Lopes e Santos Advogados Associados

13/08/2026

03/08/2026

23/07/2026

14/07/2026

08/07/2026

O TJGO reconheceu o direito à isenção de IPVA em favor de uma criança diagnosticada com TEA, TDAH e TOD, mesmo o veículo estando registrado no nome da mãe.

Segundo a decisão, não é necessário que a pessoa com deficiência seja condutora do veículo, nem que o automóvel seja usado exclusivamente por ela. Basta comprovar que o veículo é destinado ao seu transporte, especialmente para consultas, tratamentos médicos e terapias.

A decisão também destacou que eventual restituição de valores pagos a título de IPVA pode ser analisada a partir da emissão do laudo médico que formaliza o diagnóstico.

Esse entendimento reforça a importância de conhecer os direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Em caso de negativa administrativa, é possível buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

Fonte: TJGO

PessoaComDeficiência DireitosDaPessoaComDeficiência TJGO Advocacia

08/07/2026

O TJ-GO decidiu que a intimação de sócios para comprovar a integralização do capital social é uma medida autônoma e não exige a prévia instauração ou deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

Na prática, isso significa que, em fase de execução, especialmente quando não são encontrados bens penhoráveis da empresa, os sócios podem ser chamados a demonstrar que efetivamente integralizaram o capital social declarado.

A decisão reforça a diferença entre dois pontos importantes:

• responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social; e
• desconsideração da personalidade jurídica, que exige abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Para empresas e sócios, o alerta é claro: o capital social informado no contrato precisa corresponder à realidade e estar devidamente comprovado.

Lopes & Santos Sociedade de Advogados

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