Jorge Vilas Advogado

31/12/2022

O que 2023 trará para você depende muito do que você levará para o novo ano. Que você comece este ciclo com uma dose extra de motivação para conquistar tudo que merece. Feliz Ano Novo!

13/12/2022

Você sabia que a prefeitura de SP, cobra o Imposto de Transmissão de Bem Imóveis (ITBI), de forma errada?

Ao realizar a compra de um imóvel, existem diversas taxas que devem ser pagas, até o efetivo registro da matrícula, entre elas o ITBI.

Porém diversas prefeituras, calculam este imposto do valor venal do imóvel, o que está errado, gerando em diversos casos a diferença de mais de R$10.000.

Conforme o entendimento pacif**ado no ordenamento jurídico pátrio, ITBI deve ser COBRADO COM BASE NO VALOR DE VENDA OU NO VALOR VENAL DO IPTU, ou aquele que for maior.

Por exemplo, na cidade de São Paulo, em uma simulação simples com o valor venal de IPTU de R$550 mil, a conta f**a assim:

ITBI = 550.000 X 3% = 16.500, logo o valor a ser pago de impostos para transferir um imóvel de R$550 mil é de R$16.500.

Porém se for levado em conta o valor venal do Imóvel, de R$900.000, o imposto daria R$27.000, gerando uma diferença de R$10.500, onde muitas prefeituras calculam desta segunda forma.

Se você comprou o imóvel e recolheu o ITBI com base no valor venal do imóvel, pode e deve pedir a restituição do valor pago indevidamente.

Para isso, deve-se procurar um Advogado especialista no assunto para entrar com uma ação contra o órgão competente, pedindo a restituição do valor pago maior, corrigido com a atualização monetária.

Mas corre, pois o prazo para pedir a restituição, são de cinco anos.

18/07/2022

Hoje em dia com o avanço da tecnologia, vem se popularizando o "golpe do pix",principalmente entre as pessoas mais velhas.

O golpista se passa por um familiar ou por um funcionário do banco e induz a vítima a fazer transferências para diversas pessoas.

Caso isto tenha ocorrido contigo, entre em contato imediatamente com o banco para tentar estornar as transações, registre todo o protocolo.

Realize o boletim de ocorrência, detalhe os fatos para que possa sem investigado.

Caso não consiga reaver o dinheiro, será necessário ingressar com uma ação para que possa ser ressarcido, procure um profissional do direito especializado.

07/03/2022

Aposentadoria por aumentar em mais de 5 vezes.

Tema julgado recentemente pelo STF, julgou favorável a chamada REVISÃO DA VIDA TODA, desta forma o cálculo é feito levando em consideração as contribuições, anteriores a 1994, podendo elevar o benefício.

Quem se aposentou na regra de transição da Lei 9.876/99 até dia 12/11/2019 quando entrou a reforma da previdência, pode pedir essa revisão.

Ideal é sempre fazer o cálculo para saber se irá aumentar o benefício, basicamente quem ganhava melhor ou contribuía mais antes de 1994, tem fortes chances de ter revisão e receber os atrasados, então precisa de um profissional qualif**ado para realizar os cálculos.

Existem casos da aposentadoria saltar de R$1212 para o teto R$7087, gerando atrasados a receber de quase meio milhão.

Atenção ao prazo de decadência, pois só podem ser revisados benefícios com até 10 anos da data do primeiro recebimento.

Então não perca tempo e procure um profissional para realizar o cálculo.

21/02/2022

Muitos contribuintes já estão próximo de se aposentar, fazer a contagem correta para garantir o melhor benefício ou mesmo ver se existe a possibilidade de alguma aplicação da regra de conversão é extremamente importante.

Contar com a ajuda de um profissional especializado é essencial.

15/02/2022

A tão sonhada aposentadoria é algo que todo brasileiro deseja, poder descansar depois de tantos anos trabalhando por seu país.

Porém entender as regras é fundamental, para poder se aposentar na hora certa e com o melhor valor de benefício.

Atualmente existem formas, inteligentes de contribuir sem diminuir o valor do benefício, podendo assim até mesmo economizar um grande valor.

Contar com um profissional especializado é muito importante, para literalmente não desperdiçar dinheiro.

Faça sempre um planejamento previdenciário.

09/02/2022

Muitos proprietários possuem um veículo, que por vezes quem dirige é o filho, o marido ou o irmão.

Isto por vezes causa diversos transtornos na hora de transferir os pontos, por conta do prazo ou mesmo má vontade. Ainda tem o trabalho de recorrer quando é uma multa ilegal.

É possível deixar um condutor autorizado perante o DETRAN, para que as multas sejam diretamente direcionadas para ele.

Desta forma, o proprietário do veículo f**a despreocupado, quanto a ser responsabilizado por eventual multa.

01/02/2022

Casamento é regido pelo regime de bens escolhido pelo casal.

Em uma eventual separação, ou infelizmente morte, são definidas as divisões entre o cônjuge e os demais herdeiros.

24/01/2022

11/01/2022

Dever pensão alimentícia é um dos maiores problemas, além da possibilidade de prisão civil, a dívida pode penhorar salário, conta bancária e outros bens.

O ideal é sempre negociar os débitos para que possa estar sempre em dia com as obrigações.

Em caso do valor da pensão se tornar algo que não possa mais ser cumprida, a melhor opção é propor uma ação de Revisão de alimentos, para que a nova possibilidade seja demonstrada perante o juízo.

E quem recebe, caso não esteja recebendo o valor determinado em sentença, deve propor um Cumprimento de sentença para que seja o valor em atraso recebido.

06/01/2022

Quando um familiar falece, se abre a sucessão, sendo os herdeiros respeitando a linha de preferência, quem herdam os bens.

Entretanto as dívidas também são herdadas, porém as dívidas só podem ser cobradas no limite do patrimônio deixado.

Não muito raro diversos credores entram em contato com a família para cobrar dívidas do falecido, isso está errado, caso o falecido não tenha deixado bens que satisfaçam essa dívida, a mesma se extingue.

Muito comum instituições financeiras ligam insistentemente cobrando empréstimos, e os herdeiros por desconhecimento acabam por pagar a dívida, e se isso ocorre não há como reverter.

Imagine que a pessoa morreu, deixou 100mil de patrimônio e 50mil de dividas, os herdeiros tem direito a somente os 50 mil que sobram. Neste mesmo caso, se o falecido deixa 150mil em dívidas, os herdeiros não herdam nada, nem mesmo as dívidas.

Todos os filhos deixados, concorrem igualmente na herança.

03/01/2022

Este benefício é pago aos dependentes do falecido. É preciso que no momento no óbito o falecido seja segurado da
previdência social.

Para requerer é necessário apresentar a certidão de óbito e o documento de identif**ação do falecido.

Outro ponto é que é possível acumular aposentadoria com este benefício.

$INSS