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13/12/2024

Você sabia que é possível descobrir, mesmo após o falecimento, se um ente querido deixou testamento?

Vamos entender como funciona esse processo!

A primeira etapa é verificar a existência de um testamento registrado no Banco Nacional de Registro de Testamento.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa e é muito simples, basta acessar o link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Nesse site, você pode fazer a busca utilizando os dados do falecido, como nome e data de nascimento.

Caso encontre um testamento, é essencial consultar um advogado especializado em direito de sucessões.

Ele poderá orientá-lo sobre os próximos passos, garantindo que os desejos do falecido sejam respeitados e que o processo de inventário ocorra de forma adequada.

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11/12/2024

Vamos começar nossa quarta-feira com uma informação diferente, porém muito interessante?

Em muitos estados do Brasil, doadores regulares de sangue têm direito à meia-entrada em eventos diversos.

Essa é uma forma de incentivar o ato e assegurar o abastecimento dos bancos de sangue, contribuindo para salvar vidas.

Além disso, representa o reconhecimento social da importância e do valor da doação como um ato de solidariedade.

Para usufruir desse benefício, é necessário apresentar um documento comprobatório, como um certificado emitido pelo hemocentro ou pelo Poder Público.

Vale lembrar que a legislação pode variar entre os estados, por isso, é essencial consultar as leis locais para garantir o direito.

Ficou com dúvidas?

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09/12/2024

Descobrir o bloqueio de seu salário é assustador, mas saiba que isso só pode acontecer em casos de débitos de pensão alimentícia.

Ou, ainda, se a quantia bloqueada não comprometer a subsistência digna da pessoa e de sua família.

No entanto, a maioria dos bloqueios judiciais ocorre devido à falta de pagamento de cheques, dívidas de cartão de crédito, IPTU, empréstimos, indenizações por danos morais e materiais.

Ou seja, dívidas que não têm caráter alimentar e, por isso, não podem comprometer integralmente o salário.

Assim, se o seu salário ou conta for bloqueado judicialmente, você tem o direito de se defender com a ajuda de um advogado.

Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem que a conta bloqueada é usada para receber seu salário ou benefícios.

Assim, o juiz poderá decidir pelo desbloqueio, devolução dos valores e declaração de impenhorabilidade da conta-salário (mas isso não encerra o processo nem a dívida).

Por esse motivo, neste momento, tentativas de negociação com o banco para desbloqueio não serão eficazes.

Está enfrentando esse problema?

Procure um advogado especializado para orientação e assistência neste assunto crucial!

06/12/2024

Você já se perguntou se a pensão pode reduzir conforme os rendimentos de quem paga os alimentos?

Leia este post!

Para que o valor da pensão alimentícia tenha alterações, deve ser comprovado pelo genitor responsável que a sua renda diminuiu.

Porém, a redução da renda além de ser justificada, deve ser significativa.

Isso porque a diferença entre o rendimento anterior e o rendimento atual, se muito próxima, não muda as reais condições de quem paga os alimentos.

Portanto, constatada a diminuição da renda de forma considerável, o valor da pensão pode ser modificado por meio de uma ação judicial de revisão de alimentos.

Caso esteja nessa situação, procurar um advogado para lhe orientar e verificar a possibilidade de revisar a quantia dos alimentos é fundamental.

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05/12/2024

Você já pensou em quem será o responsável por garantir que a sua vontade seja cumprida após a sua partida?

Quando uma pessoa faz um testamento, é comum que ela escolha alguém de confiança para cuidar de seus bens e fazer valer suas últimas decisões.

Esse é o papel do testamenteiro.

O testamenteiro é a pessoa indicada no testamento para assegurar que as orientações deixadas pelo testador sejam cumpridas, desde a distribuição dos bens até a administração de dívidas ou pendências.

Assim, a principal função do testamenteiro é garantir que as vontades do falecido sejam respeitadas.

Ele deve:

1 – Apresentar o testamento à justiça para que seja formalizado;

2 – Cumprir as disposições do testamento dentro do prazo definido;

3 – Prestar contas sobre o que foi feito, recebido ou gasto, enquanto estiver com a responsabilidade.

Se não houver herdeiros diretos (como filhos ou cônjuge), ele pode também administrar os bens e dívidas, até que tudo seja devidamente dividido.

Mesmo com herdeiros, o testamenteiro pode ser o responsável por essa administração, se assim for nomeado.

O testamenteiro não se torna dono dos bens, mas sim um executor da vontade de quem fez o testamento.

E, se houver disputas ou tentativas de anular o testamento, o testamenteiro também terá a missão de defender sua validade.

Você já pensou em quem seria seu testamenteiro?

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito de família!

04/12/2024

Você já se perguntou como funciona a separação judicial?

Vamos te explicar!

