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⚖️Baraúna - Advogados: 20 anos em Dourados-MS. Direito Eleitoral, Administrativo, Penal e Cível no MS
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08/03/2026

Hoje o nosso reconhecimento é dedicado às mulheres que, com sua competência técnica e sensibilidade estratégica, fazem a diferença em nossa trajetória. Cada conquista alcançada tem a marca da força e do empenho feminino. Parabéns por serem inspiração constante e por transformarem desafios em grandes realizações.

06/03/2026

No âmbito da gestão municipal, a correta fundamentação dos atos administrativos é a maior garantia de segurança jurídica para o gestor. Um ponto crucial reside na delegação de competência para a ordenação de despesas.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Acórdão 2899/2025, o decreto municipal que delega ao Secretário a função de ordenador de despesas é documento hábil para afastar a responsabilidade do Prefeito pela aplicação de recursos (inclusive federais).
Para que essa proteção seja efetiva, dois pontos são fundamentais:

1. A formalização: É indispensável a existência do Decreto Municipal de delegação devidamente publicado.
2. A ausência de atos de gestão: O afastamento da responsabilidade do Prefeito prevalece desde que não existam indícios de que ele tenha praticado atos diretos de gestão no convênio em questão.

A gestão eficiente exige não apenas o cumprimento de metas, mas o respeito estrito às competências estabelecidas para evitar sanções desnecessárias.
Mantenha sua gestão em conformidade com as cortes de contas.

25/02/2026

A linha entre a liberdade religiosa e o ilícito eleitoral é um dos temas mais sensíveis do Direito Eleitoral contemporâneo. No centro dessa discussão, destaca-se o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a configuração do abuso de poder.

Embora o "abuso de poder religioso" não exista como figura autônoma na legislação, condutas dessa natureza são rigorosamente analisadas sob a ótica do abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação social (Art. 22 da LC 64/90).

Pontos fundamentais da decisão:
🔹 Ausência de Ilícito Autônomo: A temática deve estar obrigatoriamente entrelaçada às hipóteses previstas em lei.
🔹 Exigência de Prova Cabal: Para a aplicação de sanções graves, como a cassação e a inelegibilidade, não bastam indícios. É necessária uma prova robusta da prática abusiva.
🔹 Fragilidade Probatória: A simples presença de candidatos em eventos religiosos ou discursos breves, sem a comprovação de desvirtuamento eleitoral grave ou oitiva de testemunhas, não é suficiente para configurar o abuso.

A justiça eleitoral preza pelo equilíbrio do pleito, mas exige que a condenação seja pautada em fatos concretos e incontestáveis, protegendo a estabilidade dos mandatos contra presunções frágeis.
Fique atento à jurisprudência para garantir uma atuação estratégica e segura.

25/02/2026

No cenário político atual, a migração partidária exige cautela extrema para evitar a perda do mandato por infidelidade. Com o advento das Federações Partidárias, surgiu uma dúvida crucial: a Federação pode autorizar a saída de um parlamentar?

O entendimento jurídico, reforçado pela EC nº 111/2021, é claro: a fidelidade do parlamentar permanece vinculada ao seu partido político de origem, e não à Federação.

Pontos fundamentais que você precisa saber:
• Competência: A competência para expedir a Carta de Anuência válida (art. 17, § 6º da CF) pertence ao partido individual e não à direção da federação.
• Risco de Mandato: A desfiliação sem justa causa de um partido integrante da federação — mesmo que seja para migrar para outro partido dentro da mesma federação — pode resultar na perda do mandato eletivo.
• Autonomia: Embora atuem em conjunto nas casas legislativas, os partidos federados mantêm sua autonomia administrativa e o controle sobre seus quadros de filiados.

A segurança jurídica na desfiliação depende do cumprimento rigoroso desses critérios. Em um ano que antecede o pleito, o alinhamento estratégico e o respeito à Justa Causa são os melhores caminhos para preservar a representatividade política.

Tem dúvidas sobre os procedimentos de desfiliação ou as generalidades da fidelidade partidária? Nossa equipe está pronta para orientar sua trajetória com técnica e experiência.

24/02/2026

Se você ocupa cargo de direção, administração ou representação em entidades de classe ou sindicatos e pretende disputar as Eleições 2026, a atenção aos prazos de desincompatibilização deve ser redobrada.

