Catarina Souza- Advocacia e consultoria jurídica

Catarina Souza- Advocacia e consultoria jurídica Escritório de advocacia especializado em direito bancário. Com ênfase em renegociações de dívidas para empresas e pessoas físicas.

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger o...
15/02/2026

Você sabe quando uma propriedade pode ser legalmente penhorada?

Conhecer estas circunstâncias é essencial para proteger os seus ativos imobiliários.

Aqui vão três casos comuns:

1 – Dívidas fiscais:

Se há impostos atrasados relacionados ao imóvel, como IPTU ou taxas federais, o governo pode requisitar a penhora do bem para quitar o débito.

2 – Débitos trabalhistas:

Caso uma empresa não cumpra com as obrigações trabalhistas, propriedades vinculadas a ela podem ser penhoradas para satisfazer essas dívidas.

3 – Débitos condominiais ou dívidas de financiamentos:

Caso uma pessoa contraia um financiamento para construir ou comprar uma casa e se torne inadimplente ou, ainda, deixe de pagar eventuais taxas condominiais, pode ter o bem imóvel penhorado.

Você está preocupado com a possibilidade de penhora ou já está enfrentando esse problema?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário!

Profissionais qualificados podem oferecer aconselhamento sobre como proceder e defender os seus direitos e interesses.

Você sabe o que pode comprometer o sucesso do seu negócio?Nulidades e problemas na execução de contratos!Infelizmente, m...
06/02/2026

Você sabe o que pode comprometer o sucesso do seu negócio?

Nulidades e problemas na execução de contratos!

Infelizmente, muitos negócios encontram esses obstáculos, colocando em risco todo o esforço investido.

Para evitar nulidades e problemas com a execução do contrato, observe o seguinte passo a passo:

-> A redação do conteúdo do contrato deve conter linguagem clara, concisa e que não deixe dúvidas sobre sua interpretação.

Todas as obrigações e responsabilidades devem ser bem definidas!

-> Acompanhamento ativo e revisões periódicas durante a execução do contrato por advogado especializado.

Isso ajudará caso algum novo problema surgir pelo caminho.

-> Cláusulas claras sobre a solução de controvérsias, como mediação ou arbitragem.

Essa estratégia evita desgastes judiciais e preserva o bom relacionamento entre as partes, mantendo o foco na continuidade das operações.

-> Não use modelos da internet!

Para cada relação contratual, haverá particularidades que esses modelos não observam.

Não deixe que nulidades e problemas contratuais atrapalhem o crescimento do seu negócio.

Conte sempre com o apoio de um advogado especializado para criar contratos à prova de problemas!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando uma sentença não especifica a taxa de juros a ser aplicada, deve...
29/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando uma sentença não especifica a taxa de juros a ser aplicada, deve-se usar a taxa Selic como juros moratórios.

Além disso, a Selic não pode ser acumulada com qualquer índice de correção monetária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Isso significa que se uma condenação judicial determinar o pagamento de um valor sem indicar os juros e a correção monetária, será aplicada apenas a Selic, pois ela já inclui os dois encargos.

O recurso analisado teve origem em uma ação de indenização movida por uma empresa contra uma seguradora, que foi condenada a pagar mais de R$ 10 milhões.

Na fase de liquidação, o tribunal estadual aplicou o IPCA juntamente com juros de 1% ao mês, mas o STJ entendeu que isso estava incorreto.

A fase de liquidação é quando a decisão que condena ao pagamento de uma indenização é transformada em um valor exato a ser pago.

O relator do caso, ministro do STJ, explicou que a perícia usou o IPCA para a correção monetária, junto com os juros moratórios, para calcular o valor a ser pago.

No entanto, ele observou que como o tribunal local não determinou os índices de correção, a Selic deveria ser aplicada, conforme entendimento do STJ.

O ministro explicou ainda que, com a mudança na lei, a Selic deve ser aplicada, mas descontando o IPCA, quando não houver cumulação de encargos.

Quando houver cumulação, a Selic será aplicada sozinha.

Essa orientação, segundo o ministro, deve ser seguida mesmo nos casos anteriores à mudança na lei, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor.

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– AREsp 2.059.743.

Você sabia que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de repactuação?A Lei do Superendividamento foi criada p...
20/08/2025

Você sabia que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de repactuação?

A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar consumidores a reestruturar dívidas oriundas de relações de consumo, mas deixa de fora alguns compromissos.

