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Magalhães Advocacia Buscamos a Justiça e o acesso ao judiciário a todos os que dele necessitam, com competência e compromisso! Conte conosco!

Nossos serviços são prestados com atendimento único e personalizado, propondo a solução mais adequada ao caso concreto de nosso cliente, evitando-se riscos e excessos e buscando sempre a solução mais eficiente e efetiva do problema.

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo m...
08/06/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?
Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.
O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.
O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.
O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.
Como cada situação exige análise individual, entre em contato conosco para verif**ar o excesso e buscar a devolução dos valores.

A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a ve...
07/06/2026

A Vara Cível de São Paulo acatou o pedido de tutela de urgência de um casal para suspender o pagamento das parcelas a vencer de um contrato de multipropriedade.
O casal entrou com ação solicitando o cancelamento da aquisição de uma fração ideal de 0,00271% de um apartamento em um resort em Gramado (RS).
Além disso, foi pedido também a devolução do valor já pago e a suspensão imediata da cobrança dos valores do contrato.
Diante desse cenário, o juiz considerou que, uma vez que o casal demonstrou desinteresse na continuidade do contrato, não há razão para exigir o pagamento das parcelas em aberto.
Especialmente enquanto o caso estiver em disputa judicial.
Assim, foi concedida a tutela de urgência para rescindir o contrato, suspendendo a cobrança das parcelas futuras.
Ademais, foi determinado que a empresa deixe de cobrar as parcelas em atraso e futuras, além de proibir a inclusão do nome do casal em cadastros de inadimplentes.
Está enfrentando esse tipo de problema, entre em contato conosco para lhe auxiliar nessa questão.

A promessa de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo ...
06/06/2026

A promessa de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo do negócio, criando direitos e obrigações para comprador e vendedor.

Nesse documento, o proprietário assume o compromisso de vender o imóvel e o interessado se compromete a comprá-lo. É nessa fase que se definem preço, forma de pagamento e prazo para a assinatura da escritura definitiva.

O ponto central é que esse contrato não transfere a propriedade. A mudança oficial de dono só ocorre com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

Até que essa etapa seja concluída, o imóvel continua pertencendo legalmente ao vendedor.

Mesmo sendo um contrato particular, a promessa de compra e venda possui força jurídica. Se uma das partes descumprir o acordo, o documento pode ser usado para exigir o cumprimento do negócio.

Registrar essa promessa no cartório pode aumentar a segurança da negociação, evitando fraudes ou venda dupla do mesmo imóvel.

Você está negociando a compra ou venda de um imóvel? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de assinar o contrato.

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quan...
05/06/2026

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quando se trata de problemas estruturais.

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidráulicas e problemas no telhado geralmente decorrem da própria construção ou do desgaste natural do tempo.

Nesses casos, cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade.

O inquilino responde apenas pelos danos causados por mau uso e pela conservação do imóvel durante a vigência do contrato.

Em caso de dúvidas sobre a responsabilidade pelos reparos, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é essencial para prevenir prejuízos.

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.Ao final da loc...
04/06/2026

Nem toda devolução de imóvel exige pintura completa. É importante entender o que realmente é obrigatório.

Ao final da locação, muitos locatários são surpreendidos com a exigência de pintura integral. No entanto, essa obrigação nem sempre é legal e depende do que foi previsto no contrato e constatado na vistoria de entrada.

A Lei do Inquilinato determina que o imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido. O desgaste natural decorrente do uso normal deve ser considerado.

Por isso, a comparação entre a vistoria de entrada e a de saída é essencial. Se a pintura já estava desgastada no início da locação, o locador não pode exigir nova pintura apenas pelo uso regular.

Conhecer seus direitos evita cobranças indevidas. Em caso de dúvida, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário ajuda a verif**ar quais exigências são realmente legais.

Você já recebeu uma multa por cancelamento de contrato, atraso de pagamento ou até por desistir de uma compra?Saiba que ...
03/06/2026

Você já recebeu uma multa por cancelamento de contrato, atraso de pagamento ou até por desistir de uma compra?

Saiba que nem toda multa é legal, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você nesses casos.

O que é multa abusiva?

É aquela cobrança exagerada, desproporcional ou sem justif**ativa, muitas vezes usada para coagir o consumidor a pagar algo que não deve.

A lei considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Ou seja, se a multa for muito alta ou sem base legal, você pode contestar a cobrança.

Exemplos comuns:
- Multas por cancelar um serviço antes do prazo, com valores que ultrapassam o razoável;
- Cobranças de “taxas escondidas” em contratos;
- Penalidades por atrasos mínimos, sem justif**ativa adequada;
- Descontos indevidos em cartão de crédito ou conta bancária, sem autorização.

O que fazer:

- Reúna provas, como contratos, faturas, prints e conversas.

- Tente resolver diretamente com a empresa, solicitando a revisão da cobrança.

Se a empresa insistir na multa, registre reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.

Se o problema persistir, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para ingressar com ação judicial, pedindo a restituição dos valores pagos e, quando cabível, indenização por danos morais.

As multas abusivas violam o seu direito à transparência e à boa-fé nas relações de consumo.

Já passou por isso? Comente, compartilhe com quem precisa saber e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

20/05/2026

A ausência de vínculo empregatício prejudica diretamente o trabalhador, que f**a sem acesso a direitos básicos e segurança jurídica. Assim, conhecer seus direitos e buscar o reconhecimento da relação de trabalho é fundamental para garantir a proteção legal e a justa compensação pelo trabalho prestado.

10/05/2026

Feliz dia das Mães, a todas vocês, nossa singela homenagem, tenham um belo e abençoado dia!

Você sabia que muitos financiamentos de veículos possuem juros abusivos, taxas indevidas e cobranças irregulares?Na prát...
28/04/2026

Você sabia que muitos financiamentos de veículos possuem juros abusivos, taxas indevidas e cobranças irregulares?

Na prática, isso pode signif**ar que você está pagando muito mais do que deveria, e sem saber.

⚖️ A Magalhães Advocacia atua na análise e revisão de contratos, buscando reduzir valores e proteger seus direitos.

👉 Antes de continuar pagando valores abusivos, entenda sua situação.

📲 Atendimento rápido pelo WhatsApp: (41) 98840-6388







🚨 Financiamento atrasado? Atenção!Se você está com parcelas do seu veículo em atraso, seu carro pode ser alvo de busca e...
18/04/2026

🚨 Financiamento atrasado? Atenção!

Se você está com parcelas do seu veículo em atraso, seu carro pode ser alvo de busca e apreensão a qualquer momento.

Mas calma, nem tudo está perdido.
Existem caminhos legais para evitar a perda do seu veículo e até reverter situações já iniciadas.

⚖️ A Magalhães Advocacia é especializada em defender seus direitos e proteger seu patrimônio.

👉 Não espere seu carro ser levado.
Entre em contato agora e entenda quais são as suas opções.

📲 Atendimento rápido pelo WhatsApp: (41) 98840-6388








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