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AR Advogados

Canal de divulgação de conteúdos jurídicos de caráter informativo.

05/09/2022

Quando uma pessoa falece, é necessário que a família (seus herdeiros ou legatários) faça um inventário, pra que sejam levantados todos os bens do falecido, possibilitando, assim, a divisão de acordo com as normas do direito sucessório.

No entanto, quando o falecido não deixa bens, o INVENTÁRIO NEGATIVO pode ser usado para provar tanto a inexistência completa de patrimônio, ou a inexistência de patrimônio suficiente para quitação de dívidas deixadas pelo falecido.

Por mais delicado que seja o momento da perda de um ente querido, resolver as partes burocráticas após o falecimento é essencial para evitar problemas futuros e até mesmo pagamento de multa ao estado (no caso do recolhimento em atraso do ITCMD, como falamos no post anterior). Por isso, não postergue a abertura do procedimento de inventário.

Tem dúvidas sobre isso? Deixe nos comentários ou nos chame no direct.

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30/08/2022

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto que deve ser pago obrigatoriamente sempre que houver transferência de bens de uma pessoa a outra, de forma gratuita (seja por doação, ou por herança).

O responsável pelo pagamento do ITCMD, em regra, é a pessoa que recebe o bem (donatário ou herdeiro).

Em alguns casos, é possível obter isenção no pagamento desse imposto, ou então, realizar a venda de algum dos bens transferidos (no caso de transmissão "causa mortis" - herança), para arcar com essa obrigação tributária.

Compartilhe esse post com quem precisa saber disso!

Tem duvidas sobre isso? Deixe nos comentários ou nos chame no direct.

24/08/2022

▫️Segundo a Resolução nº 400/2016 da ANAC, o passageiro que desistir da passagem aérea em até 24 horas contadas do recebimento do seu comprovante de compra tem direito ao reembolso integral no prazo de 7 dias.

▫️Essa regra se aplica às compras realizadas com antecedência mínima de 7 dias contados da data de embarque.

▫️Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.

▫️Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta.

👉🏽TEM ALGUMA DÚVIDA, NOS CHAME NO DIRECT!

22/08/2022

Conforme dispõe o art. Art. 475 do Código Civil (Lei 10.406/2022) a parte prejudicada pelo não cumprimento do contrato (inadimplemento) pode exigir o seu cumprimento, ou então pedir a sua rescisão (resolução), tendo direito, em qualquer dos casos, a uma indenização por eventuais perdas ou danos que tenha suportado em razão do descumprimento contratual.
Mas, LEMBRE-SE, não basta comprovar o descumprimento contratual para ter direito à indenização, sendo necessária a comprovação do efetivo dano suportado.

19/03/2022

O Consumidor não é obrigado a aceitar nenhum produto ou serviço viciado, ao invés disso, ele pode exigir seus direitos, que estão especificados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ainda ser reparado por eventuais danos materiais ou morais que tenha sofrido em razão do vício que maculou o produto adquirido ou serviço contratado.

PRODUTOS COM VÍCIOS DE QUANTIDADE (art. 19 do CDC): sempre que a quantidade real de um produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor pode escolher uma das opções descritas no art. 19 do CDC para solucionar seu problema.

PRODUTOS COM VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE (Art. 18 do CDC): após ser comunicado acerca da existência do vício, se o fornecedor não repará-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá escolher uma das opções descritas no art. 18 do CDC para solucionar seu problema.

SERVIÇOS COM VÍCIOS DE QUALIDADE (art. 20 do CDC): sempre que for identificado um vício de qualidade no serviço contratado, que o torne impróprio ao consumo, lhe diminua o valor ou que o torne diferente das indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária o consumidor poderá escolher uma das opções descritas no art. 20 do CDC para solucionar seu problema.
Vale lembrar que a reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados (outras pessoas capacitadas para reexecutar o serviço), por conta e risco do fornecedor (prestador original do serviço eivado por vício).

Espero que este conteúdo tenha lhe trazido informações valiosas para lhe auxiliar em suas relações de consumo diárias! Não deixe de compartilhar com um amigo!

E aí, me conta nos comentários se você já fez alguma reclamação por ter sido surpreendido por um produto ou serviço viciado!!!!

15/03/2022

PRODUTO OU SERVIÇO VICIADO???
Esse é o termo utilizado para se referir a produtos ou serviços que apresentam problemas em relação à quantidade ou qualidade, sendo que tais problemas os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e/ou acabam por lhes diminuir o valor de mercado.

Quais as alternativas para lidar com produtos e serviços viciados será o tema da próxima publicação! Fique de olho por aqui e compartilhe as "amanDicas" com seus amigos haha!

Agora me diz aí nos comentários: já comprou um produto ou contratou um serviço viciado?

11/05/2021

FGTS - Possibilidades de julgamento da ADI 5090.
A ADI 5090 discute a alteração do índice de correção monetária do FGTS.
ESTE VÍDEO TEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO.
Aqui você encontrará explicações acerca dos motivos para ingressar e motivos para não ingressar com a ação revisional antes da decisão do STF sobre a ADI 5090.
Para análise do seu caso em especial, consulte um(a) advogado(a), munido de sua carteira de trabalho, extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica, documento pessoal com foto, comprovante de residência, cópia do PIS/PASEP e, se aposentado, carta de concessão da aposentadoria.

10/02/2019

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Mesmo aqueles que não conseguiram honrar com suas possuem que devem ser respeitados pelas de . Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor ( - Lei 8.078/1990), o deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao . Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.⠀
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Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da , a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do . ⠀
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24/01/2019

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📃 O valor da notificação extrajudicial está na garantia do recebimento, ou não, do conteúdo notificado. Caso tenha ou não recebido a , o ou correios emite um documento que informa o motivo pelo qual o destinatário foi ou não notificado, e isso pode e deve ser usado em um futuro judicial. ⠀

11/01/2019

🌴🌅
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Fique por dentro dessas e muitas outras informações sobre os direitos dos passageiros quando o assunto é viajar de avião conferindo o site do ;)⠀
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VAI VIAJAR? VOCÊ PODE: Desistir da passagem em até 24h após a compra desde que ela tenha sido adquirida 7 dias antes do seu voo; Manter sua de volta, caso tenha perdido o trecho de ida, se avisar a desistência até o momento de decolagem do voo; Alterar a grafia do nome no bilhete sem custos; Levar até 10kg de de mão.

29/11/2018

• • •
Passageiros que desistirem da viagem por motivo de força maior, como problemas de saúde, podem ficar isentos das multas das companhias aéreas.

23/11/2018

Atenção na Black!!!

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Rua Silvio Donini, Nº 185, Sala 02, 1º Andar
Diadema, SP
09920530

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