Thiago Osternack Advogados

17/04/2020

14/04/2020

MP 936/2020

A Medida Provisória 936/2020 previu a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho ou de diminuição de jornada de empregados diante do pagamento de auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, como forma de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Em recente decisão liminar, o STF vinculou a validade dos acordos individuais de trabalho à aceitação dos sindicatos das categorias.

Em nova decisão aclaratória, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a validade dos acordos é imediata e que não se encontra suspensa.

Portanto, desde que notificação ao Ministério da Economia e aos sindicatos no prazo de 10 dias da sua assinatura, os acordos individuais permanecem válidos e eficazes, assim como elegíveis para o pagamento do auxílio emergencial.

07/04/2020

Cartórios de Registro de Imóveis e a pandemia Covid-19.
O Conselho Nacional de Justiça publicou recentemente o Provimento 94, de 28/03/2020, regulamentando o funcionamento dos registros de imóveis nos locais onde a autoridade sanitária local tenha suspendido atividades e atendimento presencial.
Por meio da medida, as atividades dos registro de imóveis ficaram mantidas e seus prazos garantidos com pequenas alterações. Assim, os serviços registrais permanecem em funcionamento.

01/04/2020

Tribunal de Justiça do Paraná pública portaria permitindo a realização das audiências de conciliação virtuais, por meio de aparatos tecnológicos de videoconferência ou mesmo por WhatsApp. Uma grande medida para auxiliar na celeridade dos processos durante o período de quarentena vivido.

Avançamos ainda em aplausos atual decisão, externando a concordância de permanência de tal modalidade em nossos juizados!

Aos nossos clientes com audiências próximas, informamos que procederemos uma triagem e as sessões virtuais serão requeridas conforme o caso.

27/03/2020

Em importante atendimento à solicitação feita pela OAB Paraná, o sistema de processo eletrônico do Paraná passa a aceitar a anexação de fotos e vídeos nos processos, contribuindo para a agilidade e celeridade das demandas judiciais!

10/08/2019

Ao ouvir o diagnóstico do câncer de mama, muitos são os medos que passam pela cabeça da paciente. Medo de que o cabelo caia durante a quimioterapia, medo por ter que fazer a retirada da mama, medo de morrer, medo, medo, medo.

Mas que outros medos teriam as mulheres que passam pelo câncer de mama?

Perguntamos a algumas de nossas guerreiras, que já venceram o câncer, quais foram os medos que elas sentiram durante o diagnóstico e tratamento de câncer de mama e de que forma elas lidaram com esses medos.

Confira em nosso blog o resultado da matéria: https://peitoaberto.org.br/os-medos-que-senti/

30/05/2019

Importante Decisão do Supremo Tribunal Federal!
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista, que possibilitava gestantes e lactantes trabalharem em atividades consideradas insalubres, condicionando o afastamento dessas atividades a apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher.
Com essa decisão as gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades e locais insalubres e realocadas em outro serviço, não sendo possível tal realocação a empregada deverá ser afastada e terá direito à percepção de salário- maternidade.
A decisão visou salvaguardar o direito Constitucional de proteção à maternidade e à criança.
Conheça seus direitos!

O plenário do STF derrubou exigência trazida pela reforma trabalhista que obrigava gestantes e lactantes apresentarem atestado médico para afastamento de trabalho insalubre em algumas hipóteses. Com a decisão do Supremo, o afastamento de gestantes e lactantes deve ser imediato em qualquer grau de insalubridade. Veja: https://bit.ly/2Ximmzo

23/03/2019

Os Tribunais entenderam que um portador de HIV que omite a portabilidade do vírus se sua companheira e à expõe ao risco de contração, está obrigado a indenizar por ocorrência dos requisitos da responsabilidade civil.

Defenda seus direitos!

Notícias Home Notícias STJ condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV 20/03/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Ouvir Texto Imprimir Texto

06/02/2019

A Lei 13.770/2018 garante a reparação plástica da mama às portadoras de câncer de mama.
Conheça seus direitos, proteja-se!

A lei foi sancionada no fim de 2018 e já está valendo. Veja como ficou a nova regra: bit.ly/Lei13770-18.

06/09/2018

Usucapião extrajudicial, uma realidade que facilita o procedimento aos interessados.

A Usucapião é um direito que decorre da prescrição aquisitiva, que é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos. São pressupostos da usucapião: uma coisa suscetível de usucapião; a posse e o decurso do tempo. Decorre do princípio da utilidade social e visa dar segurança ao direito de propriedade promovendo a paz social. São diversas as espécies de usucapião de bem imóvel previstas na legislação, sendo certo que hoje existe a possibilidade do procedimento correr extrajudicialmente, tendo início em uma ata a ser elaborada nos Tabelionatos de Notas.

📞 Tel.: 41 3373 7330