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Nosso escritório de advocacia conta com profissionais especializados e atualizados, sempre dispostos a prestar um atendimento diferenciado a seus clientes, além de possuir uma rede de colaboradores altamente capacitada.

05/03/2026

Já se perguntou quais documentos são necessários para.
comprovar sua união estável?

Se você está nessa situação ou conhece alguém que está, este.
conteúdo é para você!

Veja só:

Bem, a união estável é uma forma de constituir uma família, caracterizada pela convivência duradoura entre 2 pessoas, mesmo sem o casamento formal.

Para aqueles que não formalizaram a união e precisam provar sua existência, existem documentos que podem auxiliar nesse processo, como:

➜ Conta bancária conjunta;

➜ Certidão de nascimento de filhos em comum;

➜ Declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente;

➜ Comprovante de mesmo endereço;

➜ Contrato de plano de saúde com o outro como dependente;

➜ Fotos, cartas, e-mail, mensagens e demais registros da vida a dois;

➜ E por último, mas não menos importante, as testemunhas.

Esses são apenas alguns exemplos de documentos que podem auxiliar na comprovação.

Vale ressaltar que reunir toda essa documentação pode ser um desafio!

Por isso regularizar a união, ainda é o ideal para evitar transtornos futuros.

Então se surgirem dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para te ajudar!

02/03/2026

O trespasse é a forma mais comum de transferência de estabelecimentos comerciais.

Esse contrato transfere tanto os elementos corpóreos quanto os incorpóreos do estabelecimento, podendo ser realizado de maneira onerosa ou gratuita.

Devido à sua abrangência, o contrato de trespasse é mais extenso e complexo em comparação com outras modalidades de transferência.

Tanto o cedente (quem transfere) quanto o cessionário (quem recebe a transferência) podem ser responsabilizados por obrigações anteriores à transferência, a menos que haja um acordo expresso em contrário.

Geralmente, esse tipo de contrato inclui cláusulas sobre garantias e indenizações.

O objetivo é proteger os interesses das partes em relação a possíveis vícios ocultos, passivos trabalhistas e tributários, entre outros.

Além disso, o cessionário adquire a propriedade do estabelecimento, assumindo a responsabilidade pela sua gestão e atividades.

Isso inclui também a assunção de obrigações trabalhistas, respondendo pelos direitos e deveres dos empregados anteriores.

Ainda, responde pela responsabilidade civil e tributária relacionada ao estabelecimento, o que pode sujeitar o cessionário a obrigações e eventuais litígios decorrentes da atividade empresarial.

Mas lembre-se: para que o trespasse tenha êxito, ele deve ser acompanhado por um advogado especializado do início ao fim do processo!

Conhece alguém que possa se interessar por conhecer melhor esse tipo de contrato?

Compartilhe este post!

23/02/2026

Construtora foi condenada em danos morais no valor de R$ 15 mil por atraso na entrega de imóvel!

Nos autos, a autora relatou que, apesar do período aceitável de tolerância ser de 180 dias - já considerando o atraso comum da maioria das obras de grande porte -, a não finalização e entrega da obra perdura por mais de 3 anos.

A justiça entendeu o atraso como injustificável, condenando a empresa ao pagamento de danos morais à consumidora. Afirmou, ainda, que o valor serviria de exemplo para impedir eventuais futuras condutas nocivas.

Fonte: Apelação Cível nº 0808665-56.2018.8.15.2003.

Precisa de ajuda com indenizações relativas ao atraso na entrega de um imóvel? Fale com um profissional.

18/02/2026

Seu banco já descontou algo da sua conta sem sua autorização?

Apesar de se camuflarem em meio a tantas letras miúdas, isso não é normal, e você pode tomar providências!

A primeira coisa a se fazer é procurar sua agência e tentar entender o que foi descontado e o motivo.

Depois, se constatar que foi realmente indevido e mesmo assim eles se negarem a resolver o problema, faça uma reclamação ao Banco Central do Brasil pelo site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao.

A instituição tem o prazo de 10 dias úteis para te responder.

Se ainda não for solucionado, comece a considerar a ação judicial como uma saída.

Pois você pode ser ressarcido pelo valor descontado e, em alguns casos, receber indenização por danos morais.

Sabemos que a burocracia desanima, nos fazendo ceder a essas cobranças injustas.

Mas o grande problema é que o que era R$70, por exemplo, acaba se tornando R$140, e perdemos mais conforme o tempo passa!

Então, se você conhece alguém que possa estar sofrendo com os bancos, não esqueça de compartilhar esse post!

09/02/2026

Você já se perguntou em que situações a busca e apreensão de crianças e adolescentes é necessária?

Acompanhe para entender!

