Gerd Gomes - Advocacia

21/09/2026

21/09/2026

18/09/2026

Começou a trabalhar e a carteira ainda não foi registrada?

O registro correto é fundamental para garantir a formalização do vínculo de emprego e o acesso aos direitos trabalhistas. A CLT estabelece prazo de até 5 dias úteis para as anotações na Carteira de Trabalho.

Fique atento aos seus direitos e aos prazos previstos em lei.

Fonte: Art. 29 da CLT.

03/09/2026

02/09/2026

Sessão comentada sobre o filme Vidas Partidas (2016) na UNIRIOS. Temática sobre violência doméstica.

24/08/2026

Servidor público pode receber menos que o salário mínimo por trabalhar em jornada reduzida?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que ele exerça suas atividades em jornada reduzida.

O entendimento foi firmado no RE 964.659 (Tema 900) e reforça a proteção constitucional do salário mínimo também no serviço público.

A redução da jornada, por si só, não autoriza que a remuneração fique abaixo do mínimo constitucional.

21/08/2026

Utilidade pública.

18/08/2026

Em um loteamento urbano, nem toda a área do terreno pode ser destinada à venda.

A Lei nº 6.766/79 estabelece a necessidade de prever áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.

Mas atenção: a legislação federal não estabelece um percentual único para essas áreas. A definição deve observar também a legislação municipal e os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao local do empreendimento.

Por isso, antes de definir a área efetivamente comercializável de um loteamento, é fundamental analisar as regras urbanísticas do município e o projeto do empreendimento.

07/08/2026

A Resolução nº 452/2026 do CSJT estabelece que os magistrados da Justiça do Trabalho devem comunicar imediatamente ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Eleitoral a existência de processos que envolvam assédio eleitoral nas relações de trabalho.

A medida busca dar maior celeridade à atuação institucional e reforçar a proteção da liberdade de voto dos trabalhadores, sem prejudicar o andamento do processo trabalhista. assédio eleitoral é uma prática ilícita e pode gerar responsabilização em diferentes esferas, conforme as circunstâncias de cada caso.

04/08/2026

O não pagamento do adicional de insalubridade pode ir além de uma simples irregularidade trabalhista.

O TST reconheceu que, quando o adicional é devido e o empregador deixa de realizar o pagamento, o descumprimento pode ser considerado suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, “d”, da CLT.

Com a rescisão indireta reconhecida, o trabalhador poderá receber as verbas rescisórias devidas como ocorre, em regra, na dispensa sem justa causa.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para saber como agir diante de irregularidades no ambiente de trabalho.