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Marcos Henrique Pereira

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Brasil
Divinópolis, MG
Marcos Henrique Pereira

Advocacia e Consultoria Jurídica

30/11/2021

📜 É o que dispõe o artigo 927 do Código Civil: " Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, f**a obrigado a repará-lo."

💡Ato ilícito, é aquela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL! ⚠️

⚖️ Dúvidas jurídicas!? Agende uma consultoria!

18/11/2021

🚨⚠️ É o que estabelece a lei, pelo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor:

📜"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

⚠️ Por isso, fique atento a OFERTAS, PROPAGANDAS, PUBLICIDADES!

🛡️ Zele e exija o seu direito! Conte comigo para combater toda e qualquer formas de práticas abusivas ao consumidor!

16/11/2021

⚖️Saudações pessoal, tudo bem!?

🚨Estou aqui, para conversar e explicar um pouco sobre a tão aguardada Revisão do FGTS!

💡Se você trabalhou de carteira assinada a partir de 1999, pode ingressar com a ação de revisão do seu FGTS!

⚠️A revisão é cabível pois a partir deste período, a TR (Taxa de Referência) fora utilizada como índice de correção dos saldos do FGTS, e a referida taxa não correspondeu à inflação desde 1999. As ações revisionais do FGTS visam corrigir a defasagem destes valores, independente do trabalhador ter efetuado saques ou não.

⚠️Há a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 que está questionando a aplicação da TR nos períodos supracitados.

⚠️Atualmente, está SUSPENSO o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal); o que gera MAIS tempo para aqueles que não ingressaram com sua ação, ingressarem.

➡️Quando julgado pode ser que a decisão atinja somente os que ajuizaram a ação antes, vedando ações futuras para discutir sobre o tema.

🚨E aí, vai f**ar parado no tempo e não pedir o recalculo do seu FGTS?

02/06/2021

📜 É o que estabelece o artigo 477, parágrafo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)!

⚠️ O prazo se aplica, com ou na ausência de cumprimento do aviso prévio, uma vez que a Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) alterou o texto do parágrafo 6º, bem como foram revogados as alíneas "a" e "b" desse mesmo dispositivo legal.

🚨 Se o empregador não fizer o pagamento dentro do prazo, pode ser multado!

Fique atento aos seus direitos!

25/01/2021

📜 No capítulo II, o qual trata "Dos Direitos Sociais", o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe:

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

💡Uma sociedade lúcida de seus direitos, possui o poder de mudar a realidade da sua existência.

08/10/2020

O processo é assim;
Um passo de cada vez;
Mas sempre para frente;
Ser progresso e sensatez;

Paciência, resiliência;
Quem vive a profissão;
Sabe a necessidade de praticar essa ciência. ⚖️

08/09/2020

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Assim, assegura o artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, bem como o artigo 2º da Lei Nº 8.906/94.

Zele e lute por seus direitos!

Valorize quem te ajuda nessa batalha.

Valorize a advocacia!

17/08/2020

📜É o que estabelece o artigo 7º, inciso XXIX da nossa Constituição Federal.

➡️ Se você já teve algum emprego, ou algum contrato de trabalho, já deve ter visto ou ouvido falar da sigla "TRCT"! 🤔

➡️ Signif**a "Termo de rescisão de contrato de trabalho". Nele, deve ser descrito com detalhes todas as verbas trabalhistas passadas ao empregado/trabalhador no ato da rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador. No canto inferior de sua segunda folha, essa informação (do direito previsto no art. 7º, inciso XXIX), sempre é prevista!

➡️ Infelizmente, a lei 13.467 de 2017(reforma trabalhistas), revogou a assistência obrigatória no ato de rescisão, por sindicatos ou por autoridades do Ministério do Trabalho, o que deixa o trabalhador mais vulnerável.

💡 Contudo, nada impede o trabalhador de questionar e analisar os valores, e/ou contratar advogado para acompanhar o ato.

➡️ Fique atento, zele por seus direitos!

13/08/2020

Ninguém acredita, até você conquistar;

É lindo ver uma borboleta voar;

Mas poucos se lembram que sua metamorfose é duradoura, calma, em silêncio, muitas vezes, sem ninguém notar.

Impossível é aquilo que alguém não ousa encarar.

Cada um com seu tempo, seu momento. A hora, sempre chega.

Não se esqueça de sorrir. O melhor sempre está por vir.

07/08/2020

Reunião; reflexão. O mundo busca justiça que projeta solução.

A justiça é subjetiva, interpretativa. O que é certo para você, pode nem ser a justif**ativa.

É preciso ter fé e coragem. Entender que a máquina, não funciona com apenas uma engrenagem. ⚖️

$⚠️🚨O artigo 103 da Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que: "Considera-se ato infracional ...$

30/06/2020

⚠️🚨O artigo 103 da Lei Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal." 💡No caso, menores infratores estarão sujeitos as penalidades previstas no referido Estatuto e não no Código Penal.

22/06/2020

Com a experiência do dia a dia, entendemos que não é só glamour, não são só sorrisos, mas que diante a dificuldade você tem dois caminhos: superar e se adaptar, ou, desanimar e parar.

Eu escolho encarar, trabalhar, plantar, colher os frutos e acreditar.

Os planos de Deus são implacáveis, mesmo quando você não entender, pode crer que "o melhor sempre estará por vir."

Endereço

Rua João Morato De Faria, Nº 172, Sala 905, Centro
Divinópolis, MG
35500-615

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