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MSA Advocacia

Desenvolvemos consultorias jurídicas empresariais, consumidor e ambientais.

22/05/2026

Muitos brasileiros acham que, com a reforma tributária, o ICMS deixou de existir….

Mas não é bem assim!

Esse imposto, que pesa no bolso de empresas e consumidores, vai continuar valendo por um bom tempo.

A verdade é que o ICMS só deve ser extinto de vez em 2033.

Até lá, ele vai conviver com os novos tributos que estão chegando: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Assim, empresas e comerciantes ainda precisam f**ar de olho nas regras do ICMS, porque ele continua sendo uma parte importante dos custos, dos preços e até do fluxo de caixa.

Ignorar esse imposto agora pode gerar multas, autuações e, claro, prejuízo!

Por isso, é fundamental ajustar os processos, conferir se há benefícios fiscais válidos e se preparar para essa transição.

O futuro do sistema tributário brasileiro está mudando, mas, por enquanto, o ICMS continua firme e forte na vida de quem vende, compra e circula mercadorias.

Dúvidas sobre a reforma tributária?

Procure um advogado especializado.

21/05/2026

Se o empréstimo consignado compromete mais da metade do seu salário, siga as seguintes orientações:

1 - Verifique os termos do empréstimo:

Confira se os termos do contrato estão sendo respeitados. Em alguns casos, pode haver erros no cálculo dos descontos.

2 - Renegocie a dívida:

Entre em contato com a instituição financeira para renegociar os termos do empréstimo.

Talvez seja possível obter um plano de pagamento mais viável.

3 - Busque assessoria jurídica:

Se achar que seus direitos estão sendo desrespeitados ou se sentir sobrecarregado pela situação, a orientação de um advogado pode ser essencial.

Especialistas em direito financeiro podem oferecer soluções legais e ajudar na negociação com credores.

Lembre-se de que sua saúde financeira é importante, e existem caminhos para lidar com dívidas de maneira responsável e ef**az.

04/05/2026

Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede o reconhecimento da relação de emprego quando usada para disfarçar o verdadeiro empregador.

Ou seja, quando uma empresa terceiriza uma atividade para mascarar a relação de trabalho direta com o empregado, o vínculo empregatício pode ser reconhecido com a empresa que exerce o controle sobre o trabalhador.

Esse entendimento foi reafirmado em caso envolvendo uma rede de varejo que terceirizou a costura de suas peças.

A prática foi considerada uma tentativa de mascarar o verdadeiro empregador, o que levou ao reconhecimento da relação de emprego entre os trabalhadores e a rede de varejo.

A companhia terceirizada, responsável formal pelos trabalhadores, foi considerada apenas como intermediária, pois a varejista controlava a produção e as condições de trabalho.

O TRT-2 reconheceu, então, o vínculo de emprego entre os funcionários das oficinas de costura e a empresa varejista.

O STF, por sua vez, negou o seguimento à reclamação da rede de varejo contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

O que achou dessa decisão?

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03/05/2026

Você já se perguntou se é possível proibir o pai ou a mãe do seu filho de visitá-lo por não ter pago a pensão?

Leia este post!

A pensão alimentícia visa garantir as necessidades básicas da criança, como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer.

Por outro lado, o direito de visita tem o propósito de fortalecer o vínculo familiar e, portanto, não pode ser objeto de troca ou negociação.

Esses são direitos distintos, de modo que um não deve interferir no outro.

Além disso, existem outros meios legais para cobrar os valores devidos.

Dessa forma, a visita não pode ser negada em razão de atraso no pagamento da pensão.

Importante: a proibição de visitas pode ser considerada abuso moral e até mesmo alienação parental.

Além do mais, o pai ou a mãe que agir dessa maneira pode ser responsabilizado(a) por esse ato.

Procurar um advogado para regularizar as visitas é fundamental para manter o vínculo entre os genitores e a criança, além de ser um direito de ambos.

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01/05/2026

Você sabia que a autonomia patrimonial separa os bens pessoais dos sócios dos bens da empresa, protegendo-os em casos de dívidas empresariais?

No entanto, essa proteção não é absoluta e pode ser quebrada em certas situações.

Se houver abuso da personalidade jurídica, como confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a Justiça pode desconsiderar a autonomia e os sócios serão responsabilizados com seu patrimônio pessoal.

Esse risco é particularmente presente em casos de dissolução irregular da empresa e fraudes.

Ou, ainda, quando há um grupo econômico de fato, no qual a responsabilidade ultrapassa os limites da empresa e atinge os sócios diretamente.

Também é importante pontuar que se para sociedades de responsabilidade ilimitada, como no caso de empresários individuais, o sócio/proprietário é responsável por todas as dívidas da sociedade sem qualquer limite.

Isso signif**a que, se a empresa falir ou tiver dívidas, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser comprometido.

Portanto, é essencial se atentar ao tipo de sociedade empresarial no momento da sua constituição, buscando, se possível, manter a separação clara entre o patrimônio pessoal e o da empresa.

Busque sempre uma consultoria jurídica para proteger o seu patrimônio!

29/04/2026

O tema “aposentadoria” gera muita discussão entre juristas, economistas ou trabalhadores, principalmente pelas suas mudanças, detalhes e regras.

E uma dessas normas é a do divisor mínimo, que afetou diversos trabalhadores antigos, sobretudo aqueles que registraram vínculos anteriores a julho de 1994.

Veja só:

Resumidamente, o valor de uma aposentadoria é calculado com base na média de salários do trabalhador, considerando determinadas porcentagens, a depender da regra aplicável.

E para o cálculo são considerados os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Após obter-se a média, aplica-se um índice chamado “fator previdenciário” e chega-se ao valor final.

