Borges Advocacia

25/12/2023

Desejamos a todos clientes e amigos feliz natal e próspero ano novo!

30/10/2023

📌Quando uma das partes não aceita assinar os papéis de divórcio, é possível entrar com uma ação judicial para que ele ocorra. Assim, o divórcio será litigioso e cada uma das partes precisará ser representada por um advogado.

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24/10/2023

✔️O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor na compra online o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual produto deve ser devolvido ao fornecedor. Por sua vez, os valores que haviam sido pagos devem ser restituídos ao consumidor.

✔️Já no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento f**a condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

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18/10/2023

Para ter direito à pensão por morte, é necessário demonstrar que o segurado realmente faleceu (apresentando a certidão de óbito), e que ele contribuía com o INSS ou recebia benefício previdenciário.

⚠️Se não forem casados, é importante comprovar a união estável.

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05/10/2023

02/10/2023

📌O dever de pagar pensão alimentícia é o mesmo, seja na guarda compartilhada ou na guarda unilateral.

📌Seja qual for o modelo de guarda adotado, na fixação do valor é levada em conta a necessidade do filho diante da capacidade financeira daquele que pagará a pensão.

📌Ou seja, mesmo as decisões e o tempo sendo compartilhados entre os pais, não haverá uma divisão da pensão na mesma medida, de modo que cada caso deve ser analisado de forma específ**a.

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19/09/2023

✔️Sim.

➡️Adquirido o sobrenome pelo casamento, somente a renúncia pela parte que agregou o sobrenome, possibilitará a alteração do registro civil e o retorno ao nome de solteiro.

➡️É irrelevante o motivo do término casamento. Culpado ou inocente, manterá o seu direito de manter o sobrenome.

➡️Assim é a previsão do Código Civil, artigo 1.571, parágrafo segundo: “§ 2. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.”

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15/09/2023

Obrigada a todos clientes que depositam sua confiança em nosso trabalho!

11/09/2023

O colaborador demitido por justa causa tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor. Qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego.

Já o demitido sem justa causa, tem direito a aviso prévio, 40% de multa sobre o FGTS, com movimentação do saldo da conta do Fundo de Garantia, Férias vencidas/ proporcionais com adicional de 1/3 e 13º salário proporcional.

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📌Avenida dez de setembro, 651, centro, Dois Irmãos/RS.

07/09/2023

🤑Sim!

Quem recebe auxílio-doença tem direito a décimo terceiro, sendo depositado juntamente com o seu benefício.

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05/09/2023

28/08/2023

Está enfrentando problemas jurídicos e não sabe como resolver?

Procure o auxílio de um advogado de sua confiança!

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