Lorena Sandim Mantovani Advogada

Lorena Sandim Mantovani Advogada Escritório de advocacia formado por profissionais altamente qualificados para atuar nas diversas áreas do Direito.

O escritório Mantovani Advogados é formado por profissionais altamente qualificados para atuar nas diversas áreas do Direito, prestando serviços de assistência jurídica nos variados segmentos das esferas administrativas e judiciais. O Escritório atua com seriedade e empenho em prol da satisfação dos interesses de seus clientes, priorizando um atendimento personalizado e de qualidade às pessoas jur

ídicas, físicas e Escritórios de Advocacia em parceria, visando a excelência dos serviços oferecidos, com soluções eficazes, de modo a atender as exigências atuais de mercado.

20/02/2026

Essa informação está circulando, mas precisa de cuidado.

No Brasil, o cônjuge é herdeiro necessário.
Isso significa que, em regra, a viúva tem direito à herança.

Porém, o direito sucessório depende de alguns fatores importantes:
▪ qual era o regime de bens do casamento
▪ se havia separação de fato
▪ se existe testamento
▪ se os bens eram particulares ou comuns

Em alguns cenários específicos, a divisão pode ocorrer apenas entre os filhos — mas isso não é regra geral.

Cada caso precisa de análise técnica.
Herança não se resolve com manchete.

💬 Você sabe qual é o regime de bens do seu casamento?





18/02/2026

Esses dois termos costumam gerar muita confusão, mas têm significados diferentes no Direito das Sucessões, e podem mudar completamente o destino de uma herança.
📌 Indignidade
Acontece quando o herdeiro pratica atos graves contra o autor da herança, como:
▪ tentativa ou prática de homicídio
▪ acusação falsa de crime
▪ ofensas graves
▪ fraude contra o testamento
Nesses casos, é necessária decisão judicial para excluir o herdeiro.
Ele perde o direito à herança como se nunca tivesse sido herdeiro.
📌 Deserdação
Já a deserdação depende de manifestação expressa em testamento.
O testador declara que determinado herdeiro está excluído, com base em motivos previstos em lei, como agressão física ou tentativa de crime contra ele.

⚖️ Em resumo:
Indignidade → depende de ação judicial.
Deserdação → depende de previsão em testamento.
São situações excepcionais e exigem análise técnica.
Herança envolve direito, mas também responsabilidade.

💬 Você já tinha ouvido falar nesses dois termos?


Muitos pais e mães de pessoas com autismo pagam IPVA sem saber que podem ter direito à isenção, simplesmente por falta d...
13/02/2026

Muitos pais e mães de pessoas com autismo pagam IPVA sem saber que podem ter direito à isenção, simplesmente por falta de informação.
O autismo é reconhecido por lei como deficiência, e isso abre acesso a benefícios fiscais importantes, mas cada estado possui regras próprias, prazos e exigências específicas.

⚠️ Nem sempre é exigido laudo do SUS.
⚠️ Nem todo pedido é automático.
⚠️ Fazer do jeito errado pode gerar indeferimento.
Informação correta evita prejuízos e garante direitos.

💬 Você já conhecia esse benefício?





A Lei  conhecida como Lei do Superendividamento, protege o consumidor de boa-fé que perdeu o controle das dívidas e não ...
28/01/2026

A Lei conhecida como Lei do Superendividamento, protege o consumidor de boa-fé que perdeu o controle das dívidas e não consegue mais pagar sem comprometer o mínimo necessário para viver.
Essa lei garante ao consumidor:
▪ renegociação global das dívidas em um único processo
▪ preservação do mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde)
▪ proibição de práticas abusivas na concessão de crédito
▪ transparência nas informações sobre juros e encargos
▪ possibilidade de plano de pagamento adequado à realidade financeira
O objetivo da lei não é punir, mas reorganizar a vida financeira com dignidade.
Endividamento não é falta de caráter — muitas vezes é falta de informação e proteção.


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