Digamos, por exemplo, que a pessoa tenha feito 240 contribuições, o que corresponde a 20 anos de trabalho.

Para obter a média, efetua-se a soma dos valores de uma certa porcentagem dos salários do trabalhador (como 60%, 80%, etc) e, após, o resultado é dividido pelo número de contribuições (240).

Como se percebe, a quantidade de contribuições estabelece o divisor aplicado para calcular a média.

Porém, a regra do divisor mínimo estabelece que este divisor (número de contribuições) nunca poderá ser inferior a 108.

Isso interfere diretamente, e de forma prejudicial, no cálculo da aposentadoria daqueles que não tenham efetuado mais que 108 contribuições.

Um segurado que tenha feito apenas 80 contribuições, teria a soma das suas contribuições dividida por 108, resultando em uma média muito mais baixa do que se a divisão considerasse as 80 contribuições efetivas.

Ficou mais fácil de compreender?

O tema é realmente complexo, por isso contatar um advogado especialista no assunto pode ser esclarecedor!

27/04/2026

Microempreendedor individual, você sabia que o empresário MEI tem responsabilidade ilimitada por suas obrigações?

Ou seja, a pessoa física responde de forma direta pelo risco do empreendimento, não sendo cabível ou necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Por isso, para evitar problemas com seus bens pessoais, fique atento!

No caso dos MEI’s, é crucial que as obrigações da empresa estejam sempre em dia para que o patrimônio pessoal não seja afetado de forma direta.

Então, manter uma boa gestão financeira e contábil evitará dívidas que possam comprometer a situação da pessoa física.

A formalização do MEI já traz algumas proteções, como a possibilidade de emitir notas fiscais e acessar crédito.

Porém, é fundamental que o empreendedor esteja ciente de que, em caso de inadimplência, seus bens pessoais podem ser diretamente atingidos.

Isso ocorre porque não existe distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica.

Portanto, não sendo necessário o IDPJ, a conscientização sobre a responsabilidade e a disciplina na gestão do negócio são essenciais para evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Em caso de dúvidas, não deixe de consultar um advogado especialista!

Quer saber mais sobre as especificidades do MEI?

Siga o nosso perfil e mantenha-se atualizado!

26/04/2026

Você sabia que existem diversos tipos de filiação?

Vamos te explicar!

A filiação nada mais é do que a relação estabelecida entre pais e filhos.

Ela pode ser biológica, que se dá pelo vínculo sanguíneo, ou socioafetiva, ocorrendo pelo laço afetivo.

Ou seja, podem existir:

– Filiação socioafetiva na adoção:

– Filiação sociológica do filho de criação;

– Filiação no reconhecimento voluntário, entre outras.

Importante lembrar que nem sempre os filhos são fruto de um casamento ou união.

Por isso, f**a a dica: filhos, dentro ou fora do casamento, têm os mesmos direitos, sendo proibido qualquer tipo de discriminação!

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25/04/2026

Você já ouviu falar sobre o divórcio impositivo? Sabe como funciona e quando deve ser solicitado? Acompanhe o texto para entender melhor.

O divórcio impositivo possibilita que uma das partes manifeste a vontade de se divorciar mesmo sem o consentimento ou presença do outro cônjuge.

Assim, a pessoa pode se dirigir ao Cartório de Registro Civil onde ocorreu o casamento e formalizar a solicitação. Tudo isso de forma mais econômica e rápida em comparação a uma ação judicial.

No entanto, alguns detalhes devem ser observados: i- a opção só é viável quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes; e ii- é necessário contar com a presença de um advogado para dar andamento ao processo.

E muita atenção! Apesar de ser aceita em alguns estados brasileiros, essa modalidade não é uma lei.

Caso queira mais informações sobre o divórcio impositivo, entre em contato com uma equipe de profissionais especializados.

24/04/2026

Se você notou um débito com mais de 5 anos, vamos te explicar como proceder. Acompanhe:

Segundo o Código Civil, dívidas como essas são consideradas “prescritas”. Isso signif**a que você não é mais legalmente obrigado a pagá-las e não pode ter o seu nome inscrito em cadastros de devedores.

Muita gente desconhece esse direito e acaba pagando cobranças que já deveriam ter expirado. Então, antes de agir impulsivamente, respire fundo e busque informações.

Se você está nessa situação, uma consultoria jurídica especializada pode ser a luz no fim do túnel. Profissionais capacitados podem avaliar seu caso com precisão, indicando o melhor caminho a seguir.

Não permita que sua paz financeira seja abalada por dívidas que já deveriam ser história!

23/04/2026

Você sabia que o inventário extrajudicial pode ser mais simples do que parece?

Veja como funciona:

1 - Escolha do Cartório:

Primeiro, escolha o cartório de notas para iniciar o processo do inventário; seu advogado pode ajudar.

2 - Nomeação do Inventariante:

A família escolhe o inventariante, responsável por administrar os bens do falecido. Pode ser o cônjuge ou um dos filhos.

3 - Levantamento de Dívidas e Bens:

O cartório realiza isso, e a família comunica todos os bens deixados. Documentos como matrícula de imóveis e documentos de veículos são reunidos.

4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD):

Preencha e pague a declaração do ITCMD, com alíquota variável por estado. No Paraná, por exemplo, é 4%.

5 - Agendamento da Escritura:

Com o imposto pago, agende a lavratura da escritura de inventário e partilha. Os herdeiros a assinarão.

6 - Transferência:

Com a escritura em mãos, os herdeiros podem transferir os bens e direitos para seus nomes.

Em caso de dúvidas, conte com uma equipe de advogados especializados em direito de família.

Endereço

Rua Pacífico Mascarenhas, N 677
Curvelo, MG
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