A separação judicial permite ao casal, ou a um dos cônjuges, encerrar a sociedade conjugal sem dissolver formalmente o vínculo do casamento.

Nessa situação, ambos permanecem com o estado civil de casados, mas a sociedade conjugal é encerrada, extinguindo deveres e obrigações como a coabitação e a fidelidade recíproca.

Além disso, ocorre a divisão de bens, e tudo o que for adquirido a partir desse momento não será mais partilhado.

A separação também serve para determinar responsabilidades relacionadas à guarda, visitas e pensão, no caso de haver filhos menores.

Ela pode ser feita de forma amigável, com homologação do acordo pelo juiz, ou de forma litigiosa.

Algumas pessoas escolhem essa medida por motivos religiosos ou morais.

Também pode ser uma solução temporária, enquanto o casal decide se uma reconciliação é possível ou se prefere prosseguir com o divórcio.

É importante destacar que desde 2010, a separação judicial foi praticamente abolida, pois o divórcio pode ser requerido diretamente, sem necessidade de um período de separação prévia.

Procure um advogado especialista caso tenha dúvidas!

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27/11/2024

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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12/11/2024

Hoje em dia, muitos casais decidem morar junto de maneira informal. Será que isso consiste em união estável?

Para ter configurada a união estável, a relação deverá cumprir 3 requisitos: ser pública, duradoura e haver interesse em constituir família.

Assim, apenas o ato de morar junto não é suficiente para formar essa modalidade de união.

Saiba, porém, que a moradia compartilhada é vista pela justiça como uma forma de demonstração do interesse na vida comum, sendo uma forte prova do terceiro requisito.

De qualquer forma, lembramos que o interesse em constituir família é um fator subjetivo. Cada caso deverá ser analisado individualmente!

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

01/11/2024

Imagine a situação: você e seu parceiro construíram uma casa juntos, mas o terreno pertence a outra pessoa.

Em caso de separação, essa casa pode ser partilhada?

A resposta é SIM!!

No casamento ou na união estável, em regra, os bens adquiridos ou construídos durante a relação, mesmo em terreno de terceiros, são considerados parte do patrimônio do casal.

Por isso, podem ser divididos entre ambos em caso de dissolução da relação.

Mas ATENÇÃO: a forma dessa divisão pode variar.

O juiz irá avaliar as circunstâncias do caso para determinar a maneira mais justa de realizar essa partilha, levando em conta o valor investido por cada um e as peculiaridades da construção.

A edificação, mesmo em terreno alheio, representa um bem patrimonial que não deve ser desconsiderado.

Portanto, em uma separação, é possível dividir os direitos sobre a construção, garantindo que ambos sejam reconhecidos pelo investimento feito na edificação.

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28/10/2024

Ainda que cause estranhamento, os pais do devedor - avós do menor de idade - podem acabar arcando com as obrigações alimentícias.

Conhecida como pensão avoenga, os alimentos são pagos pelos avós quando comprovada a impossibilidade total ou parcial do débito pelos pais, com esgotamento dos meios processuais de cumprimento da obrigação por estes.

Nessa ação, não devem ser seguidos os métodos coercitivos padrão, já que a responsabilidade dos avós é secundária.

Além disso, em atenção aos direitos dos idosos, o uso da prisão é inadequado e raramente utilizado.

Quer saber mais sobre o processo de execução de alimentos avoengos? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

02/10/2024

Diferentemente do casamento, que precisa de um processo formal para ser celebrado, a união estável pode existir sem nenhuma formalização.

Então, qual é a diferença entre essa união e o namoro?

O namoro é um relacionamento afetivo informal, que não tem efeitos legais.

A união estável, por sua vez, é reconhecida pela lei como uma família, tendo consequências legais tanto dentro quanto fora do relacionamento.

Nela, o casal pode ter direitos de herança, meação, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros.

Por isso, é importante que os pares estejam cientes e concordem quanto ao tipo de relação que possuem! Assim, expectativas claras serão estabelecidas e mal-entendidos serão evitados.

Em todos os casos, o relacionamento deve ser baseado em respeito, diálogo e comprometimento.

Caso tenha alguma dúvida em relação ao tema, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

29/09/2024

Você sabia que, no regime de comunhão parcial, nem todos os patrimônios do casal são considerados comuns?

Continue lendo para entender mais sobre este assunto!

Bens particulares são aqueles que pertencem exclusivamente a um dos cônjuges.

Isso inclui o patrimônio de cada um antes do casamento, bem como o que foi herdado ou doado após esse compromisso.

Quando uma pessoa falece, o cônjuge sobrevivente pode ter direito a uma parte dessa herança, caso sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

Portanto, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes (filhos) em relação aos bens particulares.

Assim, ele terá direito a uma parcela do espólio que não era comum ao casal.

Cada caso é único!

Busque a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!

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