Um ponto crítico que gera frequentes questionamentos jurídicos é a obrigatoriedade do afastamento quando a entidade recebe recursos públicos. Segundo o entendimento consolidado, a desincompatibilização é mandatória caso a entidade receba qualquer valor de verba pública, independentemente da relevância desse montante para a manutenção da instituição.

O que você precisa saber:
🔹 O afastamento visa garantir a isonomia da disputa e evitar o uso da estrutura de classe em benefício eleitoral.
🔹 A natureza do recurso (subvenções, convênios ou auxílios) e o valor recebido não mitigam a regra: recebeu recurso público, o afastamento é obrigatório.
🔹 A falha no cumprimento deste prazo pode resultar no indeferimento do registro de candidatura.

O planejamento jurídico antecipado é a única forma de garantir que sua trajetória política não seja interrompida por falhas administrativas. Estamos prontos para orientar sua transição com foco na total segurança jurídica do seu pleito.

24/02/2026

A gestão das Contas de Campanha exige atenção redobrada à destinação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Recentemente, teses de julgamento reforçaram a ilicitude do repasse de verbas destinadas a candidaturas de pessoas negras para campanhas de candidatos não autodeclarados negros.

O entendimento dos tribunais é claro: os recursos de cotas de raça e gênero são vinculados. Isso significa que:
🚫 Vedação de Repasse: É proibida a transferência desses valores para campanhas que não preencham os requisitos da cota, sob pena de irregularidade insanável.

📄 Aplicação Exclusiva: O FEFC deve ser aplicado estritamente na candidatura beneficiária, salvo prova inequívoca de despesa comum que beneficie diretamente a cota de origem.

⚖️ Consequências: A ausência de comprovação de benefício à candidatura negra pode levar à desaprovação de contas e à obrigação de ressarcimento ao erário.

A segurança jurídica de uma candidatura começa no planejamento financeiro e no respeito estrito às teses fixadas pela Justiça Eleitoral. Nossa atuação em Direito Eleitoral foca na consultoria preventiva para que o uso do financiamento público seja um aliado, e não um risco ao seu projeto político.

Prepare-se para 2026 com conformidade e estratégia.

23/02/2026

A liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia, mas não é um direito absoluto. No contexto das Redes Sociais e da Propaganda Eleitoral, ela encontra limites claros em valores centrais da nossa Constituição: o combate ao racismo e à discriminação.

Recentemente, o debate jurídico reafirmou que a veiculação de gestos ou símbolos associados a ideologias de ódio — como a supremacia branca — não está protegida pelo manto da manifestação de pensamento. Pelo contrário, tais atos configuram comportamento reprovável e propaganda irregular, violando o Estado Democrático de Direito.

Por que isso é importante?
• Centralidade Constitucional: O combate ao racismo é prioridade na nossa ordem jurídica e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

• Equilíbrio: Coibir discursos de ódio não é censura, mas sim a preservação da dignidade humana e da igualdade no pleito eleitoral.

• Responsabilidade Digital: O que é veiculado nas redes sociais tem impacto direto na integridade do processo democrático.

A Justiça Eleitoral atua para garantir que o debate de ideias seja livre, mas sempre respeitando o limite ético e legal da convivência humana.

21/02/2026

A divulgação de dados eleitorais exige responsabilidade e conformidade técnica. Conforme decisão recente do TSE (AgR-AREspE nº 060004674), a Justiça Eleitoral reafirmou que o compartilhamento de pesquisas sem registro prévio sujeita o autor à multa prevista na Lei nº 9.504/1997.

É fundamental compreender que a penalidade — que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 — aplica-se também a quem apenas compartilha ou divulga o conteúdo em redes sociais, mesmo que a publicação original seja de terceiros.

A segurança jurídica no pleito de 2026 depende da observância rigorosa das regras de registro. Antes de publicar ou replicar qualquer dado estatístico sobre a preferência do eleitorado, certifique-se de que a pesquisa possui o registro oficial na Justiça Especializada.

Nosso escritório está à disposição para prestar consultoria preventiva e garantir que sua comunicação eleitoral esteja em plena conformidade com a legislação vigente.

19/02/2026

Muitos acreditam que a campanha começa apenas em agosto, com a propaganda nas ruas, e termina no dia da votação. Como advogado especialista em Direito Eleitoral, preciso te dizer: o jogo começa muito antes.

