Raksa Advogados

Raksa Advogados Advocacia personalizada para pessoas e empresas em Curitiba e região
+10 anos de experiência

O escritório RAKSA ADVOGADOS tem como objetivo principal a prestação de um serviço eficiente e responsável, tanto em caráter preventivo como em contencioso, destacando-se pelo atendimento personalizado. Fundado pelas advogadas Milena Emilyn Raksa e Jéssica Raksa, especialistas em diversos ramos do Direito, o escritório prima pela excelência na prestação dos serviços jurídicos aos seus clientes, bu

scando sempre as melhores soluções para clientes pessoas físicas e jurídicas. Desde a formação, o escritório sempre atuou em diversos casos de sucesso, resultado de investimentos constantes em aprimoramentos, por meio de cursos de especialização e treinamentos em práticas inovadoras, para melhor atender seus clientes.

Divórcio: qual a diferença entre o judicial e o extrajudicial?📌 O divórcio extrajudicial é realizado em cartório, sendo ...
23/03/2026

Divórcio: qual a diferença entre o judicial e o extrajudicial?

📌 O divórcio extrajudicial é realizado em cartório, sendo mais rápido e simples. É possível quando há acordo entre as partes e todas as questões já estão definidas, como partilha de bens, pensão e uso do nome.

Em regra, não deve haver filhos menores ou incapazes, salvo se as questões sobre guarda, visitação e alimentos já tiverem sido resolvidas judicialmente.

📌 Já o divórcio judicial ocorre quando não há consenso entre os cônjuges, quando existem filhos menores sem definição de guarda, visitação e alimentos, ou quando há necessidade de discutir questões patrimoniais.

⚠️ Atenção: Cada modalidade atende a uma realidade específica, sendo fundamental a orientação jurídica para conduzir o processo com segurança e garantir os direitos de todos os envolvidos.

Dúvidas sobre divórcio? Entre em contato com o Raka Advogados.

Conquista com muito orgulho! ⚖️✨Os estagiários do escritório Raksa Advogados são regularmente inscritos na OAB/PR, e hoj...
10/03/2026

Conquista com muito orgulho! ⚖️✨

Os estagiários do escritório Raksa Advogados são regularmente inscritos na OAB/PR, e hoje celebramos uma conquista especial: nossa estagiária Roberta recebeu oficialmente sua credencial.

Parabenizamos pela dedicação, esforço e amor pela advocacia demonstrados ao longo dessa caminhada.

Que essa nova etapa seja marcada por muito aprendizado e realizações!

Com a Reforma da Previdência, não basta apenas atingir a idade mínima. É fundamental cumprir outros requisitos para não ...
23/02/2026

Com a Reforma da Previdência, não basta apenas atingir a idade mínima. É fundamental cumprir outros requisitos para não perder direitos nem reduzir o valor do benefício de aposentadoria.

📌 Regras gerais da aposentadoria por idade no INSS para quem começou a contribuir antes da Reforma, em 2019:

Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição (180 meses)
Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição (180 meses)

📌 Para aqueles que começaram a contribuir depois da Reforma (2019), especialmente para os homens, as regras atuais são as seguintes:

Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição (180 meses)
Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição (240 meses)

Além disso, deverá cumprir os seguintes requisitos:

✔ Carência: Além da idade mínima, é indispensável cumprir o tempo mínimo de contribuição, que, via de regra, corresponde a 180 meses (15 anos) ou 240 meses (20 anos).

✔ Regras de Transição: Quem já contribuía antes da reforma pode se beneficiar de regras específicas, que flexibilizam a idade e o tempo de contribuição.

✔ Cálculo do Benefício: O valor da aposentadoria é definido com base no histórico contributivo, e não apenas no preenchimento da idade mínima.

✔ Documentação: Manter a documentação organizada é fundamental para comprovar os requisitos e evitar atrasos ou indeferimentos no pedido.

⚠️ Atenção: muitas pessoas têm o benefício negado ou atrasado por erros simples, como não conferir o CNIS ou apresentar documentação incompleta. Um planejamento previdenciário adequado evita prejuízos e surpresas desagradáveis.

Se você está próximo de atingir a idade mínima ou tem dúvidas sobre regras de transição, o momento de se organizar é agora.

📲 Entre em contato com o Raksa Advogados e agende sua análise previdenciária pelo link na bio para garantir o melhor benefício possível.