Primeiro, só será possível entrar com essa ação se a guarda estiver regularizada na justiça, ou ao menos um processo em andamento.

Com esse requisito em conformidade, existem 4 possibilidades que autorizam essa iniciativa:

1 - Descumprimento de decisão judicial:

A busca e apreensão é acionada quando um dos pais não segue as determinações judiciais sobre a guarda, visitação ou direitos da criança.

Podemos citar alguns exemplos disso:
● Um casal com guarda compartilhada em que a mãe impede o pai de ver o filho;
● Genitor que retém a criança após a visita, indo além do combinado;
● Mãe que viaja com o filho para outro estado sem a autorização paterna;
● Responsável que muda de residência sem justificativa, dificultando o relacionamento da criança com o outro genitor e familiares.

2 - Risco à integridade:

Se existirem evidências de perigo, abuso físico, emocional ou negligência, a ação é uma medida para retirá-la desse ambiente.

3 - Sequestro parental:

Quando um dos pais, sem autorização, leva a criança para um lugar desconhecido ou fora da jurisdição, essa opção é usada para devolver a criança ao guardião legal.

4 - Outros riscos:

Além das situações mencionadas, ela pode ser aplicada em outros cenários onde o bem-estar do filho esteja em perigo - e o tribunal julgue necessário.

Lembre-se de que a busca e apreensão de menores é um processo que deve ser iniciado por um advogado.

Cada caso será avaliado individualmente pelo juiz, sempre com foco no melhor interesse e na segurança da criança!

Quer saber mais sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

27/01/2026

Gerenciar o crédito rural de forma eficaz é crucial para evitar um endividamento que pode comprometer a saúde financeira da sua propriedade agrícola.

Aqui estão algumas estratégias essenciais:

-> Planejamento financeiro:

Antes de contrair qualquer dívida, faça um planejamento detalhado.

Entenda as suas necessidades reais e projete o seu fluxo de caixa futuro para garantir que você possa cumprir com os pagamentos.

-> Escolha do crédito:

Selecionar o tipo correto de crédito rural é vital.

Considere taxas de juros, prazos de pagamento e se eles estão alinhados com os ciclos de produção da sua atividade.

-> Uso consciente:

Utilize os recursos financeiros estritamente para os fins previstos, como melhorias na produção ou compra de equipamentos, evitando gastos desnecessários.

->Monitoramento e revisão:

Mantenha um controle regular sobre suas finanças.

Reavaliar e ajustar os planos conforme necessário pode prevenir surpresas desagradáveis.

-> Consultoria especializada:

Não hesite em buscar ajuda de consultores financeiros ou advogados especializados em direito agrário.

Eles podem oferecer conselhos valiosos e ajudar a negociar melhores termos para seus empréstimos.

Lembre-se que a prevenção é sempre o melhor caminho.

Adotar um gerenciamento financeiro prudente pode ser decisivo para manter sua operação agrícola lucrativa e sustentável.

22/01/2026

Se você é fotógrafo e não formaliza o contrato com seus clientes, confira as dicas a seguir sobre cláusulas específicas para este tipo de relação contratual!

-> Cláusula indicando o objeto do contrato:

Se você atua com fotografia e vídeo, especifique se o contrato abrangerá as duas opções.

Ainda, detalhe a quantidade, localidade, deslocamento do fotógrafo, se utilizará equipe etc.

-> Cláusula indicando o valor, o prazo e a forma de pagamento:

Especifique o preço, o prazo e qual será a forma de pagamento.

Caso o cliente deixe de cumprir com a sua obrigação, você tem como cobrá-lo judicialmente e comprovar em juízo que ele se comprometeu a pagar pelo seu serviço!

-> Cláusula prevendo o direito de uso de imagem:

Uma boa dica é o cliente autorizar a utilização das imagens (foto e vídeo) em suas redes sociais e portfólios, de maneira gratuita.

Isso pode evitar problemas futuros com direitos de imagem!

-> Cláusula prevendo prazos e horários:

Estipule prazos para a entrega do material fotográfico e de vídeo, se for o caso, bem como horários de chegada e saída de festas e eventos.

Essa é uma segurança tanto para o cliente quanto para o prestador do serviço e pode poupar transtornos e atrasos que prejudiquem outros trabalhos.

Além dessas cláusulas, há diversas outras que podem ser personalizadas de acordo com o seu modelo de trabalho.

Marque uma consulta com um advogado e saiba mais!

Gostou dessas dicas? Envie para os seus amigos fotógrafos!

13/01/2026

Você sabia que após o falecimento, apenas os herdeiros com autorização judicial podem realizar saques?

Por esse motivo, um banco foi condenado a indenizar uma familia. Entenda o caso!

Na ação judicial, os familiares contaram que o falecido morava em Portugal e mantinham contato esporádico, em razão disso souberam do falecimento apenas em 2016, um ano depois.

