteúdo produzido e a forma de utilização precisam ser analisados juridicamente.

A conscientização sobre a saúde mental vai além do cuidado médico e psicológico: é também uma pauta de direitos. No Bras...
16/09/2026

A conscientização sobre a saúde mental vai além do cuidado médico e psicológico: é também uma pauta de direitos. No Brasil, a legislação garante amparo e proteção a quem enfrenta transtornos mentais.

Confira os principais direitos garantidos por lei:
Direito à Saúde e Tratamento no SUS: A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) garante o acesso universal e gratuito a tratamentos de saúde mental pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), priorizando o atendimento comunitário e humanizado.
Afastamento do Trabalho e Auxílio-Doença: Caso o trabalhador receba diagnóstico de depressão, ansiedade ou burnout que o incapacite temporariamente, ele tem direito ao afastamento e ao recebimento do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) pelo INSS.
Estabilidade e Proteção no Emprego: Se o transtorno mental for decorrente das condições de trabalho (doença ocupacional), o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses no emprego após o retorno do afastamento pelo INSS.
Cobertura por Planos de Saúde: De acordo com as diretrizes da ANS, os planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos psicológicos e psiquiátricos, sem limitação arbitrária de consultas.
Prevenção ao Assédio Moral: O ambiente laboral deve preservar a dignidade e a saúde do trabalhador. Práticas repetitivas de assédio moral que causem abalo psicológico geram dever de indenização.
💛 Precisa de ajuda imediata?
Ligue 188 (Centro de Valorização da Vida - CVV). O atendimento é gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia.
💛 Buscar ajuda é exercer um direito. Acolher, ouvir sem julgamentos e orientar alguém para atendimento adequado também pode fazer diferença.

No Dia do Cliente, além de celebrar quem movimenta relações de consumo todos os dias, também é importante lembrar que o ...
15/09/2026

No Dia do Cliente, além de celebrar quem movimenta relações de consumo todos os dias, também é importante lembrar que o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Confira 4 direitos fundamentais que todo consumidor precisa conhecer antes de comprar:
Informação Clara e Transparente (Art. 6º): Preço, características, riscos e prazos devem estar totalmente visíveis. Além disso, a publicidade enganosa ou abusiva é expressamente proibida.
O Anúncio Tem que Ser Cumprido (Art. 30): Prometeu na oferta, na TV ou no post? O fornecedor é obrigado a cumprir! Tudo o que é anunciado integra o contrato de compra.
Cobrança Sem Constrangimento (Art. 42): Cobrar uma dívida é um direito, mas expor o consumidor ao ridículo, ameaçar ou constranger é ilegal. Se pagar uma cobrança indevida, você pode ter direito a receber o dobro do valor.
Direito de Arrependimento em 7 Dias (Art. 49): Comprou pela internet, aplicativo ou telefone e não gostou? Você tem até 7 dias após o recebimento para cancelar a compra e receber 100% do dinheiro de volta, sem precisar dar justificativas.

👉 Conhecer esses direitos é fundamental para reconhecer práticas abusivas e saber quando buscar orientação jurídica.

A prisão em flagrante não encerra o caso e também não significa condenação. Ela inicia uma sequência de procedimentos qu...
01/09/2026

A prisão em flagrante não encerra o caso e também não significa condenação. Ela inicia uma sequência de procedimentos que precisa ser acompanhada com atenção.

Na delegacia, podem ser colhidos depoimentos, analisados objetos, imagens, documentos e outras informações relacionadas aos fatos.

Posteriormente, a situação será submetida à análise judicial. Dependendo das circunstâncias, podem ser avaliadas medidas como liberdade provisória, aplicação de medidas cautelares ou manutenção da prisão.

Atenção! ⚠️ A atuação jurídica nas primeiras horas é relevante para verificar a legalidade dos procedimentos, orientar familiares, acompanhar depoimentos e analisar as providências cabíveis.

⚖️ Cada caso exige avaliação individual. Não existem respostas automáticas quando se trata de liberdade e processo criminal.

🏠 A inadimplência não autoriza o proprietário a retirar o inquilino à força, trocar fechaduras, cortar serviços essencia...
27/08/2026

🏠 A inadimplência não autoriza o proprietário a retirar o inquilino à força, trocar fechaduras, cortar serviços essenciais ou fazer ameaças. A retomada do imóvel deve respeitar os meios previstos em lei.

Entre as possibilidades estão:
• Ação de despejo por falta de pagamento: permite cobrar os valores devidos e solicitar a desocupação do imóvel. Em situações específicas, pode haver pedido liminar para saída em 15 dias.
• Acordo para desocupação: locador e inquilino podem negociar uma data para entrega das chaves, pagamento ou parcelamento da dívida, registrando todas as condições por escrito.
• Rescisão por infração contratual: além do aluguel, o descumprimento de obrigações como condomínio, IPTU ou outras responsabilidades previstas no contrato pode justificar a rescisão.

