Gomes & Rezende Sociedade de Advogados

04/10/2022

STF decide, por unanimidade, manter isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Com essa decisão, os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça (através da Repetição de Indébito), dos últimos 05 anos. #

30/09/2022

Em sede de liminar, a Juíza da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, deferiu o pedido das autoras, afastando o período de carência exigido pela operadora de saúde.
Tal medida se justifica com base no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438/2018.
No caso em tela, as autoras eram beneficiárias de um plano de saúde quando requisitaram a migração para uma nova operadora, havendo a exigência apenas da carta de permanência da anterior. Logo, a proposta foi aprovada com a dispensa do cumprimento de qualquer tipo de carência.
Ocorre que, a autora de apenas 06 meses de idade, na tentativa de realizar uma consulta médica, foi surpreendida com uma negativa, sob alegação de que estava cumprindo prazo de carência.
Assim, a Juíza preservando o direito à vida, concedeu-lhe a referida liminar.
Processo nº 1059671-59.2022.8.26.0100

07/01/2022

Os brasileiros que viajarem para outros países terão um novo limite de compras que podem ser trazidas de volta ao país com isenção de impostos alfandegários. Para as mercadorias trazidas do exterior por via aérea ou marítima, o valor passará de 500 para 1.000 dólares.
Já o limite de compras em lojas francas (duty free) feitas por viajantes que ingressarem no Brasil por via terrestre ou marítima passará de 300 para 500 dólares. Esse já é o limite aplicado também para produtos adquiridos em lojas francas de aeroportos e portos.

11/05/2021

STF retirou da pauta de julgamento do dia 13/05/2021 a discussão sobre a rentabilidade do FGTS, postergando a análise para data futura, a ser definida.
Nos últimos dias, observamos elevada movimentação da população, em busca de orientações para ingressarem com medidas judiciais para revisão dos valores em contas vinculadas ao FGTS.
Isso porque, o índice usado para a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a TR (Taxa Referencial), não é atualizada pela inflação desde 1999 e pelo menos desde 2017 foi “zerada” de modo a prejudicar a correção dos depósitos.
O tema está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal e havia julgamento agendado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5090 para o dia 13 de maio de 2021.
Contudo, o processo foi retirado de pauta pelo STF, sem previsão de quando voltará ser apreciado.
Caso a discussão seja favorável aos trabalhadores, a conta pode chegar a bilhões à Administração Pública.
Diante deste cenário, sugere-se que os quotistas continuem buscando o seu direito, procurando advogados (as) de sua confiança para orientá-los com informações seguras sobre o caso.

11/05/2021

STF retirou da pauta de julgamento do dia 13/05/2021 a discussão sobre a rentabilidade do FGTS, postergando a análise para data futura, a ser definida.
Nos últimos dias, observamos elevada movimentação da população, em busca de orientações para ingressarem com medidas judiciais para revisão dos valores em contas vinculadas ao FGTS.
Isso porque, o índice usado para a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a TR (Taxa Referencial), não é atualizada pela inflação desde 1999 e pelo menos desde 2017 foi “zerada” de modo a prejudicar a correção dos depósitos.
O tema está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal e havia julgamento agendado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5090 para o dia 13 de maio de 2021.
Contudo, o processo foi retirado de pauta pelo STF, sem previsão de quando voltará ser apreciado.
Caso a discussão seja favorável aos trabalhadores, a conta pode chegar a bilhões à Administração Pública.
Diante deste cenário, sugere-se que os quotistas continuem buscando o seu direito, procurando advogados (as) de sua confiança para orientá-los com informações seguras sobre o caso.

12/04/2021

5 Direitos do Consumidor

01/04/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 639/2021, onde prorroga até o dia 31 de julho de 2021 o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda.

O projeto de Lei está pendente de aprovação no Senado.

Lembrando que o prazo atual finda no dia 30 deste mês e a obrigação de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física é para todos que tiveram rendimentos tributáveis superiores à R$ 28.559,70 no ano de 2020.

16/03/2021

O STF decidiu pela não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora recebidos de condenações judiciais trabalhistas.
A acertada fundamentação dos Ministros, foi no sentido de que não há acréscimo patrimonial, e sim a finalidade de reparar danos, caracterizando assim a natureza indenizatória.

08/03/2021

02/03/2021

A PGFN reabriu o Programa de Retomada fiscal, oferecendo aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas a transigirem as dívidas com a União, o referido programa atinge todos os contribuintes, bem como as que se encontram em recuperação judicial.
Serão ofertadas condições especiais de parcelamentos, e terá início em 15 de março de 2021 até o dia 30 de setembro de 2021.