Advocacia Piaseski

12/08/2021

Foto: Divulgação No programa Momento Jurídico desta quinta-feira (12), o advogado Eduardo Luis Piaseski fala sobre empréstimos consignados.

03/05/2021

Você sabia que é possível cobrar assistência durante o período de gravidez?
Juridicamente conhecidos como Alimentos Gravídicos, permite à gestante propor ação de alimentos durante o período gestacional.
Essas despesas não alcançam apenas os "alimentos", vão muito além. São valores suficientes para cobrir despesas adicionais no período de gravidez e que sejam dela decorrente, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições médicas.
Os alimentos gravídicos são devidos pelo futuro pai, entretanto, as despesas da gravides são concorrentes e também são responsabilidade da gestante, lembrando da necessidade de serem comprovados indícios da paternidade, sendo os alimentos devidos até o nascimento e após podendo ser convertidos em pensão alimentícia.

30/04/2021

Em comemoração ao dia do trabalhador, trouxemos algumas dicas importantes no âmbito do direito trabalhista. Você conhece as diferenças entre o microempreendedor e o empregado?
Fique atento, hoje em dia muitas empresas estão usando do MEI para mascarar e driblar relações e obrigações trabalhistas.
Saiba a diferença entre os dois e fique por dentro de seus direitos.💡

13/04/2021

Ontem, dia 12 de Abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº. 14.071/2020, que traz mais de 50 alterações sobre as regras de transito. Arrasta pro lado e confira algumas das mudanças!

09/04/2021

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento e ameaça.
(Art.42 do Código do Consumidor)

22/03/2021

21/03/2021

A Lei n.º 11.340 (Lei Maria da Penha) visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A Lei ganhou este nome devido a luta de Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
A Lei serve para todas as pessoas que se identif**am com o s**o feminino e estão em uma situação de vulnerabilidade em relação ao agressor, não sendo necessário que seja marido ou companheiro, podendo ser um familiar ou uma pessoa do convívio.
Arrasta pro lado para conferir algumas situações de violência contempladas pela Lei, lembrando que esse roll não é taxativo podendo existir outras hipóteses.

28/11/2020

Demissão por acordo ou demissão consensual. É aquela realizada através de um trato realizado entre o empregador e o colaborador para o desligamento do funcionário, ou seja, decidem de forma conjunta pela saída.
Com o acordo celebrado o empregado tem direito as seguintes verbas:
➡ Sacar 80% do FGTS
➡ Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS.
➡50% do aviso prévio indenizado, ou seja, o aviso prévio f**a reduzido a 15 dias.
-> Demais verbas padrões, saldo de salario, férias + 1/3, Décimo Terceiro.
Demissão por acordo permite maior flexibilidade em todo o processo e também por ser uma vantagem tanto para o empregado quanto para o empregador

25/11/2020

JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR/
DEMISSÃO INDIRETA.

Justa causa do empregador consiste em hipóteses em que o patrão comete faltas graves que tornam inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego. É o termino da relação de trabalho decorrente da justa causa praticada pelo empregador.
Às hipóteses de justa causa no empregador estão elencadas no Art. 483 da CLT, sendo elas: O não comprimento das obrigações do contrato de trabalho; Exigência de serviços superiores ás forças do empregado; Exigência de serviços proibidos em lei; Exigência de serviços contrários aos bons costumes; Exigência de serviços alheios ao contrato; Rigor excessivo; Perigo evidente de mal considerável; Ato lesivo a honra e a boa fama; Ofensa Fisica e Redução do trabalho afetando o salário.
Na rescisão indireta, o empregado tem direito as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, ou seja, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, levantamento dos depósitos do FGTS e seguro desemprego.

23/11/2020

Essas são duvidas muito comuns nos dias atuais: quais são os direitos do empregado que pede demissão?
Primeiramente, quando o funcionário pede demissão ele deve cumprir o Aviso Prévio de 30 dias, desta forma, é necessário comunicar o empregador do seu interesse em sair com antecedência de um mês. A Lei é clara quanto à necessidade do Aviso Prévio, mas não existe impedimento para que o empregador dispense o cumprimento.
Assim quando solicitada a demissão abrem-se duas alterativas: cumprir o aviso prévio de 30 dias ou indeniza-lo. Ai que surge a principal dúvida “ E se o empregado já tiver proposta de um novo emprego? O patrão é obrigado a liberar do cumprimento do aviso prévio no pedido de demissão? A resposta é DEPENDE, pois vai variar de acordo com o estipulado na convenção coletiva de cada categoria.
Quanto às verbas, o funcionário terá direito ao Saldo de Salário, 13º proporcional, Férias Proporcionais + 1/3, Férias Simples + 1/3 (se houver), Férias Dobradas + 1/3 (se houver).
Ainda, aquele que pede demissão não possui direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tampouco é necessário o pagamento da multa dos 40%, no entanto, se o empregado f**ar com a conta inativa por 3 anos, terá os valores liberados.
Por fim destaca-se que o pedido de demissão não garante o seguro desemprego.

15/10/2020

É a dúvida que não quer calar: quando um relacionamento é considerado união estável? E quais são os direitos de quem a mantem?
Atualmente é considerada união estável a relação de convivência, a qual é duradoura e possui a finalidade de constituir família. Não existe um lapso temporal para caracterizar a união estável mas sim uma pretensão. O reconhecimento da união estável pode ocorrer por vários fatores como: bens comuns do casal, filhos, contrato particular ou qualquer outra evidencia de constituição de família.
Quando constituída a união estável, os direitos do casal serão os mesmos do casamento no regime parcial de bens, ou seja, tudo aquilo que foi adquirido após o inicio da união estável é do casal, dando direito ainda à herança. A declaração conjunta de imposto de renda, facilita a migração para o casamento e da a garantia na separação da pensão alimentícia, da separação de bens e da guarda compartilhada dos filhos.
Importante destacar que o casal pode optar por outro regime de bens quando fizer um contrato e nele estabelecer de forma diversa.
Art. 1723 do Código Civil.
Ficou com dúvidas? Procure um operador de direito da sua confiança

25/08/2020

Dirija com cuidado !!

Fonte: Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997