Luiz Henrique Ramos - LHR Advocacia

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24/04/2026

Para garantir que seus direitos como inquilino sejam respeitados, é importante conhecê-los!

Acompanhe estão os 5 principais, conforme a lei brasileira:

1. Direito à habitabilidade: o imóvel que você aluga deve ser seguro, limpo e confortável para morar.

2. Direito à privacidade: o proprietário não pode entrar em sua casa sem avisar ou sem uma boa razão.

3. Direito à manutenção: o proprietário é responsável por manter o imóvel em boas condições, incluindo reparos necessários.

4. Direito à renovação do contrato: caso queira renovar seu contrato de aluguel, você tem o direito de fazê-lo.

5. Direito à defesa dos seus direitos: se achar que seus direitos como inquilino estão sendo violados, você possui o direito de procurar ajuda jurídica para defendê-los.

Além disso, entenda as suas responsabilidades e sempre mantenha o contrato de aluguel em mãos. Fique atento!

Para mais informações relacionadas ao tema, siga a nossa página!

23/04/2026

Sabe aquele número fornecido em uma ligação com um SAC? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Neste post, explicaremos o que é o protocolo de atendimento e como ele pode impactar sua rotina. Confira:

O protocolo de atendimento consiste em um registro numérico que objetiva a identificação de informações referentes a uma solicitação ou reclamação. Obrigatório por lei, ele acompanhará o cliente no processo de resolução do caso.

Assim, saiba que todos os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal - instituições financeiras, planos de saúde, telecomunicações - deverão informar esse número no início da ligação.

Mas qual sua serventia?

Com o protocolo, você terá provas da tentativa de resolver o problema e um meio de recuperar os registros de contato com o fornecedor.

Assim, caso busque a Justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio jurídico? Entre em contato com um advogado especializado!

22/04/2026

Ao pedir um cartão de crédito no banco, teve dificuldade em entender o significado de cada cláusula do contrato?

Isso ocorre pelo comum uso de termos jurídicos!

Assim, o consumidor, ao celebrar um contrato, pode enfrentar dificuldades em reconhecer as abusividades decorrentes do negócio e compreender as consequências daquilo que se obrigou - como juros abusivos e venda casada.

Por essa falta de conhecimento jurídico, então, o consumidor é considerado juridicamente vulnerável.

Dessa forma, cabe ao fornecedor - como a instituição bancária - esclarecer suas dúvidas e prestar informações de forma clara e facilitada. E, caso não cumpra com esse dever, o negócio poderá ser anulado.

Ainda, para auxiliar os consumidores vulneráveis a cobrarem os seus direitos de forma mais simples e rápida, existem os Juizados Especiais e PROCONs.

Está com dúvida quanto a legalidade do contrato que assinou? Não hesite em contatar um advogado!

14/04/2026

No sistema capitalista em que vivemos, os indivíduos quase sempre estão fazendo parte de uma relação de consumo!

Isso ocorre ao usar a internet, comprar algo no supermercado ou, ainda, adquirir uma passagem online.

Nessas relações, vários direitos são pouco conhecidos. Confira alguns que poderão lhe ajudar:

1) Passagens de ônibus interestadual têm validade de um ano.
Houve um contratempo e não poderá viajar? Não se preocupe! Desde que avisada com antecedência, a companhia será obrigada a remarcar a sua viagem.

2) Taxa de desperdício é ilegal!
Em restaurantes, já se deparou com placas que afirmam taxa caso o alimento no prato não seja totalmente consumido? Apesar de o desperdício não ser bom, trata-se de uma cobrança ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

3) Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados dentro dos veículos.
Estacionou seu carro e teve um item roubado? Essa é, sim, uma responsabilidade da empresa, que deverá reparar o dano sofrido.

Está precisando de assessoria jurídica no assunto? Entre em contato com um advogado!

13/04/2026

Você se sente lesado como consumidor, mas não tem como provar?

Existe uma solução no CDC (Código de Defesa do Consumidor) conhecida como inversão do ônus da prova.

Ou seja, em algumas situações, a empresa tem a responsabilidade de provar que o consumidor está errado.

De acordo com o artigo 6º do CDC, a inversão pode acontecer quando o consumidor não tem condições de provar o seu ponto ou quando a alegação é muito plausível.

Essa possibilidade é especialmente útil nas situações em que a empresa apresenta vantagem sobre o consumidor.

Se você acredita que seus direitos foram violados, mas enfrenta dificuldades para provar, busque orientação jurídica para que seus direitos sejam protegidos!

10/04/2026

Você sabia que tem direito à devolução em dobro caso um débito seja cobrado indevidamente?

Continue lendo para entender em quais casos isso se aplica!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito é o direito do consumidor à devolução em dobro do valor pago indevidamente, incluindo juros e correção monetária.

Para isso ocorrer, são necessários três requisitos:

-> Existência uma cobrança indevida;

-> Efetivo pagamento pelo consumidor;

-> Ausência de engano justificável do fornecedor.

Em recente decisão, o STJ entendeu que, para esse estorno, não é mais necessário a demonstração da culpa ou má-fé da empresa.

De todo modo, caso haja recusa do empreendimento em cumprir o que a lei diz, mesmo com os requisitos acima, o consumidor poderá buscar seus direitos judicialmente.

Nessa situação, além da obrigação inicial, a loja poderá ser condenada a indenizar o consumidor em danos morais.

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09/04/2026

Você sabe o que fazer caso a sua irmã faleça durante a realização do inventário do seu pai?

Continue lendo que vamos te explicar como proceder nessa situação!

Imagine que você deu entrada no inventário do seu pai, que era casado com a sua mãe pelo regime de comunhão universal de bens.