Entre os excluídos estão:

→ Dívidas decorrentes de fraudes;

→ Multas de trânsito;

→ Produtos e serviços de luxo;

→ Crédito rural;

→ Impostos e demais tributos;

→ Financiamento imobiliário (como a prestação da casa própria);

→ Pensão alimentícia.

Essas exceções garantem que o plano de repactuação se concentre em dívidas que realmente comprometem o equilíbrio financeiro, sem afetar obrigações essenciais ou aquelas que possuem regras específicas.

Marque alguém que precisa saber disso e compartilhe essa dica!

Recentemente, durante o processo de reintegração de posse, o banco recorreu da decisão que julgou improcedente seu pedid...
04/08/2025

Recentemente, durante o processo de reintegração de posse, o banco recorreu da decisão que julgou improcedente seu pedido com a justificativa de que o leilão público seria requisito indispensável para a reintegração de posse de um imóvel alienado.

No recurso, o banco argumentou que a propriedade financiada já havia se consolidado, e, portanto, deveria retomar o bem.

Diante disso, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco pode ajuizar ação de reintegração de posse, independentemente de realização de leilão, pois não há nenhum impedimento legal nesse sentido.

Com a decisão, o processo retornou ao primeiro grau para prosseguimento da ação.

Se você, leitor, estiver com problemas legais em relação à sua casa, busque ajuda jurídica especializada!

Muitos adquirem imóveis que possuem irregularidades e, por isso, acabam tendo problemas.Em situações como essa, o que vo...
24/07/2025

Muitos adquirem imóveis que possuem irregularidades e, por isso, acabam tendo problemas.

Em situações como essa, o que você deve fazer?

O primeiro passo é buscar um profissional especializado para avaliar a situação do bem e apontar os problemas.

Em seguida, é preciso verificar, junto a um advogado de confiança, a documentação necessária para deixar a propriedade em ordem e obter a certidão de regularidade.

Em casos mais complexos, haverá a necessidade de entrar com um processo - que pode incluir a retificação de documentos, a apresentação dos laudos técnicos e a regularização da construção.

O procedimento exige paciência e dedicação, mas garante a segurança jurídica e a valorização do imóvel.

Caso esteja passando por uma situação similar, não deixe de buscar orientação jurídica especializada.

Cuidado! O golpe da falsa portabilidade de empréstimo está se tornando cada vez mais comum.Recentemente, uma decisão jud...
06/06/2025

Cuidado! O golpe da falsa portabilidade de empréstimo está se tornando cada vez mais comum.

Recentemente, uma decisão judicial trouxe à tona esse esquema fraudulento. Entenda:

Uma consumidora, vítima desse golpe, teve seu contrato de empréstimo anulado por uma juíza em São Paulo.

O caso envolveu o Banco Pan e uma consultoria empresarial, que foram condenados a devolver em dobro os valores cobrados da consumidora, mais uma indenização por danos morais.

A vítima acreditou estar fazendo uma renegociação e portabilidade de dívida para condições mais favoráveis, mas acabou caindo em uma armadilha, resultando na contratação de um novo empréstimo sem seu consentimento.

O banco alegou que a culpa era exclusiva da cliente, mas a juíza identificou claros indícios de fraude.

Essa decisão é um lembrete importante: sempre desconfie de ofertas muito vantajosas e verifique todos os detalhes antes de aceitar qualquer proposta de empréstimo ou portabilidade.

Se você foi vítima de um golpe semelhante ou tem dúvidas sobre a legitimidade de uma oferta, procure orientação jurídica especializada para assegurar seus direitos.

A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), não se aplica às seguintes pessoas:1)Jurídicas, ou seja, empresas e organi...
05/06/2025

A Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), não se aplica às seguintes pessoas:

1)Jurídicas, ou seja, empresas e organizações;
2)Que contraíram dívidas para fins empresariais ou profissionais;
3)Que contraíram dívidas de natureza tributária, trabalhista ou previdenciária;
4)Com pensão alimentícia em atraso;
5)Que tenham sido declaradas falidas ou insolventes civilmente.

Além disso, a lei também não se aplica às dívidas contraídas por pessoas que:

1)Obtiveram crédito por meio de fraude ou dolo;
2)Utilizaram o crédito para fins ilícitos ou imorais;
3)Utilizaram o crédito em financiamento imobiliário ou crédito rural.

Portanto, se você é uma pessoa física que contraiu dívidas de consumo, a Lei do Superendividamento pode te ajudar.

