Ribeiro Taborda - Advocacia e Consultoria

12/04/2022

Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemia

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu direito a adicional de insalubridade a Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemia, calculados sobre o vencimento base, da seguinte forma.
“No caso dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde, há lei específica que, inclusive, disciplina a questão. Trata-se da Lei 11.350/2006, cujo art. 9º-A, § 3º, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.”
Assim, esses trabalhadores podem ter direito a receber diferença dos valores referentes ao adicional de insalubridade.
Para isso, basta procurar um advogado especializado de sua confiança para reaver os valores.

08/11/2021

Qual é a diferença entre revisão, reajuste e repactuação e como eles estão disciplinados na nova lei de licitações?

A revisão é o instrumento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do princípio ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis (art. 124, II, d)

O reajuste se destina a compensar as perdas inflacionárias. A escolha do índice deve recair sobre aquele que melhor reflita as variações de custos dos insumos pertinentes ao objeto contratual. Mas nada impede que o edital construa um índice próprio. Por força de lei, o reajuste não pode ser inferior a 12 meses.

A repactuação tem por fim recompor o equilíbrio econômico-financeiro afetado em razão das variações dos encargos trabalhistas incidentes na execução de contrato de serviços contínuos com uso intensivo de mão de obra.

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07/07/2021

A Ação de Alimentos é um pedido feito para que o juiz fixe um determinado valor para que o pai ou mãe que não detenha a guarda do filho pague a ele para ajudar nas despesas como alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer.
Tem direito em alimentos tantos filhos menores quanto os adultos, sendo que neste último caso, é necessário comprovar a necessidade da ajuda de custos dos pais.
Essa ação pode ser proposta mesmo quando a mãe ou o pai já está ajudando com algum valor, mas que é insuficiente ou irregular. Ainda, pode ser feito apenas para regulamentar judicialmente o pagamento.
É mito que o valor da pensão alimentícia é fixada em regra no valor equivalente a 30% do salário do pai/mãe devedor, o valor é feito com base no necessidade do filho e nas condições do pai/mãe.
Apenas após o ajuizamento da ação de alimentos e fixado pelo juiz o valor, poderá então, caso o pai/mãe não pague, ser realizado a penhora de bens ou a prisão, porém, deve ser ingressado com outra medida judicial.
Hoje com a facilidade dos aplicativos de conversa a citação/intimação para pagamento pode ser realizada via WhatsApp e por conta da pandemia as audiências também estão sendo realizadas de forma virtual, o que sem dúvida agiliza o processo.
Para melhor orientação procure um advogado especialista e de sua confiança.
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26/08/2020

Portal de Notícias de Inácio Martins- PR

24/08/2020

07/08/2020

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26/05/2020

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30/04/2020

Ontem 28.04.2020, o Banco Central, permitiu que seja efetuado o pagamento do crédito em espécie ao consorciado contemplado até 31 de dezembro de 2020.

Porém, o cliente (contemplado) deve pagar todas as dívidas com o grupo e a administradora do consorcio.

Para ler a notícia completa acesse:

https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/bc-permite-saque-da-cota-de-consorcio-em-dinheiro-na-pandemia/

Deixe seu comentário aqui para esclarecermos suas dúvidas.

26/04/2020

PREÇO ABUSIVO DO ALCOOL EM GEL
O consumidor que identificar em algum estabelecimento comercial o aumento abusivo do valor do álcool em gel, mascaras, álcool 70%, leite, ovos, gás de cozinha, entre outros produtos, deve realizar a denúncia no Procon Municipal ou se preferir, o Procon do do Seu Estado.

Deixamos aqui os Contatos para facilitar.

Denuncie é direito seu! Compartilhe para que seus amigos também não sejam prejudicados.

24/04/2020

Acreditamos nessa filosofia e por isso entendemos que o direito deve ser uma caminho para alcançar a justiça.

Mais alguém aí acredita que na lei do retorno e acerto de contas? Curta, compartilhe e comente se você também acredita!