29/04/2026
Nem sempre.
Em muitos casos, o pedido pode ser feito diretamente na via administrativa, sem necessidade de processo judicial.
Mas quando há negativa ou erro na análise, a via judicial pode ser necessária para garantir o direito.
Cada situação exige uma estratégia diferente para alcançar o melhor resultado.
Está em dúvida sobre qual caminho seguir? Busque orientação antes de tomar qualquer decisão.