Perin e Faria Advocacia

Perin e Faria Advocacia Direito do Trabalho e Previdenciário

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valo...
16/03/2026

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valor inicial costuma se transformar rapidamente em uma dívida difícil de controlar e de entender.

A boa notícia é que uma regra recente colocou um limite exato nessa cobrança de juros. Agora, o valor total da dívida acumulada não pode ultrapassar o dobro do valor original que deixou de ser pago.

Na prática funciona de uma maneira muito simples: se a sua fatura atrasada era de mil reais, o banco pode cobrar no máximo dois mil reais no total, já somando todos os juros e encargos. Essa medida serve justamente para frear o endividamento excessivo.

Essa mudança protege diretamente os consumidores que estão com parcelas em atraso ou que estão tentando renegociar pendências antigas no cartão. Qualquer cobrança que ultrapasse esse teto estabelecido pela lei é considerada irregular.

Por conta disso, o seu primeiro passo antes de fechar qualquer acordo com o banco é analisar as faturas e ler a proposta de renegociação com muita atenção, principalmente quando os números parecerem fora da realidade.

A nova legislação trouxe uma barreira de proteção muito importante, mas é preciso acompanhar o cálculo de perto para garantir que o seu direito como cliente seja respeitado.

Compartilhe esta informação com quem precisa, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar os seus contratos antes de pagar qualquer valor.

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefíc...
16/03/2026

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefício e muita gente deixa de pedir por falta de informação.

Pode haver direito ao auxílio-acidente quando ocorre:
1) Sequela decorrente de acidente de trabalho, ainda que o segurado volte a exercer sua função normalmente;

2) Redução da mobilidade após fraturas ou lesões, como dificuldade para dobrar o braço, caminhar ou realizar movimentos repetitivos;

3) Perda parcial de força ou sensibilidade, a exemplo de formigamento constante, diminuição da força nas mãos ou limitação nos dedos;

4) Limitação funcional causada por doença ocupacional, como lesões por esforço repetitivo ou problemas na coluna relacionados ao trabalho;

5) Sequelas consideradas leves, mas que exigem mais esforço para desempenhar a atividade habitual, mesmo sem incapacidade total.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. Basta que exista uma redução permanente da capacidade para o trabalho que ele exercia.

Se você tem exames ou laudos e sente limitações após um acidente ou doença ligada ao trabalho, procure orientação jurídica especializada com um advogado para avaliar seu direito ao benefício.

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro di...
16/03/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justif**ar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter dire...
05/03/2026

A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter direito ao auxílio-doença ou até aposentadoria por incapacidade.

Mas o INSS não decide só pelo diagnóstico: o que vale é provar que você não consegue mais trabalhar.

O auxílio-doença é temporário; já a aposentadoria é concedida quando não há chance de retorno ao trabalho.

A perícia é o ponto decisivo. O perito analisa exames, laudos, tratamentos, medicamentos e como a dor, cansaço, lapsos de memória e limitações afetam sua rotina profissional. Quanto mais provas, maiores as chances de aprovação.

Muitos pedidos são negados porque a pessoa leva apenas o diagnóstico, sem documentos que comprovem a incapacidade.

É essencial mostrar como os sintomas impedem suas funções, especialmente em atividades que exigem esforço físico, repetição ou alta concentração.

Se você vive essa realidade, procure orientação especializada.

Uma análise completa dos seus documentos pode evitar negativas injustas e garantir o benefício.

# aposentadoria

Você sabia que, em algumas situações, o empregador pode descontar valores de multas de trânsito do salário dos funcionár...
05/03/2026

Você sabia que, em algumas situações, o empregador pode descontar valores de multas de trânsito do salário dos funcionários?

Entenda como isso funciona!

Apesar de ser permitido, esse procedimento exige cuidado para evitar abusos e cumprir a legislação trabalhista.

Essa medida é autorizada nas seguintes situações:

– Por dolo (intenção de causar o dano):

Ocorre quando o motorista da empresa, durante seu expediente, decide ultrapassar o sinal vermelho propositalmente, ciente de que isso é uma infração.

Nesse caso, o desconto pode ser realizado diretamente, sem necessidade de acordo prévio.

– Por culpa (negligência, imprudência ou imperícia):

Ocorre quando o funcionário comete a infração por descuido ou falta de atenção, mas sem a intenção de infringir a lei.

Nessa hipótese, é necessário que exista previsão em contrato ou documento assinado pelo trabalhador permitindo a dedução de valores.

Sem esses requisitos, o desconto pode ser considerado indevido.

Além disso, é necessário observar os seguintes pontos:

1 – Garanta que o contrato ou documento assinado pelo funcionário contemple a possibilidade de descontos por multas de trânsito.

2 – Prove que o trabalhador foi o autor da infração, especialmente em casos de veículos de uso coletivo.

3 – Respeite o limite de 30% do salário por mês, evitando comprometer a remuneração do empregado.

4 – Para multas de maior valor, considerar o parcelamento do valor, sempre com a autorização do empregado.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

Os avós podem ser chamados a contribuir com a pensão dos netos quando os pais não conseguem arcar integralmente com as n...
24/02/2026

Os avós podem ser chamados a contribuir com a pensão dos netos quando os pais não conseguem arcar integralmente com as necessidades da criança.

Nesses casos, o juiz avalia se os avós têm condições financeiras de ajudar, é o que chamamos de alimentos avoengos.

Essa obrigação é sempre complementar e subsidiária. Isso signif**a que os avós não substituem os pais, apenas completam o valor quando f**a comprovado que pai e mãe não têm condições reais de sustentar o filho sozinhos.

O juiz analisa a necessidade da criança, a capacidade dos pais e, só depois, verif**a a possibilidade dos avós.

