Camargo de Lima Advogados Associados

Camargo de Lima Advogados Associados Empresa de Advocacia.

Comunicado:
18/12/2020

Comunicado:

Hoje é dia de homenagear aqueles que são nossa dedicação diária! F**a aqui nossa gratidão a todos os clientes! 😊👏
15/09/2020

Hoje é dia de homenagear aqueles que são nossa dedicação diária! F**a aqui nossa gratidão a todos os clientes! 😊👏

A equipe da Camargo de Lima Advogados Associados deseja a todos os pais um Feliz Dia Dos Pais! 💙
09/08/2020

A equipe da Camargo de Lima Advogados Associados deseja a todos os pais um Feliz Dia Dos Pais! 💙

🔺️Inicialmente, para que se caracterize o consumo pessoal, o juiz verificará a quantidade, a natureza da substância e as...
16/07/2020

🔺️Inicialmente, para que se caracterize o consumo pessoal, o juiz verificará a quantidade, a natureza da substância e as circunstâncias em que foram apreendidas, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
🔺️O usuário de dr**as não recebe pena de prisão, mas sim p***s alternativas, quais sejam: advertência sobre os efeitos da droga; prestação de serviço à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
🔺️Para garantia do cumprimento das medidas educativas, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo a admoestação verbal e multa.
🔺️Sendo assim, quando se trata de consumo próprio, a prisão em flagrante é ilegal, pois não se enquadra na tipificação do crime de tráfico, não sendo cabível a prisão do indivíduo.
☎️ Possui alguma dúvida? Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
Publicação por:
**as

▫️Desse modo, em caso de desemprego ou redução salarial, é de extrema importância que o alimentante busque meios para ga...
13/07/2020

▫️Desse modo, em caso de desemprego ou redução salarial, é de extrema importância que o alimentante busque meios para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
▫️No entanto, nessa situação, em caso de desemprego ou redução salarial, é possível realizar um acordo formal com a outra parte, esclarecendo como ocorrerá a mudança da obrigação ou ingressar com ação denominada Revisional de Alimentos, meio pelo qual se buscará judicialmente a diminuição do valor da pensão.
⚠️ Lembrando que o não pagamento da pensão alimentícia poderá ocasionar prisão cível, mesmo em caso de desemprego.
☎️ Possui alguma dúvida? Consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.

Uma herança, duas famílias. E agora?▪️Nessa hipótese, os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente...
08/07/2020

Uma herança, duas famílias. E agora?

▪️Nessa hipótese, os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente, pouco importando se são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal.
▪️Além disso, a cota parte de cada um deles deve ser igual, enquanto que a cota parte pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal.
☎️ Possui alguma dúvida? Procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

🔹️Iniciamos a semana abordando um dos remédios constitucionais mais conhecidos: HABEAS CORPUS, você sabe o que é? 🔹️O pe...
06/07/2020

🔹️Iniciamos a semana abordando um dos remédios constitucionais mais conhecidos: HABEAS CORPUS, você sabe o que é?
🔹️O pedido de HC, como é popularmente conhecido, é uma medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de Habeas Corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
🔹️Em outras palavras, quando falamos de Habeas Corpus estamos tratando tanto de uma prevenção para que alguém não venha a ser ilegalmente preso (HC preventivo), como também um meio de combate a uma prisão que já foi decretada e que sua manutenção se mostre ilegal (HC repressivo/liberatório).
🔹️Importante lembrar que o HC pode ser impetrado por qualquer pessoa. No entanto, a probabilidade de sucesso aumenta quando o paciente tem seu pedido elaborado por um profissional da área.
🔹️A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça já recebeu um pedido de Habeas Corpus escrito em um papel higiênico por um preso.
☎️ Na dúvida, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
Publicação por: Jessica Vitoria

🔹️O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que v...
02/07/2020

🔹️O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
🔹️Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos exigidos.
☎️ Possui alguma dúvida? Procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

Você sabia que o Infanticídio é um dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri?O Tribunal do Júri julga os crimes dolosos ...
24/06/2020

Você sabia que o Infanticídio é um dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida. Atualmente, são os seguintes crimes: homicídio (art. 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e ab**to (arts. 124/127).
O Código Penal Brasileiro prevê em seu artigo 123, o crime de infanticídio, que se caracteriza quando a mulher, sob a influência do estado puerperal, atenta contra a vida do seu filho.
A pena é de detenção, de dois a seis anos.
Publicação por:

❎ Popularmente conhecida como "nome sujo", a negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de cadastrar o...
18/06/2020

❎ Popularmente conhecida como "nome sujo", a negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de cadastrar o nome de alguém nos órgãos de proteção ao crédito (SPC ou SERASA).
🙍‍♀️🙍‍♂️A inscrição indevida pode gerar dissabores que abalam a vida patrimonial e moral de uma pessoa. Imagine a situação em que você se dirige até alguma loja para efetuar uma compra no crediário, mas não consegue abrir porque seu nome está negativado. Você com certeza se sentiria envergonhado(a), não é mesmo?
📚 Infelizmente, esse tipo de situação têm sido corriqueira, em virtude disso, visando proteger essas pessoas, prevê a Constituição Federal (art. 5°, X), o Código de Defesa do Consumidor (art.6°, VI), o Código Civil (arts. 186, 187 e 927) que toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição por àquele que deu causa.
🔺️Nesse sentido, entende o STJ que a simples inscrição indevida já é por si só sufiente para configurar o DANO MORAL, não havendo necessidade de provar o prejuízo sofrido.
🔺️No entanto, no que tange à reparação de dano moral, de acordo com a súmula 385 do STJ, não caberá indenização se consumidor tinha alguma negativação legitima anterior.
📲 Na dúvida, consulte um advogado(a) de sua confiança.

O ato de registrar um filho não biológico como se fosse seu, popularmente conhecido como “adoção à brasileira”, é uma da...
11/06/2020

O ato de registrar um filho não biológico como se fosse seu, popularmente conhecido como “adoção à brasileira”, é uma das maneiras mais comuns que os casais encontram para realizar o sonho de se ter um filho.
⚠️ No entanto, de acordo com o art. 242 do Código Penal, registrar o filho de outra pessoa é crime.
🔸️Segundo o texto legal, dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
🔸️Porém, caso o crime seja praticado por motivo de reconhecida nobreza, há a possibilidade da pena ser menor: de detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar, inclusive, de aplicar a pena.
👨‍👩‍👧‍👦 Embora a adoção à brasileira não seja legal, em alguns casos ela pode ser relativizada, sem nunca deixar de observar a regra, segundo a qual ela poderá ser realizada sempre zelando pelo princípio do melhor interesse da criança, o que deve ser analisado caso a caso.
📲 Em caso de dúvida, sempre procure um advogado(a) de sua confiança.

🔸️Após a morte trágica do americano George Floyd, caso conhecido mundialmente, ouviu-se muito os termos RACISMO e INJÚRI...
04/06/2020

🔸️Após a morte trágica do americano George Floyd, caso conhecido mundialmente, ouviu-se muito os termos RACISMO e INJÚRIA RACIAL, mas você sabe a diferença?
🔸️Embora ambos sejam crimes e possam implicar em responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de racismo e injúria racial são diferentes.
🔸️A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião ou origem.
🔸️Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
⚠️Racismo e injúria racial é crime! Denuncie!

Endereço

Rua João Manoel Carlos, 54, Centro
Curitibanos, SC
89520-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 18:00

Telefone

+554932410370

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Camargo de Lima Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Camargo de Lima Advogados Associados:

Atalhos

Compartilhar