Od Rocha & Matos Advocacia e Consultoria Jurídica

27/02/2026

A sucessão hereditária é o instituto jurídico que regula a transmissão do patrimônio de uma pessoa após sua morte, assegurando que seus bens, direitos e obrigações de natureza patrimonial sejam transferidos aos herdeiros. No Direito brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, constituindo um dos pilares da organização patrimonial familiar e da segurança jurídica nas relações privadas.

A abertura da sucessão ocorre no momento do falecimento do titular do patrimônio, instante em que se opera automaticamente a transferência da herança aos herdeiros, conforme o princípio da saisine. Isso significa que, juridicamente, a herança é transmitida de imediato, ainda que sua formalização dependa de procedimento posterior de inventário e partilha.

O cônjuge ou companheiro ocupa posição relevante na sucessão hereditária. O regime de bens adotado no casamento influencia diretamente sua participação na herança, podendo haver concorrência com descendentes ou ascendentes. Além disso, o entendimento jurisprudencial consolidou a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios, garantindo igualdade de direitos.

Atualmente, a sucessão hereditária enfrenta novos desafios, como a transmissão de ativos digitais, participações societárias complexas e estruturas empresariais familiares. Nesse contexto, o planejamento sucessório tem se mostrado ferramenta estratégica para organizar previamente a distribuição patrimonial, reduzir litígios e minimizar impactos tributários.

Em síntese, a sucessão hereditária cumpre função essencial na preservação da continuidade patrimonial e na proteção das relações familiares. Ao estabelecer regras claras para a transmissão de bens após a morte, o ordenamento jurídico promove estabilidade, previsibilidade e equilíbrio entre autonomia da vontade e proteção dos herdeiros necessários.

Para mais informações, entre em contato, nossa equipe está preparada e disposta em atende-los.

28/05/2024

CUIDADO COM A FALSA PROMESSA DA CARTA CONTEMPLADA

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) deflagrou uma operação em que foram apreendidos documentos, celulares, notebooks e veículos durante cumprimento de nove mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (28), em Curitiba, Colombo e São José dos Pinhais, na Região Metropolitana. A ação é decorrente de uma investigação que apura falsa venda de imóveis e carta de crédito contemplada.

A investigação foi iniciada a cerca de um ano, situação em que foram identificadas mais de 40 vítimas de estelionato, em que os autores tinham o mesmo modo de aplicar golpes financeiros. A estimativa é que as vítimas tenham tido um prejuízo de mais de R$ 500 mil.

O delegado da PCPR Tiago Dantas conta que as vítimas eram atraídas por meio de uma rede social, após buscar imóveis para comprar.

“As vítimas eram chamadas a comparecer em um escritório, sendo levadas a acreditar que estavam realizando um financiamento para compra de um imóvel ou adquirindo cartas de crédito contempladas, elas assinavam documentos e efetuavam o pagamento da entrada solicitada, no entanto, o valor era depositado em contas bancárias de empresas em nome dos investigados”, afirma Dantas.

Além disso, os estelionatários faziam consórcios de alto valor em nome das vítimas, em que elas ficavam com uma dívida de até 240 meses.

Os indivíduos utilizavam nome de empresas conceituadas no ramo imobiliário para passar credibilidade. Eles fingiam atuar como correspondentes bancários ou representantes de empresas administradoras de consórcios, subtraindo altas quantias de vítimas que acreditam estar realizando o sonho da casa própria.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) deflagrou uma operação em que foram apreendidos documentos, celulares, notebooks e veículos durante cumprimento de nove mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (28), em Curitiba, Colombo e São José dos Pinhais, na Região Metropolitana

18/05/2022

O CASO

Na tarde desta terça-feira, o Juiz da 18ª Vara Cível de Curitiba - PR condenou uma conhecida empresa de consórcio à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais por publicidade enganosa e fraude contratual.

Na ação, que foi patrocinada por este escritório, restou constatada publicidade enganosa praticada pela empresa em detrimento dos consumidores, em que prometia contemplação imediata de consórcio, equivalente a um financiamento, se o consumidor efetuasse o pagamento de uma entrada.

Após a adesão do consórcio, no entanto, a empresa negava o crédito, alegando que o consumidor se enganou e que nunca houve promessa de contemplação imediata.

UTILIDADE PÚBLICA

A recomendação é que o consumidor questione e procure informação sobre casos que envolvem "esquemas" e "facilitações", já que é possível encontrar, mesmo na internet, inúmeros outros lesados em situação semelhante.

Além disso, é fundamental que o consumidor se atente ao conteúdo dos contratos que celebra e questione informações contraditórias.

Se deseja saber mais, ou vivenciou casos semelhantes e precisa de ajuda, consulte-nos.

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28/04/2022

A Medida Provisória (MP) 1.108/2022 regulamentou o regime de teletrabalho.

A intenção da medida é garantir que essa nova fórmula de trabalho tenha segurança na sua adesão, já que até então não existia legislação sobre essa matéria.

Isso porque a CLT, apesar da Reforma Trabalhista de 2017, não regulamentava com a profundidade necessária o regime de teletrabalho, sobretudo pelas mudanças trabalhistas experimentadas em decorrência do coronavirus.

Dentra as principais novidades da Medida Provisória, estão a possibilidade do trabalho hibrido flexível, as novas regras de adequação sindical territorial, a possibilidade de contratação de estagiários e jovem aprendizes em regime remoto e de teletrabalho, a possibilidade de instituição de um contrato por produção, bem como a possibilidade inovadora de trabalho para empresas estrangeiras em regime remoto.

