Vieira & Rocha Advogados

25/08/2026

TJRN reconheceu o direito à isenção de IPVA para veículo utilizado no transporte de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo estando o automóvel registrado em nome do responsável legal.

Na decisão, o magistrado entendeu que exigir que o veículo esteja em nome da própria criança seria incompatível com a legislação estadual e com o princípio da isonomia, especialmente por se tratar de menor de idade.

Além da isenção, o Estado foi condenado a restituir os valores de IPVA eventualmente pagos a partir de 2026.

⚖️ A decisão reforça a importância da efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.

25/08/2026

12/08/2026

⚖️ **TJMG – WhatsApp deve bloquear contas usadas ilicitamente em nome de advogada**

A Justiça determinou que o Facebook Brasil bloqueie definitivamente contas de WhatsApp utilizadas por criminosos em nome de uma advogada.

A profissional descobriu diversos números cadastrados com seu CPF sendo usados para golpes e outros crimes. Além do bloqueio das contas, a empresa foi condenada ao pagamento de **R$ 8 mil por danos morais** e ao fornecimento dos registros de conexão disponíveis.

A decisão também reconheceu a responsabilidade do Facebook Brasil, integrante do grupo econômico da Meta, pelas falhas relacionadas ao serviço oferecido no país.

📌 **Processo nº 5106214-44.2025.8.13.0024**
📍 **Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)**

DireitoDigital Golpe Justiça VieiraERochaAdvogados

04/08/2026

🚔 Nervosismo, antecedentes ou estar em um local conhecido pelo tráfico NÃO bastam, por si sós, para justificar uma busca pessoal.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a revista depende da existência de fundada suspeita, construída a partir de elementos concretos e objetivos.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas abordagens baseadas apenas em impressões subjetivas podem gerar a nulidade da prova produzida.

📚 Informação jurídica é uma ferramenta de cidadania.

⚖️ Consulte sempre um advogado para analisar o seu caso concreto.

ProcessoPenal GarantiasConstitucionais ProvaIlícita AdvogadoCriminalista DireitosFundamentais

23/07/2026

Ocupação por empréstimo não gera usucapião!

A 14ª Câmara Cível do TJMG decidiu que a permanência em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário não garante o direito à usucapião, ainda que ultrapasse 10 anos. 🏠

No caso, a ex-esposa alegava ter recebido o bem por doação após o divórcio. O tribunal, no entanto, confirmou que o imóvel foi apenas emprestado para gerar renda e auxiliar no sustento do filho do casal, afastando o “ânimo de dono” necessário para a aquisição da propriedade.

📍 Processo nº 1.0000.26.077155-5/001

14/07/2026

🍽️ Almoço grátis nas férias? Cuidado.

Em muitos destinos turísticos, esse convite pode ser o início de uma apresentação de multipropriedade marcada por horas de pressão e convencimento para a assinatura de um contrato.

Antes de decidir, leia com atenção, não ceda à urgência e, se necessário, busque orientação jurídica.

💬 Você já passou ou conhece alguém que passou por essa situação?

08/07/2026

A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma clínica de estética e sua franqueadora a indenizarem uma cliente que sofreu complicações após um procedimento facial com fios de PDO. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço, determinou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e o pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, reafirmando a responsabilidade dos fornecedores em procedimentos estéticos de resultado.

25/06/2026

TJSC condena homem a pagar R$ 20 mil de indenização à ex-companheira por mensagens e áudios com ofensas, humilhações e conteúdo sexual após o término do relacionamento. A Justiça entendeu que as condutas violaram a honra, a dignidade e a integridade psicológica da vítima, gerando dano moral indenizável.

12/06/2026

📌 TJSC | Responsabilidade dos pais por atos praticados por filhos nas redes sociais

O 2º Juizado Especial Cível de Joinville condenou uma mulher ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais em razão de ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social.

A decisão reconheceu que as mensagens continham ataques pessoais e expressões ofensivas que ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, atingindo a honra, a dignidade e a reputação da educadora.

Na sentença, o magistrado destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida com responsabilidade, especialmente no ambiente digital. O processo tramita em sigilo por envolver fatos atribuídos a menor de idade.

⚖️ A decisão reforça a responsabilidade civil decorrente de publicações ilícitas nas redes sociais e a proteção jurídica da honra e da imagem das pessoas.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

27/05/2026

Publicado em 25 de Maio de 2026 às 09h05TST - Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursalCláusula ilegal do seguro indica atos do trabalhador credor que podem impedir a garantia do pagamento A 3ª Turma do TST rejeitou um recurso da Cesp por irregularidade na apólice de seguro-garantia apresentada como depósito recursal. O contrato previa situações que desobrigam a seguradora de pagar o valor devido, o que é proibido pela legislação trabalhista. Com isso, o recurso foi considerado “deserto” (inválido), mantendo a condenação da empresa ao pagamento de diferenças de previdência privada. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito, o que, para o colegiado, equivale à ausência do recolhimento. Depósito pode ser substituído por seguro Para recorrer de uma decisão, a parte tem de pagar o depósito recursal, ou seja, recolher numa conta judicial o valor total ou parcial da condenação. O objetivo é garantir a quitação dos débitos reconhecidos na Justiça, caso o recurso não seja acolhido.Para recorrer de uma decisão, a parte tem de pagar o depósito recursal, ou seja, recolher numa conta judicial o valor total ou parcial da condenação. O objetivo é garantir a quitação dos débitos reconhecidos na Justiça, caso o recurso não seja acolhido.O depósito em dinheiro pode ser substituído por um seguro-garantia, em que o credor é o segurado. Na Justiça do Trabalho, a apólice de seguro-garantia não pode conter cláusula de desobrigação motivada por atos de responsabilidade exclusiva do tomador (o devedor), da seguradora ou de ambos. Seguro-garantia apresentado tinha restrições