Está passando por essa situação? Procure orientação jurídica para saber quais são seus direitos e como você pode se beneficiar da Lei.

O cheque especial pode parecer um alívio financeiro no momento de aperto, mas os juros altíssimos podem transformar essa...
04/06/2025

O cheque especial pode parecer um alívio financeiro no momento de aperto, mas os juros altíssimos podem transformar essa facilidade em um verdadeiro pesadelo.

Se você está preso nessa armadilha, confira como sair dessa dívida de forma estratégica:

1 – Pare de usá-lo imediatamente:

Se possível, evite continuar utilizando o cheque especial, pois quanto mais você usa, mais a dívida cresce com os juros altos.

2 – Negocie com o banco:

Entre em contato com o banco e busque alternativas mais baratas, como parcelamento da dívida com juros menores ou transferência para um crédito pessoal.

3 – Organize seu orçamento:

Liste suas despesas e veja onde pode cortar gastos para priorizar o pagamento da dívida.

4 – Busque linhas de crédito com juros menores:

Se a dívida for muito alta, considere trocar o cheque especial por um empréstimo com juros menores; linhas de crédito consignado ou refinanciamento podem ser boas opções.

Além disso, para não cair novamente no cheque especial, é importante formar uma reserva de emergência.

Assim, você evita recorrer ao banco em momentos de aperto.

E atenção!

Muitos bancos oferecem limitação ou bloqueio do cheque especial. Se você não quer correr riscos, peça para o banco desativar essa função na sua conta.

Compartilhe este post e ajude mais pessoas a se livrarem das dívidas!

Você já ouviu falar em perícia grafotécnica?Para garantir a qualidade de um julgamento e auxiliar na tomada da melhor de...
03/06/2025

Você já ouviu falar em perícia grafotécnica?

Para garantir a qualidade de um julgamento e auxiliar na tomada da melhor decisão, o juiz do caso poderá consultar profissionais. Um deles, inclusive, é o perito.

No geral, o perito irá analisar e comprovar a autenticidade de determinados fatos. Assim, para garantia do saber técnico, ele poderá contar com determinadas especialidades.

Uma delas é a grafotecnia!

O perito dessa área é responsável por verificar a veracidade de documentos e assinaturas, ou seja, ele irá indicar se são reais ou falsos.

Assim, a perícia grafotécnica é essencial em determinados casos, já que o resultado da análise poderá levar o processo por um rumo completamente diferente.

Gostaria de entender mais sobre essa ferramenta? Comente aqui!

Os tribunais superiores têm decidido recentemente pela penhorabilidade de parte dos rendimentos do trabalhador.Isso quer...
02/06/2025

Os tribunais superiores têm decidido recentemente pela penhorabilidade de parte dos rendimentos do trabalhador.

Isso quer dizer que quando o empregado estiver devendo, uma fração do seu salário poderá ser confiscada pela justiça para que a dívida seja quitada - desde que essa subtração preserve a dignidade e mantenha garantido o mínimo existencial.

Mas como esse processo é feito?

Funciona assim:

1- O credor, na figura de seu advogado, elabora o pedido de penhora ao juiz;

2- O magistrado analisa o requerimento;

3- Se a autoridade acatar, uma intimação é enviada à empresa;

4- Após ser comunicada, a companhia deve tomar as providências cabíveis para fazer o desconto no salário do funcionário;

5- Os valores determinados pelo juiz são repassados para uma conta bancária à ordem de um agente representativo do Poder Judiciário.

Você ainda tem dúvida sobre a penhora de salário? Busque o auxílio de um profissional!

O endividamento familiar se tornou uma realidade alarmante no Brasil!E o que fazer quando se encontrar endividado?Te aju...
30/05/2025

O endividamento familiar se tornou uma realidade alarmante no Brasil!

E o que fazer quando se encontrar endividado?

Te ajudamos com isso:

Bem, o Código de Defesa do Consumidor garante aos superendividados o direito de negociar o pagamento de suas dívidas quando o seu mínimo existencial e de sua família estiver comprometido.

Ou seja, quando não estiver conseguindo arcar com as necessidades básicas suas e de seus dependentes.

Para isso, é possível ajuizar uma ação incluindo todos os seus credores, sejam bancos ou lojas, e será agendada uma audiência de conciliação para que você apresente seu plano de pagamento que levará à quitação das dívidas em 5 anos.

E se houver acordo com os credores, o juiz validará o acertado.

Precisa de ajuda para resolver sua situação financeira? Busque auxílio de advogados especializados.

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