⚠️ Cada situação depende das garantias contratuais, dos débitos existentes e das provas disponíveis. A Lei do Inquilinato também prevê hipóteses em que o locatário pode evitar a rescisão mediante o pagamento integral da dívida e dos encargos.

A curatela é uma medida de proteção jurídica voltada para quem, por alguma razão de saúde ou incapacidade, não consegue ...
25/08/2026

A curatela é uma medida de proteção jurídica voltada para quem, por alguma razão de saúde ou incapacidade, não consegue exercer de forma independente os atos da vida civil, especialmente a gestão financeira e patrimonial.
Ela pode permitir que um curador auxilie ou represente a pessoa em situações como:
🔹Movimentação de contas bancárias e administração de bens
🔹Celebração de contratos
🔹Recebimento de valores e benefícios
🔹 Pagamento de despesas
🔹Proteção contra prejuízos financeiros

Esta medida não retira todos os direitos da pessoa, trata-se de uma decisão excepcional, definida de acordo com as necessidades de cada caso. O objetivo não é privar a pessoa, mas preservar sua autonomia, dignidade e escolhas pessoais.

⚠️ A curatela só é concedida por meio de um processo judicial conhecido como Ação de Interdição, na qual um juiz avaliará a necessidade ou não da medida. Nenhum cartório, médico ou familiar pode nomear um curador sem a autorização judicial.

👩‍🍼 A legislação brasileira garante uma série de proteções fundamentais para que a trabalhadora gestante e lactante poss...
20/08/2026

👩‍🍼 A legislação brasileira garante uma série de proteções fundamentais para que a trabalhadora gestante e lactante possa exercer a maternidade com segurança e dignidade.

Conheça os principais direitos assegurados por lei:

🔹 Estabilidade no Emprego: A gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa nesse período.
🔹 Licença-Maternidade: O afastamento remunerado é de, no mínimo, 120 dias. Para empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã, esse prazo se estende por mais 60 dias, totalizando 180 dias.
🔹 Consultas e Exames: Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames complementares durante a gestação.
🔹 Mudança de Função: Caso as condições de trabalho sejam prejudiciais à saúde da gestante ou do bebê, ela tem o direito de ser transferida de função, com a garantia de retorno ao cargo anterior após a licença.
🔹 Pausas para Amamentação: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher tem direito a dois descansos especiais diários, de meia hora cada um.
🔹 Ambientes Insalubres: A legislação proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades consideradas insalubres em grau máximo, devendo ser exercidas em local seguro.

Seja para exercer seus direitos ou para adequar a sua empresa à legislação, a informação correta é sempre o melhor caminho. ⚖️

O testamento não serve apenas para indicar quem receberá os bens. Dentro dos limites legais, ele também pode registrar d...
18/08/2026

O testamento não serve apenas para indicar quem receberá os bens. Dentro dos limites legais, ele também pode registrar decisões importantes para proteger pessoas, organizar o patrimônio e reduzir futuros conflitos familiares.

Entre as possibilidades que pouca gente conhece, estão:

🔹 Direcionar a parte livre da herança para um amigo, funcionário ou alguém que não seja herdeiro necessário;
🔹 Beneficiar a futura prole (filhos que ainda vão nascer) de pessoas indicadas pelo testador;
🔹Estabelecer uma renda periódica (pensão) em favor de determinada pessoa que necessite de suporte financeiro;
🔹 Indicar quem cuidará de um filho menor de idade, caso o outro responsável não possa exercer essa função;
🔹 Deixar bens, imóveis ou valores para instituições de caridade e fundações;
🔹 Incluir orientações sobre o funeral e outras vontades particulares permitidas por lei.

⚠️ Quando existem herdeiros necessários (como filhos, cônjuge ou pais), metade do patrimônio deve ser obrigatoriamente preservada para eles. Por isso, cada cláusula precisa respeitar estritamente a lei e ser redigida com clareza para evitar nulidades ou disputas judiciais no futuro.

Você já conhecia alguma dessas cláusulas? O planejamento sucessório é a melhor forma de evitar o litígio e garantir que a sua vontade seja respeitada.

A advocacia exige coragem para enfrentar desafios e sensibilidade para acolher quem busca por justiça.Neste 11 de agosto...
11/08/2026

A advocacia exige coragem para enfrentar desafios e sensibilidade para acolher quem busca por justiça.
Neste 11 de agosto, celebramos não apenas uma profissão, mas o compromisso diário com a justiça, a ética e a liberdade.
Parabenizamos a todos os colegas de profissão que, com princípios morais, estudo constante e resiliência, honram essa missão todos os dias. 💼✨

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Rua Antônio Emílio De Figueiredo 1633
Dourados, MS

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