Roberta Bernardo Borges Silvano Advocacia Trabalhista

14/09/2016

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De acordo com a Lei 12.506, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contenham até 1 ano de serviço na mesma empresa. Para cada ano de trabalho para o mesmo empregador, serão acrescidos 3 dias, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Descrição da imagem : ilustração de homem ao lado da porta de saída com a mão na cabeça e uma caixa com objetos no chão. O texto: Súmula nº 441. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

09/09/2016

JORNADA DE 12 HORAS JÁ EXISTE HÁ BASTANTE TEMPO. A LEI VIRÁ COM ATRASO.
SÚMULA - 444 JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
E ESSA JORNADA É PREJUDICIAL AO TRABALHADOR? DEPENDE... QUEM FAZ ESSA JORNADA, NA VERDADE, TRABALHA MENOS, JÁ QUE EM UM MÊS DE TRABALHO A CARGA HORÁRIA SERÁ DE 192 HORAS.

27/06/2016

De acordo com o art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado que faltar injustificadamente até 5 dias terá direito aos 30 dias de férias, sem nenhum desconto.

31/05/2016

Sabe aquele ditado “está brincando com fogo”? Pois é...

Apresentar atestado médico falso na empresa para justificar uma falta, além de poder ser penalizado com a demissão por Justa Causa (pela quebra de fidúcia, boa-fé, lealdade – art. 482 da CLT), também pode dar cadeia!

O Código Penal Brasileiro diz, no artigo 297, que é crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

A pena? Reclusão (CADEIA, XILINDRÓ, XADREZ), de dois a seis anos, e multa.

24/05/2016

A insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. O empregado que exerce atividade insalubre receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

20/05/2016

Caso suspeite de fraude, a empresa poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas. Atenção! A prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.

17/05/2016

O pagamento do salário mensal deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, exceto em caso de acordo coletivo. Caso o empregador não cumpra a lei, é possível fazer uma denúncia no posto do Ministério do Trabalho mais próximo

05/05/2016

Você sabia que não é obrigado a vender suas férias? Conheça este e outros direitos seguindo nossa página.

26/04/2016

Algumas atividades são consideradas indispensáveis por lei e, por isto, o funcionário precisa trabalhar nos feriados. Se esse for seu caso, lembre-se que a legislação garante a remuneração paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

13/04/2016

11/04/2016

Penhora é uma apreensão judicial por parte de um solicitador de bens dados pelo devedor como garantia de execução de uma dívida em face de um credor. Confira a Súmula 486 do STJ: http://bit.ly/1MW44No.