Felix Amaral Advocacia

Escritório de advocacia localizado no município de Domingos Martins/ES. Para mais informações visite o nosso site.

13/04/2021

"𝑶 𝑮𝑰𝑮𝑨𝑵𝑻𝑬 𝑨𝑪𝑶𝑹𝑫𝑶𝑼"⠀
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Assim gritavam, em 2013, milhares de brasileiros pelas ruas do país com seus cartazes e rostos pintados.⠀
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Hoje, em 2021, as ruas do Brasil sofrem com um silêncio ensurdecedor, porém, o verdadeiro gigante grita e esperneia, mostrando e provando que nunca dormiu e, que na verdade, se encontra mais acordado do que nunca!⠀
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Se até ontem vivíamos a era dos “Direitos Máximos e Deveres Mínimos” (que já não era boa), não há dúvidas de que dela nos despedimos desde março de 2020 e adentramos em um novo tempo.⠀
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E para um novo tempo, uma nova logo e uma nova advocacia.⠀
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Fique por aqui e conte comigo.

03/11/2016

O AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - 2017 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º (primeiro) de novembro e o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2016, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.

Fonte: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=84608d80-62ef-4545-b954-fb84bb0dc051

20/10/2016

CONTRIBUINTE TEM DIREITO A DIFERENÇAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

A decisão marca uma mudança de entendimento da corte sobre o assunto.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-19/contribuinte-direito-diferencas-regime-substituicao-icms

03/10/2016

INCIDE ISS SOBRE ATIVIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE, AFIRMA SUPREMO

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde.

Ele afirmou que a atividade está na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (sobre o ISS e as competências dos municípios e Distrito Federal), que estabelece os serviços sobre os quais incide o tributo. O STF fixou a seguinte tese: “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-29/incide-iss-atividades-planos-saude-afirma-supremo

03/10/2016

SITE NÃO É OBRIGADO A FAZER MONITORAMENTO PRÉVIO DE COMENTÁRIOS DE LEITORES

A empresa que possui um site não é obrigada a fazer fiscalização prévia dos comentários inseridos pelos leitores, sob pena de configurar censura ao exercício do direito à livre expressão. É possível a responsabilização da empresa apenas quando deixar de retirar o comentário depois de isso ser solicitado pelo ofendido ou determinado pela Justiça.
O entendimento é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que isentou a Editora Abril de indenizar por um comentário feito por um leitor no site da revista Veja (...)

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-28/site-nao-obrigado-monitoramento-previo-comentarios

30/09/2016

ASSOCIAÇÃO QUESTIONA AUMENTO DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA REFRIGERANTES

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal questionando normas do Paraná e Minas Gerais que aumentaram a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas.

A entidade, que representa pequenos e médios fabricantes, aponta a inconstitucionalidade das normas, argumentando que a majoração da alíquota de ICMS nas operações internas destinadas a consumidor final não poderia ocorrer por meio de lei ordinária nem tampouco por decreto, mas somente por meio de lei complementar, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-29/associacao-questiona-aumento-aliquota-icms-refrigerantes

29/09/2016

PT PERDE AÇÃO POR DIFAMAÇÃO CONTRA TEXTOS DE MARCO ANTONIO VILLA EM VEJA

Uma reportagem que apenas narre fatos de interesse do público e que trate de personalidades que ocupam posições de destaque na República não pode ser enquadrada como ofensa moral a pessoas ou instituições. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não acolheu ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra a Editora Abril por textos do historiador Marco Antonio Villa publicados na revistaVeja durante a campanha presidencial de 2014.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-29/pt-perde-acao-difamacao-textos-marco-antonio-villa

28/09/2016

JUDICIÁRIO NÃO PODE DERRUBAR DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES

O controle judicial sobre a assembleia de credores limita-se à segurança de normas relativas à ordem pública, bem como para coibir eventual fraude, objeto ilícito ou desvio de finalidade na votação, assegurando o cumprimento das formalidades legais. Assim, não cabe ao juiz entrar na análise da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial.
Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso do Instituto de Direito – RS Ltda (IDRS) contra a decretação de sua falência, em despacho assinado pela juíza Giovana Farenzena, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-24/judiciario-nao-derrubar-decisao-assembleia-credores

27/09/2016

AÇÕES SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS NO STJ SÃO SUSPENSAS ATÉ DEFINIÇÃO

Todas as ações que questionam o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção usado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram suspensas por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Ele afetou a matéria como recurso repetitivo e a suspensão valerá até que a 1ª Seção da corte julgue o REsp 1.614.874, definido como recurso representativo da controvérsia.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-27/acoes-indice-correcao-fgts-stj-sao-suspensas

27/09/2016

AUTO DE INFRAÇÃO NÃO PODE SER LAVRADO ANTES DE DUAS VISITAS E ORIENTAÇÃO

É nulo o auto de infração lavrado sem a observância do critério da dupla visita e da prévia orientação. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública, uma vez que os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-21/descumprimento-numero-minimo-fiscalizacoes-invalida-infracao

26/09/2016

ERRO EM ESCOLHA DE TERMO DE IMPORTAÇÃO NÃO JUSTIFICA MULTA DA RECEITA FEDERAL

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aceitou Apelação interposta pelo importador de 14 cargas de produtos químicos, via Porto de Paranaguá (PR), condenando a União a devolver o valor de uma multa, de R$ 270 mil.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-set-25/erro-escolha-termo-importacao-nao-justifica-multa-fisco

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Site

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