Advogados Jean Machado e Luciana Cararo Machado

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👏Nessa data, em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como ⚖️ Lei Maria da Penha, que tem como objetivo combat...
07/08/2023

👏Nessa data, em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como ⚖️ Lei Maria da Penha, que tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

📚A lei é uma importante conquista na luta pelos direitos das mulheres, pois estabelece medidas de proteção e assistência às vítimas de violência, além de prever punições mais rigorosas para os agressores.👨🏼‍⚖️

13/03/2022
15/09/2020

🙌🏾 O conceito de Estado Democrático que vivemos hoje passou por muitos momentos históricos antes de se consolidar e fazer parte da vida dos brasileiros. Apesar de não haver citações diretas à palavra "democracia" na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento histórico adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948 deixa explícito que a vontade do povo é o combustível para que os poderes públicos atuem em prol da sociedade e em defesa de tudo aquilo que é melhor.

Neste ano, as eleições acontecem nos 5.570 municípios ao redor do país e decidirão a ocupação de mais de 60 mil cargos disputados para prefeito, vice-prefeito e vereadores. Não deixe de exercer seu direito participativo democrático e consulte o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferir o calendário eleitoral e os candidatos do seu município: www.tse.jus.br/eleicoes

Descrição da imagem e : Ilustração de uma pintura na parede de um punho fechado e levantado com pessoas segurando bandeiras saindo de trás do punho. Texto: “A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos”. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dia Mundial da Democracia. 15 de setembro. Declaração Universal dos Direitos Humanos. CNJ.

28/04/2020

🚺 Não são só agressões físicas que são passíveis de serem enquadradas na Lei Maria da Penha. A própria legislação em seu artigo 7º define as formas de violência doméstica e familiar que podem atingir as mulheres (http://bit.ly/FormasDeViolencias). Lembre-se de que toda violência contra a mulher deve ser denunciada na Central de Atendimento à Mulher, linha telefônica para acolhimento, orientação e encaminhamento para os serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. Denuncie, disque 180 ☎️

Descrição da Imagem e : fotografia de uma mulher por trás de um vidro, com a palma da mão nele. A mão esconde seu rosto e, por causa do vidro, ela está embaçada. Texto: Mulher, não se cale. A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência que podem atingir uma mulher. Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial e Moral. Em caso de violência doméstica, denuncie!. Disque 180. CNJ

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Lauro Muller 250
Curitibanos, SC
89520000

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Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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