Borges, Gomes & Pereira Assessoria e Consultoria Jurídica

14/12/2023

19/10/2023

Como escritório trabalhista, nossa equipe está aqui para representar você e lutar pelos seus direitos.

↪️ Seja em casos de demissão injusta, discriminação ou qualquer outra situação irregular, estamos ao seu lado para oferecer orientação legal e representação competente.

Não aceite injustiças, entre em contato e vamos trabalhar juntos para encontrar soluções. 💪🏛️

04/09/2023

A pensão alimentícia é um direito, previsto em lei, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos.

↪️ Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso país preceitua que tanto homens quanto mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações no que tange às obrigações alimentícias, portanto, a obrigação de manter o sustento dos filhos, por exemplo (caso mais comum) é de ambos. Entretanto, quando os pais do menor não cumprem com a obrigação do pagamento da pensão alimentícia, esta incumbência passa a ser dos avós, sendo esta obrigação subsidiária, ou seja, só poderá ser cobrada quando a obrigação do pagamento da pensão alimentícia por um dos genitores não for cumprida.

↪️ Se o pai ou mãe não tiver condições de pagar a pensão, quem deve pagar? No caso do pai ou da mãe não ter condição de efetuar os pagamentos da pensão alimentícia, a obrigação do pagamento da pensão alimentícia para filhos f**a a cargo dos parente de primeiro grau imediato. Na falta dos ascendentes, cabe aos descentes, guardada a ordem de sucessão efetuar os pagamentos.

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01/09/2023

Os empreendedores podem escolher o regime apropriado para o seu negócio dentre três opções mais comuns: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. Veja a seguir como cada um funciona:

🪙 Lucro Presumido: Nesse tipo de regime há uma forma de tributação simplif**ada para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Pode ser um regime benéfico para empresas que tenham as margens de lucro acima da presunção, poucos custos operacionais e uma folha de pagamento baixa. Mesmo assim, é preciso averiguar se o Simples Nacional não propicia maior vantagem quando comparado ao Lucro Presumido.

🪙 Lucro Real: Assim com o Lucro Presumido, é um regime tributário que tem como finalidade mensurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. Porém, incidem sobre esse regime as alíquotas de 15% e 9%, respectivamente, — além do P*S e COFINS que, dependendo da situação, podem ser de 0,65% a 7,60%. No Lucro Real, o Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil da empresa, acrescido dos ajustes requeridos pela lei fiscal. Por conta dessas variações, é considerado um regime mais complexo e mais adequado para empresas que têm margem de lucro menor que 32%, além de ser obrigatório para alguns negócios.

🪙 Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 com a finalidade de simplif**ar o pagamento de tributos por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno porte (EPP), além de propiciar um tratamento diferente e simplif**ado para esses pequenos empreendedores. Para as empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, a escolha do Simples Nacional, em regra, costuma ser a opção mais adequada.

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30/08/2023

As regras do dia de visita no presídio podem variar bastante de acordo com a unidade e o estado em que você está.

Porém, geralmente, as visitas acontecem em dois dias da semana, em horário comercial. Após ser organizada a entrada dos familiares, podendo ser apenas dois adultos por vez, começam as revistas dos visitantes e dos itens que estiverem levando.

Portanto, para ser liberado nesta etapa, é de extrema importância saber as roupas que podem entrar no presídio, por exemplo.

Outro fator importante é que algumas pessoas têm prioridade na fila, sendo:
• gestantes;
• mulheres com criança de colo;
• portadores de necessidades;
• pessoas com mais de 60 anos de idade.

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28/08/2023

👉 VENDA DE 1/3 DAS FÉRIAS: É o empregado quem escolhe se deseja converter 10 dias de férias em abono pecuniário.

👉 DATA DAS FÉRIAS: É o patrão quem decide quando é o mais conveniente para que o empregado tire suas férias.

👉 FRACIONAMENTO EM ATÉ 3 PERÍODOS: Deve haver concordância entre patrão e empregado.

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25/08/2023

👉 QUEM TEM DIREITO?
Pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

👉 COMO É O ACESSO? O requerimento pode ser feito ao juiz, por escrito, a qualquer momento do processo, pela parte interessada juntamente ao seu advogado. Os custos e as demais despesas que envolvem um processo nem sempre são acessíveis a todas as pessoas.

Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil garantem o benefício da gratuidade de justiça para pessoa ou empresa que comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, é muito importante observar que o benefício não garante advogado gratuito nem isenta os gastos que são consequência da perda do processo.

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23/08/2023

O requisito básico para você ter direito ao Salário-Maternidade é a qualidade de segurado.

Há três hipóteses em que você tem a qualidade de segurado:

✅ Quando você está trabalhando (contribuindo para o INSS).
✅ Quando você está em período de graça.
✅ Quando você está recebendo algum benefício do INSS (Aposentadoria, Pensão por Morte, etc.), exceto Auxílio-Acidente.

Se alguma dessas hipóteses for o seu caso, você tem direito ao benefício. No entanto, existem alguns requisitos adicionais, dependendo da categoria do segurado.

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21/08/2023

Recentemente, Maíra Cardi foi ao podcast do apresentador Celso Portioli e afirmou que se casará com Thiago Nigro, conhecido como o Primo Rico, pelo regime de comunhão universal de bens.

No regime de comunhão universal, todos os bens particulares de um ou de outro passam a ser do casal, independente do momento e da forma como foram adquiridos. Todo patrimônio se torna igualmente dos dois, incluindo o patrimônio anterior à união, os bens futuros e possíveis heranças.

As dívidas anteriores ao casamento estão excluídas da comunhão, porém se houver dívidas durante a união, elas serão compartilhadas.

Bens recebidos por herança ou doações podem entrar na comunhão, mas é possível estabelecer cláusulas de proteção.

📲 Precisa de ajuda para estabelecer o regime de bens do seu casamento? Entre em contato com a nossa equipe!

13/08/2023

Ser Pai é Ser Amor, é descobrir o que existe de melhor no coração e oferecer ao seu filho. É dar e é receber amor sem restrições. É cuidar e oferecer o melhor que tem: carinho, apoio atenção.

Ser pai consiste em um abraço cheio de ternura para toda a vida. Ser pai é ser amor incondicionalmente.

Feliz dia dos pais! 🤎

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11/08/2023

Hoje celebramos nosso dia: O dia de todos os advogados que cumprem seu trabalho com ética defendendo a busca pelos direitos dos cidadãos e merecem reconhecimento de todos!

Parabéns aos colegas advogados, especialmente aos parceiros BGP! ⚖️

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