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Alexsander Assis Advocacia

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Alexsander Assis Advocacia

Trabalhamos com direito Público. Com ênfase em Administrativo, militar, criminal e família.

17/03/2026

A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo os estudantes autistas.

Conhecer os direitos desses alunos é essencial para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva.

Estudantes autistas têm direito à matrícula em escolas, seja na rede pública ou privada, sem custos adicionais.

Outro direito importante é o Plano Educacional Individualizado (PEI), documento que contribui para o planejamento de metas e inclusão no ambiente escolar.

O acesso a profissionais especializados, como educadores e terapeutas, é essencial para auxiliar no processo de aprendizagem, respeitando o ritmo de cada aluno.

Se você é responsável por um estudante autista, lembre-se de que ele tem direito a uma educação que respeite suas características individuais.

Para mais informações e suporte legal, consulte um(a) advogado(a) especializado(a).

A inclusão faz toda a diferença!

08/03/2026

A preocupação em cair em golpes é comum, especialmente no mercado imobiliário.

Pensando nisso, separamos 4 sinais para você se atentar:

1 - Ofertas imperdíveis:

Quando ela parece boa demais para ser verdade, geralmente é.

Preços muito abaixo do mercado são um sinal de alerta, pois podem indicar algo suspeito.

2 - Documentação:

Se parecer inadequada ou duvidosa, é outro indicativo. Sempre se certifique de que está tudo em ordem.

3 - Comunicação por meios não convencionais:

Se isso acontecer, verifique a legitimidade da oferta diretamente com a empresa.

4 - Pressão excessiva:

Pressão ao tomar uma decisão pode ser um sinal de alerta. Evite decisões precipitadas e tome cuidado ao avaliar suas opções.

Fique atento a esses sinais e proteja-se de possíveis golpes no mercado imobiliário!

Se você for uma vítima disso, busque um advogado imediatamente para te auxiliar.

07/03/2026

Normalmente, o imóvel da pessoa falecida é vendido após a finalização do inventário.

Entretanto, alguns processos podem demorar anos e os herdeiros precisam vender o bem antes que ele seja finalizado.

Se você se identificou com essa situação, saiba que é possível vender desde que haja uma ordem judicial (mediante alvará), na qual o juiz permita esse negócio.

Ainda, para a concessão desse alvará, serão analisados alguns aspectos, como:

1 - Se há real necessidade da venda do bem antes da partilha;

2 - Se todos os herdeiros concordam com a iniciativa e o valor proposto.

É importante que o procedimento seja feito com muita atenção, verif**ando cuidadosamente os requisitos legais, a fim de evitar nulidades e problemas.

E se você ainda tiver dúvidas ou precisar de esclarecimentos, o ideal é contar com um advogado especializado!

03/03/2026

Comprar o imóvel na planta pode ser muito bom pelo preço.

Mas pode gerar dor de cabeça a notícia de que o imóvel ainda não está pronto no dia da entrega das chaves.

E agora?

Apesar da comunicação do atraso da obra, existe um amparo legal que concede às construtoras um prazo de 180 dias de tolerância para resolver o problema ou terminar a construção.

Caso não seja cumprido esse período, o comprador tem dois caminhos:

1 – Desistir da compra e receber todos os valores pagos com juros e correção monetária.

2 – Ajuizar uma ação de indenização por danos materiais e morais enquanto espera a entrega das chaves do imóvel.

A Lei de Distrato Imobiliário garante ao consumidor as diretrizes em caso de quebra de contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção.

Inclusive com relação ao cumprimento dos prazos.

Não esqueça!

Com o atraso na obra, a construtora tem o dever de amparar o comprador.

Seja renovando o prazo contratual, sendo transparente na comunicação ou compensando o cliente, além de garantir a qualidade da obra.

Procurar um advogado para saber quais os seus direitos pode ser fundamental para resolver o caso!

Para mais informações como essa, siga o nosso perfil!

02/03/2026

Você já ouviu falar sobre a posse exclusiva do bem comum? Sabe quando isso acontece e como pode afetar o seu patrimônio?

Descubra tudo sobre esse assunto agora!

Quando um relacionamento chega ao fim, é comum que o patrimônio adquirido durante a união seja compartilhado entre os ex-cônjuges.

No entanto, em algumas situações, um dos ex-parceiros pode f**ar com o uso exclusivo de determinado bem, como o imóvel onde continua residindo.

