Advocacia Helton Araújo

18/11/2024

Não fazer o divórcio pode trazer consequências legais, financeiras e pessoais, como:

Implicações legais

Se entrar em um novo relacionamento enquanto ainda estiver casado, pode ser considerado bigamia, o que pode resultar em multas, prisão e anulação do casamento. 

Problemas na herança

Se um dos cônjuges falecer sem formalizar o divórcio, o outro ainda será considerado legalmente seu cônjuge. Isso pode causar problemas na divisão de bens e na sucessão hereditária. 

Complicações jurídicas e financeiras

Sem a partilha formalizada, uma das partes pode usufruir, alienar ou onerar os bens comuns sem o consentimento do outro. Isso pode gerar disputas judiciais e a necessidade de reverter transações prejudiciais. 
Ainda, se uma das partes fizer novas dividas, financiamentos ou empréstimos, a outra parte poderá responder pelas dúvidas com seu patrimônio pessoal, inclusive contas bancárias e até mesmo o seu próprio salário.

Perda de direitos

Se não for feita a partilha de bens dentro do prazo legal, pode perder o direito aos bens que ambos os cônjuges têm direito. 

Interrupção da contagem do prazo prescricional para aquisição de imóvel com a Usucapião

A separação de fato interrompe a contagem do prazo prescricional para aquisição de propriedade através da Usucapião.  

O Divórcio deve ser acompanhado por um advogado, mesmo sendo feito extrajudicialmente em cartório.

Nossa equipe tem mais de 25 anos de experiência e está pronta para atender suas necessidades de forma urgente, econômica, rápida e eficaz!

Entre em contato conosco e traremos a melhor solução jurídica para você e sua família!

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31/07/2024

Regularizar um imóvel envolve algumas etapas importantes que podem variar de acordo com a legislação local. Em geral, o processo inclui:

1. **Verificação da Situação Legal**:
- Consultar a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para verificar a situação legal.
- Conferir se há pendências ou irregularidades, como falta de averbação de construções.

2. **Projeto e Documentação Técnica**:
- Contratar um engenheiro ou arquiteto para elaborar o projeto de regularização, caso haja construções não registradas.
- Obter o laudo técnico ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável.

3. **Aprovação na Prefeitura**:
- Protocolar o projeto na prefeitura local para aprovação.
- Pagar as taxas municipais relacionadas à regularização.

4. **Vistoria e Emissão de Certificados**:
- Aguardar a vistoria do imóvel pela prefeitura.
- Obter o Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra, caso necessário.

5. **Registro no Cartório**:
- Levar toda a documentação aprovada ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação das construções e regularização completa.

6. **Regularização Fiscal**:
- Atualizar o cadastro do imóvel na Secretaria da Fazenda para regularizar a situação fiscal.
- Verificar e pagar eventuais débitos de IPTU ou outras taxas.

Esses passos são gerais e podem variar conforme a cidade e o estado. É sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para orientar em casos mais complexos.

Regularizar seu imóvel é crucial para evitar problemas legais futuros.

Tem dúvidas e precisa consultar um advogado para regularizar seu imóvel? Conte com nossa equipe especializada há mais de 25 anos!

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21/07/2024

Não fazer um inventário judicial ou extrajudicial após o falecimento de uma pessoa pode ter várias consequências legais e práticas:

1. **Impossibilidade de Transferência de Bens:** Sem o inventário, os bens do falecido permanecem registrados em seu nome, impedindo a transferência para os herdeiros. Isso pode dificultar a venda, a doação ou qualquer outra transação envolvendo esses bens.

2. **Complicações Fiscais:** O não pagamento dos impostos devidos pelo processo de inventário, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), pode gerar multas e juros, além de possíveis problemas com a Receita Federal.

3. **Conflitos Familiares:** A ausência de um inventário pode gerar disputas e desentendimentos entre os herdeiros sobre a divisão dos bens, especialmente se não houver um acordo claro sobre a partilha.

4. **Bloqueio de Contas Bancárias:** As contas bancárias do falecido podem ser bloqueadas, dificultando o acesso dos herdeiros aos recursos financeiros necessários para a manutenção do patrimônio e o pagamento de despesas do espólio.

5. **Perda de Direitos:** Os herdeiros podem perder direitos sobre determinados bens se o inventário não for realizado dentro do prazo legal, como direitos de posse e propriedade.

6. **Dificuldades Legais:** A regularização posterior dos bens pode ser mais complexa e custosa, exigindo medidas judiciais mais complicadas, como ações de usucapião ou adjudicação de bens, encarecendo muito mais a regularização dos bens, podendo até mesmo perder o patrimônio.

