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Escritório de Advocacia atuante nas áreas: Cível, Consumidor, Contratos, Empresarial, Família, Previdenciário e Trabalhista.

05/02/2021

Sogra ou Sogro, enteados ou enteadas são parentes por afinidade e, ainda que o seu casamento se dissolva, você jamais poderá se casar com algum deles.

Isso porque, de acordo com o art. 1.595 do CC, "cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade" (incluindo a sogra), bem como o § 2o do supramencionado artigo dispõe que: Na linha reta, a afinidade NÃO se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável (Logo, essa disposição aplica-se aos casados e TAMBÉM aos conviventes, por expressa previsão legal!).

Além das consequências ne esfera civil, há também na esfera criminal. Segundo o art. 237 do Código Penal, é CRIME "contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta", cuja pena é de 3 meses a 1 ano.

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28/01/2021

✅ 1ª SOLICITAÇÃO

De 12 a 24 meses de trabalho: 4 parcelas
A partir de 24 meses: 5 parcelas

✅ 2ª SOLICITAÇÃO

De 9 a 11 meses de trabalho: 3 parcelas
De 12 a 23 meses: 4 parcelas

✅ 3ª SOLICITAÇÃO:

De 6 a 11 meses de trabalho: 3 parcelas
De 12 a 23 meses: 4 parcelas
A partir de 24 meses: 5 parcelas

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22/01/2021

Citação é o ato, a requerimento do autor, para que o juiz ordene, e o oficial de justiça execute, o chamamento a juízo do réu ou do interessado, a fim de que defenda seus direitos e interesses, se assim lhe aprouver (art. 238, CPC).

Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (Art. 269, CPC). Tem objetivo de convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.

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18/01/2021

O número de casos de COVID-19 no Brasil não para de crescer, e nem todos estão ansiosos para participar da campanha de imunização, porém, as empresas deixam claro que as medidas de prevenção são cada vez mais importantes, e o trabalhador que não concordar em seguir os protocolos, corre sim o risco de ser demitido por justa causa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2020 definiu que, a imunização pode ser obrigatória, mas não pode ser feita à força. Desta forma, os brasileiros que se recusarem a ser vacinados, estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e impedimento de frequentar determinados lugares.

Já no âmbito trabalhista, a Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir a segurança de seus empregados tornando legal a possibilidade de incluírem em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o uso de máscara e a vacinação obrigatória.

Sendo assim, as empresas que incluírem em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória e o uso de máscara como medida protetiva, em especial, para aqueles empregados abrangidos pela campanha de vacinação obrigatória implementada pelo Estado, que não apresentem motivos justificáveis para a recusa à imunização, a demissão por justa causa pode ser adotada como medida punitiva.

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01/01/2021

Feliz Ano Novo a todos ✨⭐🍀🎉😍🤑🙏🏳

🆕2⃣0⃣2⃣1⃣🆕

25/12/2020

Um Feliz Natal a todos 🎅🎀🙏🎄🎁

24/12/2020

Procure um Advogado se o seu direito for violado.

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23/12/2020

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23/12/2020

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22/12/2020

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22/12/2020

Primeiramente é importante saber, que o reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade junto ao pedido de alimentos.

📍Passo a passo:

✅Aponte o suposto pai no cartório de registro civil;

✅O cartório encaminha o documento para o juiz iniciar a ação investigatória;

✅O suposto pai tem 45 dias para reconhecer a paternidade;

✅Em caso de negativa, ele é chamado em juízo para realizar o exame de DNA.

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21/12/2020

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