Carolina Pereira Advocacia

28/04/2016

Você sabia??

Súmula 309/STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Acesse os precedentes da súmula: http://scup.it/c32i


Descrição da imagem : foto ilustra um pai em frente aos dois filhos e à mãe deles, denotando um casal divorciado. Sobre a imagem, o texto "Pensão Alimentícia. Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos. Entendimento da Súmula 309/STJ".

28/04/2016

Já não era sem tempo!

Foi negada liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher gestante apontada como “gerente” de tráfico de dr**as. A defesa citou a Lei 13.257/16 (Estatuto da Primeira Infância), que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a substituição da prisão preventiva quando se tratar de gestante ou mãe com filho menor de 12 anos.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, esse dispositivo do CPP busca assegurar os cuidados da família com a criança, mas não pode ser visto como impedimento à prisão preventiva nos casos em que ela se mostre indispensável. Entenda a decisão: http://bit.ly/1QypoDu


Descrição da Imagem : foto de uma mulher grávida olhando através da grade de sua casa para a rua. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Prisão domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso"

28/04/2016

E tenho dito!!

Na opinião do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a utilização excessiva da colaboração premiada no combate ao crime pode enfraquecer outros meios probatórios e técnicas de investigação que dependem menos da participação ativa do acusado. Para ele, que participou nesta ...

14/04/2016

Para pensar: O poder que determinadas instituições e meios de comunicação de massa têm, muitas vezes geram a comunicação enganosa e mentirosa para uma população cansada de tantos problemas sociais... População que prefere crer na mentira do quê apurar a verdade

14/04/2016

Você sabia?

14/04/2016

Quem deixa sua residência desocupada durante um longo período, como férias por exemplo, pode solicitar a suspensão de alguns serviços. Leia a notícia completa e veja mais sobre essa possibilidade, que traz um bom alívio ao seu bolso http://migre.me/qMeDF.

13/04/2016

Você sabia?

que existe tooooodo um rito para uma audiência de custódia acontecer? A gente explica direitinho como ele se dá. De segunda a sexta, o Fórum de Fortaleza realiza váááárias delas. Já já vai ser a vez de cidades do Interior cearense fazerem o mesmo. As audiências de custódia aceleram o contato do preso em flagrante com o juiz e são uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

13/04/2016

E foi preciso chegar ao STF para os direitos constitucionais serem respeitados! Ainda bem que pelo menos no STF o cidadão teve seu direito resguardado!

Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever...

13/04/2016

E tenho dito isto!

Nem todo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias constitui sonegação fiscal, crime cuja configuração pressupõe a prática de ações ou omissões fraudulentas tendentes (i) a ocultar do Fisco a existência de tributo devido ou (ii) a iludi-lo relativamente (ii.1) ao seu valo...

09/04/2016

E quando o mentiroso é delator? Ainda assim é crime ou vale para encarcerar os delatados??

O dia de hoje pode até ser conhecido como Dia da Mentira, mas seja hoje ou em qualquer outra data mentir em processo judicial é crime.

O artigo 342 do Código Penal prevê pena e multa a quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Leia mais no código: http://bit.ly/18kAH0G

Descrição da imagem : foto ilustra um homem fazendo o sinal com a mão esquerda de juramento para dizer a verdade, ao mesmo tempo que esconde os dedos cruzados da mão direita. Sobre a imagem, o texto "Mentir para a Justiça é crime".

09/04/2016

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.

A decisão foi da Terceira Turma do STJ ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente. Conheça o caso: http://bit.ly/1VfKjlh

Descrição da Imagem : foto ilustra um carteiro entregando correspondência a uma mulher. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Intimação de devedor por carta é nula se for recebida por pessoa alheia ao processo"

09/04/2016

Agilidade da justiça ou Justiça da agilidade??

Súmula 568/STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Acesse os precedentes da súmula: http://bit.ly/1qmx86z

Descrição da imagem : foto da fachada do prédio sede do STJ, mostrando parte de um gramado e a estrutura de concreto do Tribunal, com vitrais. Sobre a imagem o texto "Relator em processos no STJ: poderá decidir sozinho o recurso quando entendimento for dominante acerca do tema. Entendimento da Súmula 568/STJ"