Karina Larissa Advogada

12/02/2022

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

💰Contas correntes ou poupanças encerradas com saldo disponível e cotas de capital de cooperativas de crédito são alguns valores esquecidos ou inesperados que podem existir em seu CPF ou CNPJ. O Banco Central do Brasil estima devolver cerca de R$ 8 bilhões por meio do site valoresareceber.bcb.gov.br

Toda a população poderá descobrir se tem ou não algum dinheiro esquecido em bancos a partir do dia 14 de fevereiro. Para ter acesso ao site, é necessário ter login na plataforma gov.br com nível de segurança prata ou ouro (quando o usuário fez a validação dos dados por biometria facial). Caso tenha valores a receber, no momento da consulta, você receberá a data para conhecer esses valores e solicitar sua transferência, a partir do dia 7 de março. Guarde a data que o sistema lhe informar. Mais informações: https://bit.ly/ValoresAReceberBCB

20/12/2021

02/09/2021

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

Assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. Entenda o caso: http://kli.cx/eyvg

imagem de fundo verde com a ilustração de mãos segurando o celular enquanto conversa no WhatsApp. Ao lado o texto: "Print do WhatsApp. Divulgar mensagens sem autorização dos participantes da conversa pode gerar obrigação de indenizar".

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.