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05/04/2022

A holding familiar é uma das mais inovadoras tendências jurídicas da atualidade.

Ela permite que você proteja o patrimônio de sua familia, reunindo os bens e direitos familiares em uma organização empresarial, com o propósito de facilitar sua administração.

Além disso, permite que você planeje com antecedência o futuro dos bens da sua família, evitando os transtornos comuns e conhecidos do inventário após o falecimento dos seus familiares.

Inclusive, a holding familiar, desde que bem executada, pode reduzir drasticamente os custos do inventário.

E aí, você acredita que a holding familiar pode te ajudar? Você tem interesse em conhecer mais sobre a matéria?

Então consulte-nos para saber mais.

29/03/2022

A revelia nada mais é que um termo jurídico para a falta de apresentação de defesa do réu (aquele que é processado), dentro do prazo, em uma ação judicial.

Isto é, após ser citado na ação judicial, o réu que não apresenta defesa no prazo determinado pela Lei, é REVEL.

Os efeitos da revelia são impetuosos:
1) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação;
2) Julgamento antecipado do mérito da ação (quando possível);
3) Contagem diferenciada de prazos.

É importante destacar que salvo pouquíssimas exceções, a revelia é quase sempre irreversível.

Com isso, a revelia torna-se implacável ao empreendedor. Em inúmeros casos práticos que vivenciamos neste escritório, nos deparamos com questões simples e que se transformam em dívidas infindáveis, bloqueios patrimoniais e perda de direitos. Tudo pela falta de defesa em tempo hábil.

O resultado é o fechamento das empresas, falências, recuperações judiciais, por conta da péssima gestão de passivos.

É nestes casos que se verifica a necessidade de uma assessoria jurídica que suporte com o encargo de defender o empreendedor, seja em Juízo ou fora dele, pra minorar ou extinguir quaisquer riscos.

Lembre-se: prevenir é sempre mais barato.

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15/03/2022

Selecionamos 5 RAZÕES extraídas dos relatos de nossos principais clientes para vocês:

01 - REDUÇÃO DE CUSTOS: Boa parte das empresas tem custos excessivos por falta de planejamento, compliance, desconhecimento jurídico, gastando nada ou muito pouco com adequações legais. O resultado são ações judiciais, autos de infração, multas e outras medidas administrativas que são extremamente onerosas. Geralmente, acompanhadas da necessidade de contratar um advogado. Ter um advogado pré-constituído para consultar e assessorar reduzirá consideravelmente estes custos.

02 - DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE RISCOS: Enquadrar sua empresa de acordo com a legislação, por um processo de análise, compliance, LGPD e até mesmo trabalhista, além de eliminar riscos previsíveis, poupará custos de refazer o que foi mal executado, além de evitar litígios longínquos que causarão gastos incalculáveis para sua empresa.

03 - SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS: Muitos dos casos de conflitos contratuais e trabalhistas de uma empresa podem ser solucionados consensualmente por seus advogados. Todavia, com intenção de poupar custos, os empresários optam por tentar a resolução destes conflitos por conta própria. O resultado é previsível: gastos excessivos que poderiam (e seriam) consideravelmente reduzidos com uma assessoria jurídica preventiva.

04 - CONFECÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS: Um dos maiores problemas do empresário é a formalização de contratos. Na maioria das vezes, assinam contratos sem conhecimento do conteúdo, ou utilizam o famoso "copia e cola" de modelos da internet, utilizando contratos que não se aplicam ao que a empresa pretende e necessita. Em quase todos os casos, esse erro primário resulta em um passivo desnecessário e que seriam evitados com uma assessoria prévia.

05 - ORIENTAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÕES - O dia-a-dia de uma empresa é cercado de decisões complexas e, quase que em todos os casos, com reflexos jurídicos impactantes dentro do próprio negócio. Ter a quem recorrer nesses momentos pode ser o divisor de águas entre uma boa e uma má escolha.

Lembre-se sempre: prevenir é sempre mais barato.

09/03/2022

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) consistia em uma espécie de sociedade empresarial unipessoal.

Antes de sua criação, não havia maneira de se legalizar uma sociedade limitada com um único sócio.

Ocorre que para criação de uma EIRELI, era exigido capital social mínimo de 100 (cem) salários mínimos do único sócio, tornando pouco atrativa a modalidade societária.

Com isso, os microempresários - massiva maioria no Brasil - optaram por continuar aderindo aos chamados "sócios fantasmas" para viabilizar a constituição de uma sociedade limitada.

Diante da baixa adesão da EIRELI, a saída foi a implementação de um novo modelo societário, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que permite a criação de uma sociedade limitada individual sem a exigência de capital mínimo.

A mudança foi boa para você? Se deseja maiores informações, contate-nos!

04/03/2022

No ano de 2020, o escritório Od Rocha & Matos Advocacia foi indicado e premiado pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC) como Referência Nacional em Advocacia e Justiça.

O prêmio é dedicado a quem se destaca anualmente na sua respectiva área de atuação.

Mantivemos a obstinação e a crença em nosso trabalho para nos superar, durante a pandemia do Coronavirus, e atingir os nossos objetivos em meio ao caos.

A confiança de nossos clientes em nosso trabalho é o que nos credenciou e ainda credencia a ser referência na Advocacia e Justiça!