21/07/2026
Novos valores do depósito recursal
O Ato nº 381, de 16 de julho de 2026, do Tribunal Superior do Trabalho, atualizou os limites do depósito recursal previstos no art. 899 da CLT, com reajuste pela variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2025 a junho de 2026.
Os novos valores passam a vigorar em 1º de agosto de 2026:
Os novos limites devem ser aplicados para evitar deserção recursal e garantir a regularidade do preparo dos recursos.