Direito Imobiliário Notarial e Registral

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Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária.
09/06/2021

Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação. REsp nº 1873203 / SP.
04/12/2020

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação. REsp nº 1873203 / SP.

Para 3ª turma, penhorabilidade do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro.

Justiça estadual do Paraná nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel em razão de que o...
30/06/2020

Justiça estadual do Paraná nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel em razão de que o Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato.

Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato

Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia. REsp 1.803.278.
23/10/2019

Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia. REsp 1.803.278.

Decisão é da 3ª turma do STJ, em caso da Havan.

28/08/2019

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segun...
23/08/2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".

Decisão muito importante!

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

21/08/2019

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador.
🤓

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas.
14/08/2019

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo.
09/08/2019

Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo.

Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo - Lex Notícia

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel.
05/08/2019

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel.

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel - Lex Notícia

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária.
18/06/2019

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária.

Decisão é da 4ª turma.

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral.
20/05/2019

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral.

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