Gerd Gomes - Advocacia

21/08/2026

Utilidade pública.

18/08/2026

Em um loteamento urbano, nem toda a área do terreno pode ser destinada à venda.

A Lei nº 6.766/79 estabelece a necessidade de prever áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.

Mas atenção: a legislação federal não estabelece um percentual único para essas áreas. A definição deve observar também a legislação municipal e os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao local do empreendimento.

Por isso, antes de definir a área efetivamente comercializável de um loteamento, é fundamental analisar as regras urbanísticas do município e o projeto do empreendimento.

07/08/2026

A Resolução nº 452/2026 do CSJT estabelece que os magistrados da Justiça do Trabalho devem comunicar imediatamente ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral a existência de processos que envolvam assédio eleitoral nas relações de trabalho.

A medida busca dar maior celeridade à atuação institucional e reforçar a proteção da liberdade de voto dos trabalhadores, sem prejudicar o andamento do processo trabalhista. assédio eleitoral é uma prática ilícita e pode gerar responsabilização em diferentes esferas, conforme as circunstâncias de cada caso.

04/08/2026

O não pagamento do adicional de insalubridade pode ir além de uma simples irregularidade trabalhista.

O TST reconheceu que, quando o adicional é devido e o empregador deixa de realizar o pagamento, o descumprimento pode ser considerado suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, “d”, da CLT.

Com a rescisão indireta reconhecida, o trabalhador poderá receber as verbas rescisórias devidas como ocorre, em regra, na dispensa sem justa causa.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para saber como agir diante de irregularidades no ambiente de trabalho.

01/08/2026

A sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência não depende apenas de equilíbrio financeiro, mas também da realização de concursos públicos.

Sem a entrada de novos servidores efetivos e sem repasses adequados, o sistema enfrenta desafios que podem comprometer o pagamento dos benefícios no futuro.

Neste vídeo, explico por que enfrentar as causas do problema é mais importante do que apenas tratar seus efeitos.

▶️ Assista e compartilhe com quem atua no serviço público.

29/07/2026

A liberdade de escolha política também deve ser respeitada no ambiente de trabalho.

Pressões, ameaças, constrangimentos ou favorecimentos destinados a interferir no voto ou no posicionamento político do servidor podem caracterizar assédio eleitoral.

Na Administração Pública, cargos, funções de chefia e relações hierárquicas não devem ser utilizados como instrumentos de pressão política.

O servidor não pode sofrer perseguições ou prejuízos funcionais em razão de suas escolhas políticas ou eleitorais.

Informação também é uma forma de proteger direitos.

28/07/2026

Os números recentes do INSS informam que o volume de concessões do salário-maternidade praticamente dobrou após o STF garantir a igualdade de direitos para mães desempregadas e autônomas. Isso gerou um debate necessário: afinal, qual é o papel desse benefício na nossa sociedade?

Muitas vezes, a Previdência Social é confundida com programas assistenciais. Mas há uma diferença crucial de conceito aqui: o Salário-Maternidade é uma Política de Estado definitiva de proteção à maternidade e à infância.

Trata-se de um pacto social.

Garantir o sustento da mãe nos primeiros 120 dias de vida é um investimento na base de uma nova geração. A equalização do direito promovida pela Justiça foi um avanço civilizatório. O desafio é consolidar essa proteção sem retrocessos burocráticos. Toda mãe merece dignidade para cuidar do seu filho, independentemente do seu formato de trabalho sendo possível redesenhar o modelo tornando-o efetivo sem a criação de contingencias.

AdvocaciaPrevidenciaria

18/07/2026

A Medida Provisória nº 1.376/2026 criou novas linhas de crédito destinadas à renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por perdas climáticas e econômicas ocorridas entre 2019 e 2025.

A norma estabelece critérios específicos, como a apresentação de laudo técnico que comprove a redução da renda e o prazo de até 120 dias para contratação da operação, observados os requisitos legais.

O correto enquadramento e a organização da documentação são fundamentais para o acesso ao benefício.

12/07/2026

Uma decisão do TRT da 4ª Região reconheceu o direito de uma enfermeira ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição habitual a pacientes com doenças infectocontagiosas de alta transmissibilidade.

O caso reforça que o reconhecimento do adicional depende das atividades efetivamente exercidas e das condições reais do ambiente de trabalho, podendo gerar reflexos em outras verbas trabalhistas.

Embora a decisão envolva uma enfermeira, seus fundamentos podem ser relevantes para outros profissionais da enfermagem que atuem em condições semelhantes.

Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente.

24/06/2026