Miguel Faret Neto Advocacia

24/12/2025

11/08/2025

Dia do advogado

09/08/2025

Essas são as áreas de atuação que predominam as ações do escritório. Mas, atuamos em todas as áreas.

O objetivo das nossas publicações e divulgar normas gerais.

SEMPRE CONSULTE UM ADVOGADO para analisar o seu caso.

29/07/2025

Embora a legislação não possua nenhuma regra acerca da responsabilidade civil do condomínio em casos de furto, bem como não existe entendimento pacífico nos tribunais acerca do tema, via de regra, tem-se compreendido que este somente será responsabilizado pelo furto se o crime ocorrer em área comum e se o condomínio declarou que possuía o dever de guarda do local, por meio da aprovação, em assembleia, da convenção ou mediante costume.

Desta maneira, segundo entendimentos recentes, os condomínios não serão responsáveis por furto nas unidades autônomas, exceto se o empregado estiver envolvido no ato, bem como o crime aconteça em áreas comuns, devendo existir, inclusive, disposição acerca do dever de guarda de tais espaços.

Nossas publicações têm como objetivo divulgar as normas gerais. SEMPRE CONSULTE UM ADVOGADO para analisar o caso concreto.

21/04/2025

Tiradentes é o nome popular de Joaquim José da Silva Xavier. Ele era militar, mas também trabalhava como dentista amador, e fez parte da Inconfidência Mineira, uma conspiração contra Portugal que foi planejada pela elite da capitania de Minas Gerais. A denúncia do movimento fez com que Tiradentes fosse preso, investigado e condenado à morte. O dia de sua morte, 21 de abril.

O objetivo das nossas publicações e divulgar normas gerais.

SEMPRE CONSULTE UM ADVOGADO para analisar o seu caso.

14/04/2025

O objetivo das nossas publicações e divulgar normas gerais.

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04/04/2025

COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDAS

É certo que o fornecedor tem o direito de cobrar seus devedores. Mas, essa cobrança encontra alguns limites legais.

Alguns desses limites estão previstos no Código de Defesa do Consumidor. No artigo 42 está disposto que é ilegal expor o devedor ao ridículo, bem como submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Outro direito do consumidor cobrado indevidamente é ser ressarcido em dobro do que pagou. Esta previsão está no parágrafo único do artigo 42.

O objetivo da lei consumerista é assegurar ao consumidor o direito de não ser constrangido, mesmo que esteja realmente em débito, bem como, na hipótese deste ser cobrado por algo que já pagou, possuindo o direito de ser restituído pelos danos que sofreu.

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03/04/2025

O condômino pode usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. CC, 1335, II