Nesse caso, a viúva é considerada meeira e terá direito à metade dos bens deixados pelo seu marido.

Na condição de herdeiros, restaram você e sua irmã.

Entretanto, ela faleceu logo após o início desse procedimento.

E agora?

Nesse caso, a lei estabelece que a sua irmã será representada pelos herdeiros dela.

No entanto, será necessário também realizar o inventário dos seus bens, mesmo que ela só tenha de herança a quota-parte em relação ao patrimônio do seu genitor.

Quer saber mais sobre os custos e procedimentos para realização do inventário?

Consulte um advogado especialista para te auxiliar!

07/04/2026

Você já ouviu falar sobre abertura da sucessão e abertura de inventário, mas sabe qual é a diferença entre elas?

Vamos explicar!

A abertura da sucessão acontece logo após o falecimento de alguém.

Nesse momento, automaticamente, considera-se que ocorre a transferência dos bens aos sucessores, graças a um princípio chamado "saisine".

O referido princípio pode ser conceituado como uma ficção jurídica, já que não há nenhuma formalidade para que essa transferência se concretize.

Em verdade, esse princípio evita que os bens fiquem sem titular até que o inventário seja concluído.

Já a abertura de inventário é o processo formal que precisa ser aberto pelos sucessores.

Ele é obrigatório e tem o objetivo de transferir oficialmente os bens aos novos titulares.

Se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas por atraso no recolhimento do ITCMD.

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa, sendo obrigatória a participação de um advogado. Esteja atento à legislação estadual do seu estado que trata do ITCMD.

Se você está lidando com o falecimento de um ente querido e precisa de ajuda, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

06/04/2026

Com a perda do ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois.

Mas você sabia que ele pode ser regularizado mesmo fora do prazo legal?

Saiba como fazer isso!

De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário judicial ou extrajudicial deve ser feito em até dois meses após a morte da pessoa.

Entretanto, ultrapassado esse tempo, os herdeiros devem pagar uma multa.

Esse valor será proporcional ao tempo que o inventário deixou de ser aberto.

Assim, quanto mais tempo demorar para iniciar a partilha de bens, maior será o valor da multa aplicada.

Isso porque, como regra, é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o percentual da multa incide sobre esse imposto.

Ou seja, é possível fazer o inventário de um falecido há mais de cinco anos, mas podem ser cobradas multas pelo atraso.

Desta forma, procurar um advogado especialista em direito sucessório assegura a realização do inventário fora do prazo e os direitos de todos os herdeiros.

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05/04/2026

O descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes pode gerar diversas consequências jurídicas para todos os envolvidos.

De modo geral, as principais implicações podem ser:

1 – Exigibilidade da obrigação, inclusive com a aplicação de medidas executivas, como a penhora de bens, por meio de demanda judicial;

2 – Resolução contratual por inadimplemento, pela via judicial ou não, a depender do disposto em contrato;

3 – Indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento contratual;

4 – Se o contrato prever uma cláusula penal, a parte inadimplente poderá ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.

É importante ressaltar que as consequências do descumprimento das obrigações contratuais dependem de cada caso concreto.

Portanto, devem ser analisadas de acordo com as especificidades do contrato e da legislação vigente.

Precisa de ajuda para analisar o descumprimento do contrato que celebrou?

Busque orientação jurídica especializada!

02/04/2026

Você está em dúvida de quais os benefícios na regularização de seu imóvel? Leia este post e entenda!

Um imóvel regularizado é aquele com matrícula individualizada, atualizada e que esteja de acordo com toda a legislação do Poder Público.

No Brasil, grande parte das propriedades têm alguma irregularidade.

Entenda quais os benefícios da regularização:

1 – Aumentar o valor de mercado:

Um imóvel regular tem muito mais valor financeiro do que o irregular. Os compradores com certeza irão preferir comprar algo com a documentação correta.

2 – Possibilidade de financiamento:

Apenas é possível utilizar o financiamento bancário para a compra em imóveis regulares. Ou seja, outro motivo que também pode prejudicar a sua venda.

3 – Segurança financeira:

Saber que não está à mercê de uma ação ou multa.

4 – Segurança documental e para os herdeiros:

Não deixar "problemas" para os filhos.

Você precisa regularizar o seu imóvel?

Consulte um advogado imobiliário!

01/04/2026

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

Com o falecimento de uma pessoa, é necessário ser feito o inventário.

O inventário extrajudicial é a maneira menos burocrática nessa hora e pode ser feito diretamente no cartório.

Confira os requisitos:

➝ Consenso entre os herdeiros:

Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens para que o inventário seja realizado em cartório.

➝ Garantia de direitos de menores ou incapazes:

O procedimento pode incluir herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, desde que seja garantida sua parte ideal em cada bem.

Nos casos envolvendo menores ou incapazes, a escritura pública de inventário deve ser enviada ao Ministério Público.

Se o MP identificar divisão injusta ou impugnação de terceiros, o inventário será submetido ao Judiciário.

➝ Encaminhamento ao Judiciário em caso de dúvidas:

Se o tabelião não tiver certeza quanto à legalidade ou viabilidade do inventário extrajudicial, deve encaminhar a questão ao juiz competente.

➝ Contratação de um advogado.

Mesmo sendo a opção menos burocrática, é necessário um advogado.

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um profissional especialista em direito sucessório para orientar a família quanto ao procedimento irá ajudar!

Endereço

R. Heitor Stockler De França, 396/Centro Cívico, Curitiba/PR, 80030/030
Curitiba, PR
80030-030

Site

https://www.instagram.com/lhr_advogado/

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