Sou Fernando Baraúna e explico que o Calendário Eleitoral é o mapa estratégico de todo candidato e candidata. Ele estabelece o ritmo da jornada que se inicia já no dia 1º de janeiro e só se encerra com a quitação total das contas eleitorais, após o pleito.

Desvendar esse calendário é antecipar responsabilidades, evitar impugnações e garantir que cada passo esteja dentro da legalidade. Conhecer as regras e os prazos de antemão é o que diferencia uma candidatura amadora de um projeto vitorioso.

Não ignore os prazos. Domine o calendário, entenda seus compromissos e use a segurança jurídica a seu favor.

Abusemos do conhecimento do Calendário Eleitoral para uma campanha sólida e transparente. ⚖️🏛️

14/02/2026

A prestação de contas de campanha exige rigor técnico, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos. De acordo com o entendimento do TSE (Ac. de 17/11/2025 no AgR-AREspE n. 060452123), foi fixada uma tese determinante sobre o financiamento eleitoral: é ilícito o repasse de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinadas a candidaturas de pessoas negras para campanhas de pessoas não autodeclaradas negras.

A decisão reforça que os recursos do FEFC devem ser aplicados estritamente nas campanhas às quais foram destinados. Salvo prova de despesa comum ou benefício direto comprovado, a legislação veda o repasse para candidaturas que não sejam contempladas pelas cotas específicas de gênero e raça.

Para candidatos e partidos, a observância dessa diretriz é fundamental para evitar a desaprovação de contas e possíveis sanções jurídicas. A conformidade no fluxo financeiro da campanha não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar da integridade do processo eleitoral.

10/02/2026

A linha entre a utilização lícita de espaços públicos e a conduta vedada a agentes públicos é tênue e exige atenção rigorosa. Conforme decisão recente (Ac. de 23/9/2025 no AgR-REspEl n. 060026952), a utilização de bens públicos como cenário para propaganda eleitoral é permitida, desde que respeitados quatro requisitos cumulativos:

• Acesso livre: O local das filmagens deve ser de livre acesso a qualquer cidadão.
• Isonomia: O uso das dependências deve ser franqueado de forma igualitária a todos os demais candidatos.
• Captação passiva: A utilização deve se restringir à captação de imagens, sem encenações ou interação direta entre os filmados e a câmera.
• Continuidade do serviço: A prestação do serviço público não pode ser interrompida em razão das filmagens.

No entanto, o julgado traz um alerta fundamental: mesmo que as imagens sejam captadas em via pública e sem interrupção de serviços, a utilização de informação privilegiada — não acessível aos demais concorrentes — configura irregularidade. No caso em questão, a posição de autoridade da candidata permitiu o acesso a dados estratégicos, ferindo a igualdade de oportunidades no pleito.

A conformidade jurídica nas campanhas de 2026 exige que o candidato não apenas cumpra os requisitos formais de filmagem, mas evite o uso de qualquer vantagem decorrente do cargo para benefício eleitoral.

09/02/2026

O cenário para o pleito de 2026 já começou a ser desenhado. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avançou recentemente nas audiências públicas sobre as Minutas das Resoluções, que são os textos preliminares das regras que governarão as próximas eleições.

Estar atento a essas minutas é o primeiro passo para uma estratégia vitoriosa. Elas trazem diretrizes fundamentais sobre:
🔹 O uso de Inteligência Artificial e o combate à desinformação;
🔹 Regras de impulsionamento e propaganda na pré-campanha;
🔹 Prestação de contas e transparência no financiamento;
🔹 Acessibilidade e inovações no processo de votação.

Na advocacia eleitoral, a pré-preparação é o que diferencia uma candidatura segura de uma jornada cheia de riscos jurídicos. Entender o que poderá acontecer permite que candidatos e partidos ajustem suas condutas antes mesmo do período oficial, garantindo conformidade e protegendo o capital político.

Agradecimento aos parceiros da mídia que têm sido fundamentais na difusão desse conhecimento técnico e informativo. Um agradecimento especial ao Midiamax, Mato Grosso do Sul News, Campo Grande Urgente MS, Naviraí Notícias, Lider FM Online, Jornal Raio X, Folha de Dourados e O Argumento pela credibilidade e pelo espaço concedido para debatermos o futuro da nossa democracia. Convido você a ler o artigo completo acessando o link disponível na bio.

O futuro eleitoral se constrói agora, com técnica e visão estratégica.

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