Botan Ciceri Advogados

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28/10/2025

Transportador, atenção ao risco de declarar um valor no MDF-e e pagar outro ao TAC ou similar.

Isso pode parecer inofensivo, mas tem consequências sérias:
- No tributário, declarar um valor e pagar outro gera inconsistências e risco de autuação por omissão de receita.
- No cível, o TAC pode entrar com ação cobrando a diferença não paga.
- No administrativo, a ANTT pode multar mesmo com acordo entre as partes e ainda há risco de denúncia formal.

Economia no frete não pode virar prejuízo no jurídico. Faça certo, evite surpresas.

27/10/2025

Você sabia que o frete fracionado não está sujeito ao piso mínimo de frete da ANTT?
Muita gente ainda tem dúvida sobre isso, mas a explicação é simples.

O piso mínimo, previsto na Resolução ANTT nº 5.867 de 2020, vale apenas para o transporte de carga lotação — aquele em que um único embarcador contrata um veículo inteiro para transportar sua mercadoria.

No frete fracionado, a operação é diferente: vários embarcadores compartilham o mesmo veículo, cada um com uma pequena carga. Nesse modelo, não há como aplicar a tabela de piso mínimo, porque ela foi calculada com base em custos de uma viagem exclusiva.

E essa interpretação é oficial da própria ANTT, confirmada pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, que já esclareceu que o frete fracionado está fora do escopo do piso mínimo de frete.

Por isso, se sua empresa atua com frete fracionado, fique tranquilo — não existe obrigatoriedade de seguir a tabela da ANTT.
Porém, é necessário comprovar corretamente a operação nos documentos fiscais e no MDF-e, pra evitar problemas em uma fiscalização.

23/10/2025

Transportador, sabia que rodar com excesso de peso pode gerar ações de indenização de danos morais e materiais coletivos? O STJ decidiu: não é só infração administrativa! O cerco está apertando, com multas maiores e apreensão de veículos. Proteja sua transportadora com uma gestão jurídica eficiente.

22/10/2025

Transportador, execução fiscal não é só um boleto! Ela trava seu CNPJ, gera bloqueio judicial e coloca sua operação em risco. Não ignore! Tem defesa, tem tese, tem brecha legal. Agir rápido é crucial para derrubar cobranças indevidas e proteger seu patrimônio. Enfrente o Estado conosco!

21/10/2025

🚛 Justiça reconhece insegurança na fiscalização do frete mínimo e suspende autuação da ANTT

Em decisão recente, a Justiça Federal concedeu liminar para suspender a exigibilidade de uma autuação aplicada pela ANTT, reconhecendo a insegurança jurídica gerada pela atual forma de fiscalização do piso mínimo do frete.

O magistrado destacou que, enquanto o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento da constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, as empresas do setor não podem ser expostas aos efeitos de autuações baseadas em sistemas automáticos e cruzamentos de dados que ainda apresentam falhas e falta de transparência.

A decisão reforça o caráter cautelar e protetivo do mandado de segurança, preservando as transportadoras de danos financeiros e operacionais até que o mérito da questão seja definitivamente analisado.

Mais um importante precedente que reafirma a necessidade de segurança jurídica e equilíbrio na aplicação da política nacional do piso mínimo do frete.

📌 Botan Cíceri Advogados – Especialistas em Direito do Transporte e Logística.

15/10/2025

Enquanto muitos transportadores estão sofrendo com as multas da ANTT por descumprimento do frete mínimo, outros estão agindo — e usando o jurídico como ferramenta estratégica.

É isso mesmo: enquanto uns choram, outros enxergam oportunidade.
Há teses sendo debatidas no STF sobre a inconstitucionalidade dessas multas, e já existem ações pedindo a anulação dos autos, a devolução dos valores pagos e até a suspensão das penalidades.

Não dá mais pra ficar apenas reclamando das dificuldades.
Quem entende o jogo jurídico, sai na frente.

Multa não é sentença final — é começo de defesa.
Organize sua transportadora e use o direito a seu favor.

09/10/2025

Multas, processos e impostos: o que está por trás da contratação de terceiros!

Você acha que está economizando ao contratar terceiros?
A ANTT está multando quem não declara o frete mínimo na contratação de agregados e autônomos. E tem mais:
- O vínculo empregatício pode ser reconhecido na Justiça.
- As indenizações estão cada vez mais altas.
- A reforma tributária vai dificultar o aproveitamento de crédito com terceiros.
- E pode haver tributação na intermediação!

Está mais do que claro: o Estado está empurrando as transportadoras para operarem com frota própria.
E se você for motorista autônomo ou agregado, abre o olho: ou se adapta, ou corre o risco de ficar sem carga.

Quer entender como se organizar juridicamente? Assiste até o fim e compartilha com quem precisa saber disso!

08/10/2025

Transportador, cansado de juros abusivos e bancos travando sua operação? Coragem você tem de sobra, mas precisa de estratégia! Existem leis e decisões judiciais que garantem a revisão de contratos e a restituição de valores pagos a maior. Pare de perder e comece a agir com inteligência.

06/10/2025

🚨 Dono de transportadora, atenção!
As multas por descumprimento do frete mínimo continuam sendo aplicadas pela ANTT — mesmo com a constitucionalidade da lei ainda pendente de julgamento no STF.

Você não é obrigado a aceitar essa cobrança sem questionar!
Existe defesa administrativa e judicial, e ignorar isso pode custar caro para a sua operação.

Multa indevida se contesta com estratégia.
Não pague o que pode ser anulado.

02/10/2025

A reforma tributária está saindo do papel — e as transportadoras precisam se preparar agora.
As novas regras podem impactar diretamente seus custos, margens e até a forma de operar.

É hora de simular, entender cenários e traçar estratégias.
Quem se antecipa, lucra. Quem ignora, corre riscos desnecessários.

Sua transportadora já sabe quanto vai pagar no novo modelo?
Fazemos simulações personalizadas para te ajudar a decidir com segurança.

02/10/2025

Transportador, sua empresa corre risco sem assessoria jurídica! Um contrato mal feito ou a falta de antecipação podem custar milhões. Proteja seu negócio e garanta a sobrevivência da sua transportadora. Coragem você já tem, a estratégia nós entregamos! Entre em contato.

Na Botan Ciceri Advogados, atuamos com transparência para garantir relações de confiança e colaboração, promovendo...
26/02/2025

Na Botan Ciceri Advogados, atuamos com transparência para garantir relações de confiança e colaboração, promovendo o trabalho em equipe e a troca de conhecimento.

A agilidade e a comunicação assertiva são pilares do nosso atendimento, permitindo soluções rápidas, eficientes e alinhadas com as necessidades de cada cliente.

Com foco na eficiência e na modernização, adotamos práticas inovadoras para oferecer um serviço jurídico estratégico e atualizado.

Compromisso, modernidade e excelência sempre a serviço de nossos clientes!

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Curitiba, PR
80430040

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