Mas, mesmo com o término da união, é importante entender que o uso exclusivo do bem comum não signif**a que ele passa a ser propriedade exclusiva de um dos ex-parceiros.

Ambos continuam sendo titulares, o que pode gerar a necessidade de divisão ou pagamento pelo uso.

Em casos de uso exclusivo de um bem imóvel, é comum estabelecer que o ex-parceiro que continua utilizando o imóvel pague uma parte do valor, como se fosse um aluguel.

Esse pagamento não se trata de um aluguel, mas sim de uma compensação pelo uso exclusivo.

Já quando falamos de uso exclusivo de um bem móvel, como um carro, quem continua utilizando o bem pode ser obrigado a pagar uma parte do seu valor à época da separação de fato.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

01/03/2026

O usufruto de imóvel é a condição dada a alguém, chamado usufrutuário, de usufruir de determinado imóvel, seja morando, alugando ou emprestando, sendo vedado apenas vendê-lo.

Desse modo, a exemplo da locação do imóvel em usufruto, o rendimento do aluguel pertence ao usufrutuário.

Igualmente no caso de plantações, quando os frutos pertencem ao usufrutuário.

É muito comum em casos de inventário os herdeiros estabelecerem o direito de usufruto ao cônjuge sobrevivente do falecido e titular da herança.

Esse direito é formalizado por uma averbação na matrícula do imóvel objeto do usufruto e os proprietários ou herdeiros passam a ter o que chamamos de nu propriedade.

O usufruto não impede a venda, sendo que aqui temos duas opções:

1 – Cancelamento do usufruto: antes de formalizar a venda o usufrutuário pode renunciar ao seu direito de usufruto;

2 – Ciência e aceite do comprador: nesse caso, o comprador do imóvel aceita a condição de respeitar os direitos do usufrutuário.

Fique atento, pois há impostos e despesas que se aplicam ao usufruto.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, busque um advogado especializado em direito imobiliário!

26/02/2026

Com o tempo, o valor do aluguel pode f**ar diferente do preço praticado no mercado.

Se ele estiver muito alto para o inquilino ou muito baixo para o proprietário, é possível pedir uma revisão.

A lei permite solicitar essa revisão a cada 3 anos de contrato ou do último reajuste.

Mas, em casos de mudanças econômicas relevantes, o pedido pode ser feito antes, desde que haja justif**ativa.

O ideal é tentar um acordo direto, usando avaliações de corretores ou imobiliárias para definir um valor justo.

Se não houver consenso, a revisão pode ser pedida na justiça, com apoio de um advogado e de uma avaliação técnica.

A revisão é uma forma de manter o contrato equilibrado e evitar conflitos entre as partes.

Antes de renovar ou negociar o próximo valor, consulte um profissional do mercado imobiliário para saber se o preço está realmente dentro do que o mercado pratica.

Uma boa negociação começa com informação!

24/02/2026

Você sabia que, em momentos de crise, é possível negociar o valor do seu aluguel?

Veja algumas possibilidades que tornam a situação mais equilibrada:

1 – Revisão de contrato:

Verifique se há cláusulas de revisão de aluguel no contrato.

Em alguns casos, é possível renegociar o valor de acordo com as condições econômicas atuais.

2 – Ajuste pelo IGP-M:

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é frequentemente utilizado para reajustes.

Em tempos de crise, é possível fazer a alteração para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação do país, conforme acordo entre as partes.

3 – Proposta de redução temporária:

Se você estiver passando por dificuldades financeiras, proponha uma redução temporária no aluguel, adiando o pagamento da diferença do valor para um período futuro.

4 – Negociação amigável:

Mantenha uma comunicação clara com o proprietário.

A negociação amigável pode resultar em melhores condições para ambas as partes.

Caso seja possível, cite as melhorias realizadas no imóvel durante o período da locação.

A renegociação pode ser um caminho viável para evitar problemas futuros e garantir que todas as partes estejam satisfeitas.

Você sabia disso?

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19/02/2026

O governo anunciou uma medida de apoio essencial para as famílias do Rio Grande do Sul que foram desabrigadas devido às chuvas intensas.

Trata-se do Auxílio Reconstrução, uma ajuda financeira de R$ 5.100 para cada família que teve sua residência afetada.

