Gracielle Bruzese Advocacia e Consultoria Jurídica

22/12/2021

02/09/2021

Vai casar? Então veja alguns regimes de bens que os noivos podem escolher antes do casamento.

Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos na constância do casamento serão comuns do casal, os anteriores à união não se comunicam.

Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre sob propriedade individual de cada um.

Participação final dos aquestos: Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso.

Comunhão universal de bens: Todos os bens do casal, atuais, futuros e ainda anteriores à união, serão comuns ao casal.

Em caso de dúvidas, procure sempre um(a) advogado(a) de sua confiança!

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20/08/2021

O salário maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou na adoção.

As mulheres que engravidam enquanto estão desempregadas, saiba que também podem ter o direito de receber esse auxílio.

☑Saiba como funciona:

✅Esse benefício é pago pela Previdência Social desde que a mulher tenha trabalhado pelo menos 1 dia com carteira assinada entre a data de desligamento da empresa e 14 meses e 15 dias antes do nascimento da criança.

✅Caso a mãe não tenha recebido o seguro desemprego, esse prazo sobe para 16 meses.

✅Mães que mantém a qualidade de segurada podem requerer o benefício.

✅Importante destacar que, mesmo que não tenha dado entrada no benefício assim que o filho nasceu, a mulher ainda terá o prazo de 5 anos para solicitá-lo!

Em caso de dúvidas, procure sempre um(a) advogado(a) de sua confiança!

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18/08/2021

O acordo de “boca” não tem validade para cobrar pensão alimentícia atrasada sem ter uma decisão judicial que determine o alimentante a pagar!

Nesse caso, se você não tem nada regularizado, e só tem um acordo de boca (verbal), se eventualmente o pai deixar de pagar a pensão, não dá para executar a dívida.

Por isso a importância de ter tudo regularizado judicialmente, é garantia para ambos.

Em caso de dúvidas, procure sempre um(a) advogado(a) de sua confiança!

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16/08/2021

É isso mesmo!

O pai não pode descontar qualquer valor da pensão alimentícia, por conta própria, seja por um medicamento que ele gasta, presente, seja aquele valor eventualmente utilizado que não estava previsto, sem a prévia comunicação, acordo, ou sentença que autorize o desconto!

Se houver o desconto, a mãe pode executar a diferença, e se ele permanecer inadimplente, pode ser preso!

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11/08/2021

Parabéns a todos os colegas de profissão!

09/08/2021

Já ouviram falar em Teoria da Aparência?

No Direito de Família, é a prática de utilizar imagens, vídeos e exposições de pais (pode ser qualquer pessoa), mas oculta o patrimônio e a situação financeira real no processo de pensão.

Em resumo, é quando o cidadão "OSTENTA" nas redes sociais, anda de carro de luxo, etc., mas quando vasculhamos a vida financeira, não tem nada. A teoria da aparência chegou para desmontar essas mentiras, colocando em cheque algumas situações incompatíveis, e fixando a renda também, com base no que a pessoa demonstra ganhar.

Por isso é extremamente importante registrar tudo e printar tudo.

Junte as provas, faça um relatório, junte as despesas da criança, e peça Revisão!

Por fim, é sempre bom lembrar ... Filho não é responsabilidade apenas da MÃE. Nem do pai. Filho é dos DOIS. E a despesa dele também.

03/08/2021

✅O devedor de pensão alimentícia trabalha registrado? SE SIM, VOCÊ PRECISA SABER ISSO!

➡️Quando o juiz determina a fixação de um valor a ser pago de pensão ao menor, geralmente esse valor é pago em mãos ou ainda depositado em uma conta bancária.

Ocorre que, se o devedor é registrado você pode solicitar que o desconto da pensão seja realizado diretamente na folha de pagamento.

Dessa maneira o pagamento vai ser realizado todo mês na data correta, conforme o pagamento do devedor, portanto você pode contar com o pagamento da PENSÃO na data certa, sem imprevistos ou atrasos. ✔

🔴 Para exemplificar de uma maneira simples e descomplicada, siga nosso passo a passo.

Em caso de dúvidas, procure sempre um(a) advogado(a) de sua confiança!

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31/07/2021

A lei 14188/2021 Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

❌O crime de violência psicológica contra a mulher é incluído no Código Penal.❌

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16/07/2021

A Guarda Compartilhada é um tema repleto de MITOS!

Então, pensando nisso, resolvi esclarecer alguns MITOS sobre a Guarda Compartilhada.

☑ GUARDA COMPARTILHADA NÃO PRECISA PAGAR PENSÃO? ❌ MITO!
Independente da modalidade de guarda, a pensão é definida pelo binômio possibilidade (quem paga) e necessidade (da criança), dentro da “proporção”, ou seja, a criança terá um lar de referência (local fixo), por isso, mesmo com a Guarda compartilhada será fixado um local de residência fixa.

☑ O FILHO(A) VAI PASSAR 15 DIAS COM CADA PAI? ❌ MITO!
Isso chama-se guarda alternada, não possui previsão expressa, mas nela os genitores irão fracionar, de maneira alternada, o período na casa de cada um. É uma modalidade de guarda não muito indicado, na maioria das vezes, para a criança, pois prejudica e causa confusão no menor.

☑ PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR SEMPRE? ❌ MITO!
Nos seus dias, você não precisa de autorização pra curtir um lazer com seu filho(a) dentro do país (viajar para o exterior precisa, independente da guarda). O pedido de autorização é válido quando você vai precisar usar os dias do pai ou da mãe, e assim, você pede para trocar.

☑ A GUARDA COMPARTILHADA É SEMPRE OBRIGATÓRIA? ❌ MITO!
A regra da guarda compartilhada pode ser descartada em casos excepcionais. Contudo, existe a possibilidade de um dos genitores abrir mão da guarda compartilhada. Além disso, algumas vezes, a guarda compartilhada não apenas não é obrigatória, como também é inviável.

O que você acha sobre a guarda compartilhada? Me conte aqui nos comentários quais desses mitos você tinha como verdade?

Em caso de dúvidas, procure sempre um advogado (a) de sua confiança!

08/07/2020

FIES E A PANDEMIA📍

✅ A RESOLUÇÃO Nº 38, DE 22 DE MAIO DE 2020, dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido ao Coronavírus (Covid-19), o que permitiu a suspensão das parcelas dos contratos de financiamentos estudantis concedidos pelo Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

☑ A suspensão alcançará:

I - 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência;
II - 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização.

O estudante financiado interessado em suspender as parcelas deverá manifestar interesse perante o agente financeiro do Fies, por meio dos canais de atendimento ou pelo aplicativo.

✔ Importante destacar que não serão cobrados juros de mora ou multa por atraso de pagamento sobre as parcelas suspensas.

As parcelas trimestrais ou de amortização suspensas serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados.

🔴 O prazo do estudante interessado em realizar a suspensão das parcelas de que trata a Resolução encerra em 31.12.2020.