Assim, ao realizarem a abertura do inventário, descobriram saques feitos na conta do falecido em data posterior a de seu óbito.

Questionado, o banco informou que uma pessoa com procuração tinha realizado tal movimentação na conta e que desconhecia a morte do titular.

Acontece que, nessa situação, banco não poderia ter autorizado o saque vindo de um terceiro.

Diante disso, a Vara Cível de Osasco/SP reconheceu a falha na prestação de serviço da Instituição Financeira e determinou que restitua à família o valor sacado da conta do falecido com juros de 1% ao mês.

Fonte: Processo 1030780-83.2022.8.26.0405.

Qual sua opinião sobre a decisão desse caso bem inusitado? Compartilhe conosco nos comentários!

19/11/2025

Já se sentiu sobrecarregado com tarefas que não têm nada a ver com o seu cargo?

Isso pode ser desvio de função!

No setor bancário, isso acontece quando você acaba fazendo coisas que não estão no seu contrato de trabalho.

Por exemplo, um assistente administrativo que acaba assumindo tarefas de gerente sem receber a remuneração que isso merece.

Para os servidores públicos, essa prática também é proibida.

O desvio de função vai contra princípios importantes da administração pública, como a legalidade e a moralidade, garantidos pela nossa Constituição.

Se você está passando por isso, saiba que é possível regularizar a situação e até buscar a diferença salarial que você tem direito.

O primeiro passo é documentar tudo o que você tem feito e procurar uma orientação jurídica para resolver essa situação.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

05/11/2025

No Brasil, fazer qualquer tipo de ameaça a terceiros é considerado crime!

No entanto, quando as ameaças ocorrem em casos conjugais, o delito é ainda mais grave.

Se a conduta for cometida no âmbito doméstico e familiar, incluindo o divórcio ou a separação, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de aumentar a pena em um terço ou até a metade!

Nesse sentido, em um julgamento no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado válido o aumento da pena para um ex-marido que ameaçou matar a mulher por não aceitar o fim do relacionamento e a obrigação de arcar com os alimentos.

Fonte: HC 746.729.

É importante destacar que a Lei Maria da Penha visa proteger a integridade física, psicológica e moral das mulheres, mas pode ser aplicada a qualquer pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Caso haja alguma dúvida em relação a ameaças no divórcio, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

24/10/2025

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado ao dependente do(a) segurado(a) falecido(a), no qual entra a união estável.

Porém, para ter direito a ela, é necessário provar que se trata de uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Nesse caso, é importante apresentar documentos, registros de redes sociais, fotografias do casal juntos e correspondências com o mesmo endereço para não restar dúvidas da união.

Outro detalhe importante, é que a lei presume que filhos e cônjuge do(a) segurado(a) configuram como dependentes econômicos, não sendo necessária sua comprovação.

Por fim, é importante lembrar que esse benefício é válido também para casais da comunidade LGBTQIA+.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de entrar em contato com um(a) advogado(a) especialista no assunto!

08/10/2025

Você conhece os contratos de confidencialidade?

Também conhecidos como acordos de não divulgação (NDAs), são fundamentais para proteger informações sensíveis e estratégicas do seu negócio.

Eles estabelecem obrigações legais para que as partes envolvidas mantenham em sigilo dados que não devem ser divulgados publicamente, como:

→ Segredos comerciais;

→ Planos de negócios;

→ Informações de clientes;

→ Tecnologias proprietárias.

Esses contratos são essenciais ao colaborar com parceiros, fornecedores, investidores ou mesmo ao compartilhar informações com funcionários.

É uma forma de garantir que o conhecimento não seja usado de forma indevida ou divulgado a terceiros.

A importância dos contratos de confidencialidade reside em sua capacidade de proteger o capital intelectual e as vantagens competitivas da sua empresa.

Sem essas proteções, sua empresa corre o risco de que informações valiosas sejam divulgadas, comprometendo sua posição no mercado e até resultando em perdas financeiras.

Além disso, NDAs bem redigidos podem incluir cláusulas que limitam o uso das informações confidenciais apenas para os fins acordados.

Assim, previne que a outra parte utilize esse conhecimento para desenvolver produtos ou estratégias concorrentes.

Em caso de violação, o contrato de confidencialidade oferece uma base legal para buscar reparações, o que pode incluir indenizações por danos ou ordens judiciais para impedir o uso indevido das informações.

Portanto, os contratos de confidencialidade são instrumentos essenciais para proteger seu negócio contra riscos de vazamento de informações e preservar seu diferencial competitivo.

Além disso, garantir que as colaborações com outras partes ocorram dentro de um ambiente seguro e controlado.

Precisa de ajuda com os seus NDAs?

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