📌 Já passou pela situação de adquirir um produto que apresentou defeito pouco tempo depois?Você sabia que o Código de De...
13/02/2026

📌 Já passou pela situação de adquirir um produto que apresentou defeito pouco tempo depois?

Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de troca ou reparo do produto que apresentou defeito e até mesmo a devolução integral do valor pago?

Para isso é necessário reclamar diretamente ao vendedor, respeitando os seguintes prazos:
✔ 30 dias para reclamação de defeito em produtos não duráveis (ex: alimentos)
✔ 90 dias para reclamação de defeito em produtos duráveis (ex: eletrodomésticos)

Caso o defeito não seja sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Quando o fornecedor não cumpre a lei, a orientação jurídica especializada é fundamental para a efetiva proteção dos seus direitos.

⚖️ Advocacia com atuação técnica em Direito do Consumidor.

O Auxílio Acidente é um benefício concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes...
06/02/2026

O Auxílio Acidente é um benefício concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas permanentes.

Essas sequelas podem envolver redução de força, limitação de movimentos, dores persistentes ou qualquer restrição que tenha diminuído a capacidade laboral, ainda que de forma mínima.

Não há exigência de carência. Mesmo com poucas contribuições o segurado pode ter direito, desde que estivesse vinculado ao INSS na data do acidente.

💰 O benefício possui caráter indenizatório, sendo pago mensalmente até a aposentadoria, sem substituir o salário. Portanto, é possível continuar exercendo atividade profissional normalmente.

A concessão ocorre após a comprovação da sequela por meio de laudo médico, independentemente de afastamento do trabalho.

⚖️ Tem dúvidas a respeito do Auxílio Acidente? Fale com o Raksa Advogados.

Em muitos processos e acordos judiciais a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre o salário mínimo.Nessas situaç...
28/01/2026

Em muitos processos e acordos judiciais a pensão alimentícia é fixada em percentual sobre o salário mínimo.

Nessas situações, qualquer alteração no valor do piso nacional reflete automaticamente no valor da pensão, sem necessidade de nova decisão judicial, pois o reajuste acompanha o salário mínimo vigente.

A partir de janeiro de 2026 o salário mínimo passou a ser de R$ 1.621,00 e os alimentos devem ser calculados com base nesse valor.

Veja quanto isso representa na prática:

▫️ 30% → R$ 486,30
▫️ 50% → R$ 810,50
▫️ 70% → R$ 1.134,70

⚠️ Atenção: se o valor pago não foi atualizado, pode haver diferença em atraso passível de cobrança.

Tem dúvidas sobre pensão alimentícia, revisão ou execução?

⚖️ Fale com o Raksa Advogados e proteja seus direitos.

✨ SALÁRIO MÍNIMO 2026: O QUE MUDA NO SEU BOLSO? ✨📅 A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo no Brasil foi rea...
22/01/2026

✨ SALÁRIO MÍNIMO 2026: O QUE MUDA NO SEU BOLSO? ✨

📅 A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo no Brasil foi reajustado para R$ 1.621,00 💸, um aumento de R$ 103,00 em relação a 2025, representando um reajuste de aproximadamente 6,79%.
📊 Esse novo valor impacta diretamente:
➡️ Trabalhadores com carteira assinada
➡️ Aposentados e pensionistas do INSS
➡️ Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada)
➡️ Seguro-defeso e seguro-desemprego
➡️ Contribuições do MEI e outros direitos ligados ao mínimo

📌 Como é calculado o reajuste?
O reajuste leva em conta a inflação acumulada (INPC) + parte do crescimento da economia (PIB) de anos anteriores, seguindo regras legais de valorização do piso salarial.

💡 O salário mínimo não é apenas um valor de remuneração: ele serve de referência para benefícios, pensões e programas sociais, o que significa que este reajuste pode movimentar a economia e aliviar um pouco o orçamento das famílias que dependem desse piso.

Quer entender mais sobre seus direitos ou como isso afeta sua renda? Comenta aqui 👇 ou salva para consultar depois! 📲

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✨ O Raksa Advogados agradece a confiança em nosso trabalho ao longo de 2025 e desejamos muita felicidade, paz e conquist...
18/12/2025

✨ O Raksa Advogados agradece a confiança em nosso trabalho ao longo de 2025 e desejamos muita felicidade, paz e conquistas a todos os nossos clientes.

📢 Aviso Importante: durante o recesso, fiquem atentos. Nossos contatos são realizados exclusivamente pelos números (41) 99553-8695 ou (41) 3042-6163. Pedimos, por gentileza, que bloqueiem quaisquer contatos provenientes de outros números, pois não pertencem ao escritório.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, resultando no encerramento do contrato do trabalho ...
17/12/2025

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, resultando no encerramento do contrato do trabalho sem prejuízos ao trabalhador.

