ACGO Assessoria Jurídica

12/07/2021

"O TRT manteve a indenização, mas fundamentou sua decisão no conteúdo da mensagem da dispensa, e não no meio utilizado. “Não se questiona a privacidade ou a segurança do meio de comunicação utilizado, mas o modo como o empregador comunicou a cessação do vínculo de emprego à trabalhadora”, registrou. Para o Tribunal Regional, na mensagem “Bom dia, você está demitida!” foram ignoradas regras de cortesia e consideração referentes a uma relação de trabalho."

Fonte: tst.jus.br https://www.tst.jus.br/web/guest/-/patr%C3%A3o-que-demitiu-empregada-dom%C3%A9stica-por-whatsapp-pagar%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o

03/06/2021

A pensão por morte hoje é concedida se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais ao INSS e, pelo menos, dois anos após o início do casamento ou da união estável.
Na data do óbito se o dependente:
🔺tiver menos de 22 anos de idade, a pensão será paga por três anos;
🔺tiver entre 22 e 27 anos de idade, a pensão será paga por seis anos;
🔺tiver entre 28 e 30 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos;
🔺tiver entre 31 e 41 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos;
🔺 tiver entre 42 e 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos e,
🔺se tiver 45 anos ou mais, a pensão então será vitalícia.
⚠️se o casamento ou união estável tiver menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver feito menos de 18 contribuições, a pensão será paga por quatro meses.⚠️
fontes: Portaria ME Nº 424/2020; agência Brasil.ebc.com.br

31/05/2021

O contrato de experiência não poderá ultrapassar o período de 90 dias, senão, deve ser considerado como contrato por prazo indeterminado.
Caso a empresa comunique que não mais necessitará de seus serviços no período determinado (até 90 dias), o trabalhador deverá receber os direitos previstos por lei. Entre eles estão: saldo salarial, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e a possibilidade de sacar os depósitos do FGTS. ⚠️

21/05/2021

De repente vc já arrumou outro emprego, ou, quer seguir com seu próprio negócio, mas também, não quer pedir demissão para não perder seus direitos; como por exemplo, o saque do FGTS e a multa.

A legislação trabalhista agora prevê que haja a possibilidade de comum acordo, ou seja, sem imposição de nenhum dos lados😉 para que o empregado receba mais verbas do que se tivesse pedindo demissão...

Então, antes de pensar em pedir demissão🤔 tente fazer o acordo previsto em lei...

💡 Se achar necessário, faça esse acordo orientado por seu advogado(a) de confiança 😉

SE VOCÊ GOSTOU DESSA INFORMAÇÃO, curte, comenta ou marque alguém que precisa, ou, guarda pra ler quando precisar! 🙂

01/04/2021

01/02/2021

😉 ́rioemdia

🗓O pagamento do salário mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Deve ser considerado na contagem dos dias o sábado, excluindo domingo e feriado.

14/12/2020

Indicação de advogado para funcionária pelo empregador impede homologação de acordo extrajudicial. Essa é a decisão da 6ª Turma do .

Ex-patrão e ex-empregada recorreram de decisão de 1º grau da Justiça do Trabalho que extinguiu o pedido conjunto de de . O motivo foi a indicação da advogada da funcionária por advogados da empresa.

Os magistrados da Turma mantiveram o entendimento da 1ª VT de Poá-SP de não homologar o acordo e determinaram, ainda, multa por litigância de má-fé à empresa.

Segundo o acórdão, de relatoria do desembargador Antero Arantes Martins, “embora a advogada que assistiu a ex-empregada não faça parte do referido escritório, a indicação contaminou a isenção que deve haver no patrocínio da parte, salientando que a lei é expressa em vedar a representação das partes por advogado comum”.

Por essa razão, expediu também ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para que o órgão, a seu critério, apure eventual dos profissionais da que atuaram no caso.

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03/12/2020

Você sabia? 💸 A empresa que declarou falência deve realizar o pagamento dos direitos rescisórios garantidos a todos os empregados. Mas atenção: os valores só são creditados após a devida apuração e determinação do juízo da falência. ➡️ Entenda mais sobre o assunto no quadro da Rádio TST 🎧 https://bit.ly/DireitosFalencia

26/11/2020

Devolver o produto no prazo de sete dias após recebimento, ainda que este produto não apresente defeito, não é um 'plus' ou benefício concedido pelos comerciantes. É um direito garantido por lei aos consumidores, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.