Em resumo, é essencial iniciar o processo de inventário o mais rápido possível para evitar essas complicações e assegurar a correta transferência dos bens aos herdeiros, garantindo o seu patrimônio por direito!

Somente um advogado poderá auxiliar nesse processo, agilizando toda a ação e orientando da melhor forma para a regularização e economia em impostos e custos.

Nossa equipe está pronta para orientar e acompanhar você e sua família da melhor forma, ágil e menos onerosa possível!

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05/07/2024

PROTEJA-SE E REGULARIZE A PROPRIEDADE DO SEU PATRIMÔNIO E DE SUA FAMÍLIA!

O usucapião é um meio legal que possibilita a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse e do uso prolongado e ininterrupto, de forma mansa e pacífica além de outros requisitos.

Mas, importante aqui ressaltar que, "Só é DONO E TEM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL quem tem o seu nome registrado na matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis", ou seja, só ter a posse não dá a propriedade do mesmo, correndo um sério RISCO DE PERDER O SEU PATRIMÔNIO!

Um caso que ocorreu, para exemplo, foi o do José que comprou uma casa através de um Contrato Particular de Compra e Venda ("contrato de gaveta") e não fez a Escritura Pública nem tomou outras providências para registrar o imóvel em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que a casa ainda estava registrada em nome do Manoel, o vendedor da casa, e este tinha dívidas com o Banco que acabou penhorando e levando à leilão judicial, e José acabou tendo que entregar o imóvel a pedido da Justiça perdendo assim o seu patrimônio por não ter se precavido!

Existem diversas modalidades de usucapião, cada uma com seus próprios requisitos e prazos (tempo de posse), sendo que este tempo de posse pode ser cumulativo, pode ser somado aos tempos de posse dos antigos possuidores, mas tudo isso deve ser acompanhado por um advogado para que consiga comprovar este tempo de posse além dos outros requisitos necessários para a Usucapião.

Destaca-se a importância de realizar o processo de usucapião sob a supervisão de um advogado especializado em direito imobiliário, pois é ele quem poderá fornecer orientações sobre a documentação necessária e a modalidade de usucapião mais apropriada para cada situação.

Qualquer dúvida ou orientação para solucionar o seu caso, nossa equipe está pronta para atender e trazer as melhores soluções jurídicas, entre em contato conosco através do site na bio logo acima ou através do WhatsApp 41998907670

03/07/2024

DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA OU PENSÃO? VOCÊ TEM DIREITO A INDENIZAÇÕES!
Se você identificou descontos nos benefícios ou proventos de aposentados ou pensionistas sem a devida autorização, saiba que esses descontos são completamente ilegais!

Para descobrir os descontos indevidos, é fácil: basta acessar o histórico de créditos no Meu INSS ou solicitar seus extratos junto ao INSS e verificar os descontos não autorizados, e desde qual data começaram a descontar ilegalmente.

É necessário entrar urgente com uma ação cobrando os valores debitados indevidamente e EM DOBRO (Código de Direito do Consumidor), tornando-se imprescindível calcular os juros e a correção monetária incidentes sobre esses valores descontados sem autorização, além de exigir uma indenização pelos danos morais sofridos, e de forma a evitar que novos descontos sejam feitos.

A atuação de um advogado se mostra essencial para assegurar a proteção dos seus direitos e a devida reparação pelos danos causados.

Se restou alguma dúvida, entre em contato com nossa equipe que está pronta para ajudar em seus direitos e garanta sua aposentadoria ou pensão integral, ou se preferir pode entrar em contato no WhatsApp 41998907670.

29/06/2024

Regularizar um imóvel sem escritura é possível através de um processo que envolve a obtenção de documentos que comprovem a posse, a verificação da situação fiscal se existe matrícula, a forma como se obteve a posse e, por fim, a formalização da escritura em cartório ou averbação no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

As principais formas que pode-se regularizar seu imóvel é através de uma Usucapião, ou conforme o caso com a realização de um Inventário, ou dia por Adjudicação Compulsória, neste último caso é quando se adquire o imóvel através de um Contrato de Compra e Venda, como chamam popularmente "contrato de gaveta", e na hora de realizar a Escritura o vendedor se nega a assinar a mesma. Estes processose estudo detalhado do seu caso pode ser complexo e geralmente requer assistência jurídica.

Quaisquer dúvidas só clicar no nosso link acima na bio e entrar em contato conosco, nossa equipe estará pronta para atender as suas necessidades com as melhores soluções jurídicas, ou ainda através de nosso WhatsApp 41998907670.

13/06/2024

Preceito fundamental do direito romano:

"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere".

(Viver honestamente, não prejudicar ninguém e atribuir a cada um o que lhe pertence)

05/06/2024

11/05/2019

Alienação Parental nunca! 🚫