Victor Marins Advogados Associados

04/08/2026

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões. (...)"
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Fonte: STJ

30/07/2026

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o pagamento dos aluguéis e encargos – não pode invocar o direito de retenção como forma de garantir eventual indenização pelas benfeitorias. (...)"
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Fonte: STJ

24/07/2026

A violência contra as mulheres não se enfrenta apenas com punição. Ela exige proximidade, cooperação entre as instituições e uma rede de proteção capaz de acolher, orientar e agir de forma integrada.

É sobre esse tema que escrevo em meu novo artigo, publicado pelo Correio Braziliense. Compartilho uma reflexão sobre os desafios que ainda enfrentamos e sobre a importância da atuação conjunta para prevenir a violência e garantir proteção efetiva às mulheres.

O artigo completo está disponível no portal do Correio Braziliense.
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15/06/2026

10/06/2026

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos. (...)"
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Fonte: STJ