Rambo e Moreno Advogados Associados

20/02/2025

Como Funciona?

✅ No cartório: se o casal não tem filhos menores ou incapazes e está de acordo, pode fazer o divórcio diretamente no cartório, com a presença de um advogado.

✅ Na Justiça: se houver filhos menores ou incapazes, é necessário o acompanhamento do Ministério Público e uma decisão judicial.

🔹 Benefícios do Divórcio Amigável
✔️ Mais rápido e menos burocrático ⏳
✔️ Menos custoso 💰 (evita longos processos judiciais)
✔️ Menos desgastante emocionalmente ❤️
✔️ Facilita a relação futura entre as partes, principalmente se houver filhos

Se precisar de orientação sobre o melhor caminho para o seu divórcio, entre em contato!

07/01/2025

Prazo para Adesão à Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural é Prorrogado!

O Confaz estendeu o prazo para agricultores e pequenos pecuaristas aderirem à NFP-e. Agora, a obrigatoriedade começa em 3 de fevereiro de 2024 para produtores com receita acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024, em operações internas e interestaduais.

📅 Para demais operações, o uso será exigido apenas a partir de 5 de janeiro de 2026.

💡 Vantagens da NFP-e:
✔️ Agilidade e praticidade.
✔️ Redução de erros e consumo de papel.
✔️ Emissão online, sem burocracia.

🌐 Saiba como emitir pelo Portal Receita, Nota Fiscal Fácil ou software autorizado. Aproveite o prazo extra para se adequar e usufruir dos benefícios da NFP-e!

02/04/2024

Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida.

Os atos acima são crimes punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é aumentada em 1/3 (um terço).

Direitos são Inalienáveis! Todos merecem igualdade e respeito. Juntos podemos construir uma sociedade mais inclusiva e justa para todos!

24/12/2023

O Escritório Rambo e Moreno deseja a todos os amigos e clientes um feliz natal e um próspero ano novo! Boas festas! 🎄 🎉

24/12/2022

05/09/2022

Acréscimo de 25% na aposentadoria:
Quem tem direito?

O adicional de 25% no benefício de aposentadoria só é válido para os segurados aposentados por invalidez e que necessitam de assistência definitiva de terceiros.

Este benefício, disposto no art. 45 da Lei 8.213/91, é fundamentado na Constituição Federal, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Importante destacar que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que se encontre impossibilitado de realizar suas atividades laborativas em razão de moléstia e/ou incapacidade total e irreversível.

O tema foi objeto de discussão pelo STF no RE 1.221.446 onde foi fixado a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."

Para tirar mais dúvidas, consulte um profissional especializado e de confiança.

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20/07/2022

Na hora de elaborar um contrato ou realizar a revisão do mesmo, é necessário observar até os mínimos detalhes, para ter a certeza de que estará juridicamente protegido. A orientação de um profissional nesses momentos é indispensável, para ter a certeza de que o contrato estará completo, para não deixar aberturas para dupla interpretação e para que não haja falhas que possam causar o descumprimento das obrigações acordadas. Abaixo vamos citar alguns dos motivos que tornam a orientação jurídica tão importante nesses momentos.

ADAPTAÇÃO DO CONTRATO COM A REALIDADE DO NEGÓCIO: O contrato deve conter cláusulas adaptadas com a realidade e o contexto do negócio, pois um contrato deve se adequar de forma ampla, ou então este será considerado “fraco”.

INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS JURÍDICOS APROPRIADOS: É de válida importância estudar caso a caso, para analisar quais protocolos jurídicos a lei nos disponibiliza para determinados casos e assim serem escolhidos de forma pertinente.

PREVENÇÃO: O advogado irá atuar para prevenir futuros erros, que possam vir a prejudicar posteriormente alguma das partes, além de determinar todas as consequências jurídicas que poderão ser vislumbradas a partir daquela negociação.

ANTECIPAÇÃO DE EVENTUAIS IMPASSES: O advogado poderá lhe explicar de forma precisa e explícita todas as cláusulas do contrato, e também incorporar as futuras preocupações no mesmo, desta forma, elimina futuras discussões.

Natã Guilherme Rambo
OAB: 107.211

Renato de Faveri Moreno
OAB: 107.167

12/05/2022

Veja a importância de se ter um Advogado na hora de solicitar os benefícios do INSS. ☝🏼🔜

Para mais informações, visite nosso site: www.ramboemorenoadvogados.com.br

08/10/2021

Você já deve ter tido a infelicidade em adquirir um produto e na hora de colocá-lo para funcionar este produto se mostra defeituoso ou até mesmo diferente do que lhe informado na proposta de venda.

Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor nos ensina que o vício de um produto pode ser aquele que afeta a qualidade ou quantidade e que possa tornar determinado produto impróprio para o uso ou inadequado para o consumo e até mesmo possa diminuir o seu valor.

Ainda, podem conter aqueles vícios que envolvem a publicidade do produto com diferenças entre o que a embalagem diz e o que realmente o produto pode oferecer.

Como exemplo podemos citar uma TV que não funciona ou fogão que não acende.

