Coutinho Gomes Advocacia

21/08/2018

A regularização dos imóveis que se encontram nessas condições pode gerar enormes vantagens para os proprietários, dentre elas:

1- Efetivo reconhecimento de sua propriedade (independência);
2- Valorização econômica do imóvel;
3- Possibilidade de utilizar o imóvel como garantia junto aos bancos;
4- Facilidade para alienação, respeitado o direito de preferência pré estabelecido em lei;
5- Possibilidade de venda por meio de financiamento bancário;
6- Maior segurança aos herdeiros, em caso de morte do proprietário;

Caso tenha um imóvel nessas condições e queira regulariza-lo, consulte um advogado!

19/08/2018

Se você é estagiário ou pretende ser, ou até mesmo se é uma empresa que se preocupa com o futuro profissional do país, então tenha em mente que hoje, dia 18 de Agosto, é o dia nacional daquele que está disposto a, na prática, APRENDER.

Isso mesmo, a relação de estágio é primeiramente uma relação de aprendizagem. Diante da publicação da Lei 11.788 em 2008, além de direitos ao estagiário, a relação de estágio foi reconhecida como relação de aprendizado que visa o trabalho produtivo.

Com observância a aprendizagem é importante destacar as características e direitos mais importantes desta categoria tão essencial para o futuro.

1- Estágio é relação de trabalho, mas não é relação de emprego.
A relação de estágio é regulada por uma Lei própria e por isso não se aplicam aqueles conhecidos direitos previsto na famosa CLT.

2- Estágio é relação de aprendizagem, pra isso, estagiário tem direito a redução na metade da carga horária nos dias de avaliação.
O importante é o desempenho acadêmico e evolução profissional.

3- Estágio se limita a carga horária 6 horas diárias e 30 horas semanais ou 4 horas diárias e 20 horas semanais.
A Lei de estágio estabelece 6 horas diárias para estagiário de nível superior e médio, mas os contratantes podem estipular diferente desde que não seja superior ao determinado.

4- Estagiário tem direito a contraprestação mensal, recesso remunerado e auxílio transporte.
Contraprestação não é dinheiro, quando falamos de aprendizado, contraprestação pode ser um material de estudo, mas a prática é a bolsa. O importante é estar no Termo de Compromisso qual o tipo de contraprestação.

6- Estágio por ser relação de aprendizado é uma relação de 3 vias, a empresa, o estudante e a instituição de ensino.
Para formalizar isso é, sem exceções, necessário fazer um Termo de Compromisso de Estágio.

7- Estagiário tem direito a fazer as atividades descritas no Termo de Compromisso.
Parece simples, mas na prática acaba sendo diferente. Empresa que descumpre o Termo de Compromisso de Estágio ou a Lei de estágio pode desconfigurar a relação de estágio e ter o vínculo visto como de emprego, aplicando todos os direitos da CLT.

Estagiário, estágio é investimento para o futuro e não dinheiro na conta. Conheçam seus direitos e seus objetivos!

Neste dia 18 de Agosto, os parabéns aos profissionais de sucessos do futuro!

Fontes: CNJ e Lei 11.788/08

15/08/2018

Cobrar multa pela perda do ticket de estacionamento é considerado prática abusiva. O estabelecimento deve cobrar apenas pelo tempo em que o veículo permaneceu no local. Assim, caso presencie esta situação, defenda seus direitos e caso a empresa continue exigindo o pagamento da multa, exija uma nota fiscal detalhada, especificando os valores cobrados.

👉 RESPEITO AO CONSUMIDOR 👈

Perder o ticket do estacionamento pode acontecer com qualquer pessoa, e você não é obrigado a pagar multa por isso. É responsabilidade do estabelecimento ter o controle do período em que seu carro permaneceu no local. Cobrar a mais ou apreender o veículo é uma prática abusiva! Saiba mais ouvindo a reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/NemPrecisaPedirPraSaoLonguinho

Descrição da imagem : ilustração de um ticket de estacionamento com a imagem de um carro. Texto: Perdi o ticket. E agora? A responsabilidade pelo controle do tempo de permanência dos veículos no estacionamento é da empresa e não sua! Portanto, você não é obrigado a pagar multa alguma. Essa cobrança é ABUSIVA! CNJ

29/06/2018

1- Sentiu-se lesado com os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989, Collor 1 de 1990 e Collor 2 de 1991?
2- Ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento da diferença remunerada em sua poupança?

As respostas parar essas perguntas foram positivas?
Então é possível que você possa aderir ao acordo homologado pelo STF!

Para saber mais consulte o seu advogado e informe-se no site (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/index.html).

21/06/2018

Atualmente, a situação das rodovias federais que cortam o Estado do Espírito Santo não é das melhores. É comum encontrarmos amigos, parentes, conhecidos ou até mesmo nos meios de comunicação relatos de acidentes em decorrência das más condições da pista.

Em caso de acidentes ocasionados por buracos ou em decorrência das más condições da pista, o ente público que for responsável pela via pode responder por todos os prejuízos. Assim tem sido o entendimento dos Tribunais superiores ao analisarem a responsabilidade civil dos entes públicos, aplicando os dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro.

Se for vítima das más condições da pista, procure um advogado e busque seus direitos.

Fontes: CNJ e Reportagem do gazeta online;

Mato alto, sem visibilidade de sinalização e muitos (muitos!) buracos

21/06/2018

Hoje, 20/06, é celebrado o Dia mundial dos Refugiados!!

A lei que regulamenta o tema no Brasil é a Lei 9.474/97.

Quais pessoas podem ser consideradas como Refugiados?
- Indivíduos que:
a) devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

b) não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

c) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Foto de fundo: France Press

19/06/2018

Sabe o que é a DESAPROPRIAÇÃO!?

A desapropriação pode ser basicamente conceituada, nas palavras de Di Pietro (2006), como um "(...) procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização".

Este fenômeno jurídico/administrativo está se tornando muito comum e tem interferido fortemente na vida dos Capixabas. Ao longo dos anos, muitas desapropriações no Espírito Santo se tornaram famosas, como por exemplo: 1- As obras para a construção da alça da 3º ponte (2009); 2- As obras para ampliação da Av. Fernando Ferrari (2008); e o mais recente, 3- As desapropriações causadas para a construção de uma barragem no Rio Jucu (2017/2018).

Muitos processos desapropriatórios causam fortes impactos à vida emocional das pessoas envolvidas, alguns podem ser extremamente complexos, tendo algumas vezes grandes reviravoltas. Eis que surge a necessidade de estar acompanhado por um bom advogado. Caso esteja passando por esta situação, não hesite, procure um advogado.

Construção de barragem no Rio Jucu cria guerra com o Estado