O objetivo é proporcionar um alívio imediato e auxiliar no processo de reconstrução das moradias e na recuperação das condições de vida dessas famílias.

O pagamento será efetuado de forma direta, visando garantir que os recursos cheguem rapidamente a quem realmente precisa.

Caso você ou alguém que conhece esteja entre os afetados, é crucial buscar mais informações sobre como acessar esse auxílio.

Consultar um advogado especializado pode ser útil para entender todos os seus direitos e assegurar que o processo de solicitação ocorra sem contratempos!

16/02/2026

Viver em condomínio signif**a compartilhar espaços, e todo uso coletivo exige regras.

Piscina, salão de festas, academia e playground não funcionam sem limites. A dúvida comum é até onde o condomínio pode ir ao restringir horários.

De forma geral, o horário de uso das áreas comuns pode, sim, ser limitado, desde que a restrição esteja prevista na convenção, no regimento interno ou tenha sido aprovada em assembleia. Não é uma decisão isolada do síndico.

A lógica é equilibrar o lazer de alguns com o descanso, a segurança e o bem-estar dos demais moradores.

É comum, por exemplo, que a piscina tenha horário de fechamento à noite ou que o salão de festas tenha limite para o encerramento dos eventos, justamente para evitar barulho excessivo.

Essas regras, porém, precisam ser razoáveis e proporcionais. Limitar o uso da academia a poucas horas por dia ou impedir totalmente o acesso aos fins de semana pode extrapolar o bom senso, especialmente quando não há justif**ativa clara.

Além disso, nenhuma norma interna pode violar direitos básicos ou impor discriminação injustif**ada entre moradores.

No fim das contas, as regras existem para organizar a convivência, não para criar obstáculos desnecessários. Quando bem definidas, ajudam a evitar conflitos e tornam o dia a dia mais harmonioso.

Se a restrição parecer abusiva ou tiver sido imposta sem a aprovação adequada, vale buscar orientação jurídica com um advogado para avaliar a legalidade da medida.

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04/02/2026

A Lei do Inquilinato permite que o locador exija alguma forma de garantia para assegurar o pagamento de aluguéis, encargos e até eventuais danos que o inquilino possa causar no imóvel.

Entre as modalidades de garantia, podemos citar:

1 – Caução:

Pode ser em dinheiro ou bens móveis e imóveis.

2 – Fiança:

Quando uma pessoa se obriga, juntamente com o inquilino, a cumprir as obrigações do contrato de locação.

3 – Seguro de fiança locatícia:

Nesse caso, é realizada a contratação de uma seguradora, mediante o pagamento parcelado do prêmio, para cobrir eventual inadimplência do inquilino.

4 – Cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento:

Essa é uma modalidade de garantia em que o investidor, seja ele o inquilino ou terceira pessoa, cede suas cotas de investimento ao locador como forma de garantir o cumprimento das obrigações do contrato.

É importante destacar que segundo a legislação, é proibido a exigência de mais de uma forma de garantia locatícia no mesmo contrato de locação.

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02/02/2026

Em leilões, nem todo lance é aceito de imediato.

Quando a proposta do comprador f**a abaixo do valor mínimo estabelecido no edital, ela se torna um lance condicional, ou seja, f**a sujeita à aprovação do credor, que é quem está vendendo o bem.

Isso é comum em leilões de imóveis, especialmente quando o bem não atrai muitos interessados e o lance inicial f**a aquém do valor esperado.

Mas o fato de o lance ser registrado não signif**a que a venda será concretizada.

Nesses casos, o leiloeiro encaminha a proposta ao credor, que irá analisar e pode aceitar, recusar ou apresentar uma contraproposta.

Por que um lance condicional pode ser recusado? Veja os principais motivos:

• Valor muito abaixo do esperado. O credor pode considerar a proposta desvantajosa e preferir aguardar uma nova oportunidade.
• Estratégia de venda. O vendedor pode acreditar que conseguirá um valor melhor em outro leilão ou fora dele.
• Regras do edital. Algumas condições previstas podem restringir a aceitação de propostas, mesmo quando parecem vantajosas.

Por isso, quem faz um lance condicional precisa saber que a negociação ainda está em aberto. A venda só se concretiza após aprovação formal do credor.

Participar de leilões exige atenção aos detalhes e leitura cuidadosa do edital. Em caso de dúvida, consulte um advogado especializado em direito imobiliário para garantir segurança na sua arrematação.

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