Barros Advocacia e Consultoria

24/04/2026

13/04/2026

13/04/2026

06/04/2026

06/04/2026

27/03/2026

24/03/2026

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica, e essa proteção também alcança o ambiente de trabalho.

Mulheres que precisam se afastar do trabalho por motivo de agressão doméstica podem ter o contrato suspenso por até 6 meses, garantindo a manutenção do vínculo empregatício durante esse período.

A medida é essencial para que a vítima possa buscar segurança, apoio e recomeçar, sem o medo de perder sua fonte de renda.

Saiba mais: https://tinyurl.com/ComoaLeiProtege

24/03/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.357, que autoriza a comercialização de medicamentos em supermercados, inclusive por meio de plataformas digitais