Nesse sentido, quando ocorre alguma dessas possibilidades o consumidor tem um Código para se socorrer.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que caso esse vício não seja sanado dentro de 30 dias o consumidor pode exigir o seguinte:

• O produto seja substituído por outro da mesma espécie;

• A restituição imediata da quantia paga, ressalvada a possibilidade de eventuais perdas e danos;

• O abatimento proporcional do preço.

Em caso de dúvidas estamos à disposição.

Renato de Faveri Moreno OAB/PR: 107.167
Natã Guilherme Rambo OAB/PR: 107.211

02/09/2021

Primeiramente cabe destacar que existe uma estimativa de que um funcionário custa para a empresa quase duas vezes do seu salário.

De fato, essa é uma realidade enfrentada pelas empresas e essa condição de receber parte do salário “por fora” é um meio de diminuir os custos.

Sendo assim, ao consentir que parte do salário seja pago extra folha, o trabalhador está abrindo mão de direitos importantes como também está diminuindo o que poderia ser seu no futuro.

Portanto, ao receber um valor menor na folha de pagamento automaticamente os valores recebidos “por fora” não farão parte do cálculo de verbas trabalhistas e refletem na aposentadoria.

Como exemplo, um trabalhador que recebe o pagamento extrafolha está diminuindo o deposito de FGTS, bem como na hipótese de uma demissão sem justa causa diminuir o valor da multa rescisória.

Ainda, pode refletir quando receber férias, décimo terceiro salário e outros direitos que os trabalhadores podem ter a depender da função que exerce.

Além disso, trata-se de um mecanismo que visa encolher os custos com os encargos trabalhistas, mas que podem trazer prejuízos no futuro ao trabalhador.

Quando isso acontece recomenda-se que o trabalhador procure um profissional na área do Direito do Trabalho para que possam aprofundar mais no assunto.

Renato de Faveri Moreno OAB/PR 107.167
Natã Guilherme Rambo OAB/PR 107.211

& morenoadvogados

19/08/2021

Empregador que não assinar a Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado pode deixar os custos da empresa mais elevados. Entenda:

Criada e 1932 a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) existe para comprovar a existência do vínculo empregatício entre empregador e colaborador. Além disso, serve para comprovar e garantir o acesso do colaborador aos direitos provenientes do contrato de trabalho, como: seguro desemprego; benefícios previdenciários; FGTS; dentre outros.
Assim, o empregador f**a obrigado a fazer as anotações na CTPS no prazo de 5 dias úteis, bem como mencionar a data de admissão, remuneração e demais condições acordadas no contrato de trabalho.
Mas, caso isso não ocorra, o que pode acontecer? MULTA!!!
O empregador que não registrar seu colaborador f**ará sujeito a MULTA de R$ 3.000,00 por empregado, podendo ser acrescido com o mesmo valor em cada reincidência.
Quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa a multa será de R$ 800,00.
Portanto, é preciso f**ar bem atento para esse importante dispositivo da nova Lei trabalhista, caso contrário, as empresas poderão sofrer as consequências do rigor da lei.
Dúvidas? Consulte um profissional de sua confiança.

10/08/2021

A forma com que as pessoas vêm se relacionando diuturnamente tem mudado positivamente os entendimentos jurídicos, sobretudo no que consiste o Direito de Família. Aqui, destaca-se o reconhecimento da paternidade socioafetiva de forma voluntária. 

Para que isso seja possível as partes deverão se ater ao trinômio: CONVÍVIO; VÍNCULO FAMILIAR; E AFETIVIDADE. A partir da análise deste trinômio os postulantes poderão dar início ao procedimento. 

Ademais, o artigo 1.5931 do Código Civil atual enaltece o instituto do reconhecimento da paternidade socioafetiva ao dispor que o parentesco é natural ou civil, decorrente da consanguinidade ou de outra origem. Como se observa, a filiação que decorre da socioafetividade mesmo que despida de ascendência genética deve ser amparada pelo ordenamento jurídico, haja vista que possui uma relação de fato que traz um vínculo afetivo entre as partes.

Destaca-se uma boa dose de atenção nesse momento, tendo em vista a complexidade e responsabilidade que o reconhecimento da paternidade socioafetiva pode trazer para as partes envolvidas. 

Neste aspecto, é importante diferenciar uma relação socioafetiva daquela estabelecida entre a criança e padrasto ou madrasta, que, muitas vezes, em que pese seja saudável, não necessariamente se caracteriza como paternidade ou maternidade socioafetiva.

Esse procedimento pode ser feito por duas vias. Sendo a via extrajudicial e judicial. Para que aconteça pela via extrajudicial conforme o Provimento nº 83, em 14 de agosto de 2019, tem-se como principais requisitos: 

Exclusivamente para filhos acima de 12 anos que devem consentir acerca do procedimento;

Ser exclusivamente de forma unilateral, ou seja, somente um pai ou uma mãe pela socioafetividade;

Apresentação de provas acerca do vínculo afetivo;

Consentimento do pai ou da mãe biológica;

Atestado do registrador sobre a existência da afetividade; 

Parecer favorável do Ministério Público.

A via judicial passou a ser exigida a partir do Provimento acima mencionado para os menores de 12 anos. Os demais requisitos permanecem, adicionando apenas a figura do magistrado.

Ficou com dúvidas? Procure um profissional de sua confiança.