Situações comuns envolvem desemprego, doença grave, ausência, prisão ou renda insuficiente de um dos pais.

O objetivo da lei é garantir que a criança não fique desassistida.

Se você vive algo parecido, busque orientação com um advogado de família para entender quando é possível acionar os avós.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e decidiu cancelar definitivamente a tese ...
24/02/2026

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e decidiu cancelar definitivamente a tese que permitia ao segurado escolher a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria.

Essa escolha poderia incluir todas as contribuições da vida inteira ou apenas as posteriores a 1994.

A revisão havia sido aprovada em 2022, mas sofreu uma grande mudança em 2024, quando o Tribunal começou a adotar entendimento contrário aos segurados.

Agora, com o julgamento finalizado, f**a definido que as aposentadorias só poderão ser calculadas com base nas contribuições feitas a partir de 1994, conforme as regras vigentes.

Quem já tinha uma decisão judicial definitiva e favorável não precisará devolver valores recebidos, mas pode ter o benefício recalculado.

Já os processos que estavam suspensos desde 2024 voltarão a tramitar, seguindo o novo entendimento do STF.

Trabalhar no domingo ou no feriado já virou rotina para muitos trabalhadores, mas nem todo mundo sabe que, em várias sit...
24/02/2026

Trabalhar no domingo ou no feriado já virou rotina para muitos trabalhadores, mas nem todo mundo sabe que, em várias situações, esse dia deveria valer por dois no salário. Quando essa regra é ignorada, o prejuízo se acumula mês após mês.

A lei determina que, se o empregado trabalha no domingo ou feriado e não recebe folga compensatória em outro dia da semana, o pagamento deve ser feito em dobro. Isso acontece porque a legislação protege o descanso semanal remunerado.

Por exemplo, se alguém trabalha em um feriado e segue a semana inteira sem folgar, esse dia precisa ser pago com valor dobrado. Não se trata de benefício, mas de direito previsto em lei.

A situação muda quando existe escala regular, como 6x1 ou 12x36. Nesses casos, o trabalho em domingos e feriados é permitido, desde que a folga compensatória seja concedida corretamente.

Se a folga não acontece, o direito ao pagamento em dobro volta a existir. Por isso, é essencial conferir o holerite e verif**ar se há indicação clara da folga ou do adicional.

Muitos trabalhadores só descobrem esse direito anos depois, quando já perderam valores importantes. Domingo e feriado não são dias comuns e o salário também não deveria ser tratado como tal.

Você já pensou no que acontece com a casa construída no terreno dos pais de um dos cônjuges em caso de divórcio?No regim...
04/02/2026

Você já pensou no que acontece com a casa construída no terreno dos pais de um dos cônjuges em caso de divórcio?

No regime de comunhão parcial de bens, o mais comum atualmente no Brasil, todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal.

Isso independe de quem comprou ou registrou.

No caso da casa construída em terreno alheio, o imóvel como um todo não pode ser partilhado entre os ex-cônjuges.

No entanto, os valores gastos com a construção podem ser objeto de partilha.

Assim, cada parte terá direito a 50% dos valores gastos na construção do imóvel.

Se um dos cônjuges se recusar a sair da casa, ele pode pleitear ao outro a parte que lhe cabe.

Nesse caso, quem permanecer na propriedade tem a obrigação de indenizar o outro cônjuge.

Se você já está passando por essa situação, saiba que existem soluções possíveis.

Procure a ajuda de um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor saída para o seu caso!

A Justiça condenou uma instituição a pagar indenização por danos morais à aposentada que recebeu um empréstimo consignad...
04/02/2026

A Justiça condenou uma instituição a pagar indenização por danos morais à aposentada que recebeu um empréstimo consignado sem solicitá-lo.

O caso teve início quando a aposentada recebeu, inesperadamente, um depósito de R$ 5.045,01 em sua conta.

Ao verif**ar seu extrato no INSS, descobriu que o valor era de um contrato de empréstimo que não contratou.

Diante do ocorrido, a autora entrou em contato com o banco, onde foi apresentado um contrato com o nome dela digitado no lugar onde deveria estar sua assinatura.

Além disso, o banco ainda realizou a portabilidade do benefício previdenciário sem sua autorização.

Com isso, a Justiça entendeu que houve fraude por parte do banco, condenando o réu a pagar R$ 5 mil por danos morais.

A decisão seguiu como base súmula do STJ que responsabiliza as instituições financeiras por fraudes ocorridas em suas operações.

Também foi destacado que a existência do crédito não descarta a fraude.

O trabalho temporário é uma modalidade de contratação em que uma pessoa física é contratada para atender uma demanda pon...
04/02/2026

O trabalho temporário é uma modalidade de contratação em que uma pessoa física é contratada para atender uma demanda pontual da empresa.

Isso pode ocorrer em duas situações:

1 – Para atender à necessidade de substituição transitória de funcionário permanente (como férias ou licença);

2 – Demanda complementar de serviços (como o aumento sazonal de vendas em datas comemorativas, como Natal, Páscoa etc.)

O prazo para a contratação é de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não, desde que a situação transitória que motivou a contratação ainda persista.

Os trabalhadores temporários possuem os seguintes direitos:

→ Remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa, respeitando o salário mínimo regional;

→ Jornada de oito horas, com direito ao pagamento de horas extras, que se limitam a até duas horas, com acréscimo de 20%;

→ Férias proporcionais;

→ Repouso semanal remunerado;

→ Adicional por trabalho noturno;

→ Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido;

→ Seguro contra acidente do trabalho;

→ Benefícios previdenciários.

Fique atento!

Ainda que a contratação seja para trabalho temporário, é obrigatório o registro na carteira de trabalho do funcionário.

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ...
26/01/2026

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não signif**a que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda para negociar uma dívida? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

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