Nessa situação, o empregado pode ter direito a:
✔️ Aviso prévio indenizado
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ Multa de 40% do FGTS
✔️ Saque do FGTS
✔️ Seguro-desemprego

📌 O que pode gerar a rescisão indireta?
— Atraso ou falta de pagamento de salário;
— Assédio moral ou tratamento humilhante;
— Falta ou atraso de depósito do FGTS;
— Mudanças prejudiciais no contrato;
— Condições de risco;
— Descumprimento de obrigações.
⚠️ Importante: a rescisão indireta só é reconhecida pela Justiça do Trabalho. Antes de agir, procure um advogado.

✨ Você sabia que pessoas com deficiência podem escolher pelo menos duas pessoas de confiança para serem seus apoiadores?...
12/12/2025

✨ Você sabia que pessoas com deficiência podem escolher pelo menos duas pessoas de confiança para serem seus apoiadores? ✨

Isso é possível através da Ação de Tomada de Decisão Apoiada (TDA), que é um instrumento previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência que permite que a própria pessoa escolha apoiadores de confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil.

Diferente da curatela, aqui a vontade da pessoa é preservada e os apoiadores não decidem por ela, apenas ajudam na compreensão das situações, garantindo segurança e autonomia.

A TDA pode ser utilizada em diversas áreas, como:
→ Financeira: auxílio para interpretar contratos, investimentos ou movimentações financeiras;
→ Saúde: apoio para compreender diagnósticos, tratamentos ou procedimentos médicos;
→ Pessoal: suporte em decisões sobre moradia, vida familiar ou escolhas profissionais.

Muitas das vezes é indicada para pessoas que têm alguma limitação na compreensão de decisões mais complexas, mas que ainda podem decidir, desde que recebam o suporte adequado.

A ação é solicitada ao Judiciário, na qual são definidos os limites, deveres e responsabilidades dos apoiadores, sempre para proteger e fortalecer a autonomia do apoiado.

✔ Um avanço importante na inclusão
✔ Mais autonomia e dignidade
✔ Mais segurança nas decisões da vida civil

🟣 Nova Lei Garantida!Pensão especial para Filhos de Vítimas de Feminicídio.Foi sancionada a Lei nº 14.717/2023, que cria...
08/12/2025

🟣 Nova Lei Garantida!
Pensão especial para Filhos de Vítimas de Feminicídio.

Foi sancionada a Lei nº 14.717/2023, que cria uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.

Essa medida representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes que além de perderem a mãe, muitas vezes ficam em situação de vulnerabilidade.

✅ O que a lei garante?

💵 Um salário mínimo mensal para cada filho ou dependente menor de 18 anos;
👶 Benefício válido para filhos biológicos, adotivos ou dependentes;
🏛️ Pode ser concedido mesmo antes da condenação, caso haja indícios de feminicídio;
🚫 O agressor não pode administrar o benefício;
📉 Destinado a famílias com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente.

💡 Por que essa lei é tão importante?

O feminicídio destrói vidas e famílias. Esta pensão garante amparo às crianças que ficam órfãs — oferecendo apoio financeiro mínimo para que possam seguir com dignidade.

̃oespecial

O contrato de locação comercial é o documento que regula a relação entre locador (proprietário) e locatário (empresa ou ...
28/11/2025

O contrato de locação comercial é o documento que regula a relação entre locador (proprietário) e locatário (empresa ou empreendedor) no uso de um imóvel para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

🔍 Diferente da locação residencial, esse tipo de contrato envolve regras específicas previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), especialmente quanto à renovação do contrato e à proteção do ponto comercial — que é o local onde o negócio se consolida e atrai clientela.

⚖️ Pontos essenciais do contrato:

Prazo mínimo de 5 anos para garantir direito à renovação judicial;

Definição clara do valor do aluguel e dos reajustes;

Responsabilidades quanto a reformas e manutenções;

Regras sobre rescisão antecipada e garantias locatícias;

Cláusulas que assegurem a continuidade das atividades comerciais.

💡 Ter um contrato bem redigido evita conflitos, protege o investimento e dá estabilidade ao negócio.

O Escritório Raksa Advogados pode te ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.

Entre em contato conosco através do link na bio.

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Terça-feira 09:00 - 18:00
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