Consultas e Suporte Jurídico Online

14/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão que garante aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à Revisão da Vida Toda. Essa é uma decisão da Corte Superior que atesta o julgamento do último dia 1º de dezembro, no qual os ministros por 6 votos a 5 reconheceram que os segurados têm o direito de recalcular os benefícios, mas somente aqueles que tiveram em seu cálculo uma regra de transição mais desvantajosa que a permanente.
Em tese, a revisão pode ser pedida por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999, quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência no ano anterior, e a reforma da Previdência de 2019. Importante destacar o prazo de 10 anos, pois se o aposentado recebeu o benefício há mais tempo , não caberá a ação!







a partir de 1994

19/01/2023

25/12/2022

Desejo que neste Natal toda a tristeza e todos os problemas sejam substituídos por sorrisos, gratidão, carinho e positividade.

Ano após ano, superamos os obstáculos que a vida coloca no nosso percurso e nos reunimos em família para comemorar o fato de estarmos juntos, vivos, com saúde e energia! Boas festas, que Deus abençoe a todos nós!

18/11/2022

Atenção!!

O golpe está aí e ninguém quer cair!A Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP explica tudo que você precisa saber para não cair no papo de golpistas que tent...

16/11/2022

Com base no entendimento de que o plano de saúde tem o dever de custear procedimento indicado por médico e previsto em contrato, além do fato de que a demora na aplicação do remédio comprometeria a saúde da paciente, a Justiça do Paraná determinou que a Unimed forneça o medicamento Zolgensma, considerado o mais caro do mundo, a uma criança portadora de atrofia muscular espinhal (AME).

22/09/2022

🏡 O artigo 1.791 do Código Civil garante que, até a partilha da herança, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse será indivisível. Sendo assim, o imóvel f**a à disposição de todos os herdeiros. Por isso, quando um dos herdeiros ocupa a propriedade, ele não exclui o direito dos demais. Assim, é possível que os demais herdeiros não concordem com a permanência dele sem o pagamento de um aluguel, e é possível que seja realizada uma ação judicial para que seja arbitrado um valor para a locação proporcional. Para saber mais, acesse a lei: https://bit.ly/DesocupaHerdeiro

22/09/2022

💳 Não pedi, mas chegou! 🤦‍♀️
Não é raro encontrarmos reclamações de pessoas que receberam, em seu endereço, algum cartão de crédito não solicitado. O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especif**a que as instituições não podem enviar qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem que o consumidor tenha solicitado, muito menos enviar faturas cobrando anuidade deste cartão que ninguém solicitou.

No caso específico de cartão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 532, que define essa prática comercial como abusiva, sendo o ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

🔎 Súmula 532: https://bit.ly/3xxINEH
🔎 Artigo 39 do CDC: https://bit.ly/3Lm2AMV

25/07/2022

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. https://bit.ly/CrimesAmbientais-art54.

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. https://bit.ly/CodPenal-art250.

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11/07/2022

Você sempre terá garantia!

Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida.

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

A garantia contratual, entretanto, é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto de livre e espontânea vontade, ou seja, nem todo item terá esse tipo de seguro. Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa - normalmente estabelecida no "termo de garantia".

O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal. Desse modo, fique atento para os prazos da garantia contratual, pois para os produtos duráveis (eletroeletrônicos e etc.) geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias.

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02/05/2022

Apesar das nítidas vantagens oferecidas pelo home care, muitos convênios se negam a prestar cobertura do serviço, sob o fundamento de exclusão contratual. Contudo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tal conduta revela-se abusiva e é interpretada de maneira favorável ao consumidor, ou seja, o paciente tem direito ao Home Care pelo plano de saúde.

Sob o mesmo ponto de vista, se há recomendação médica de internação domiciliar, o plano de saúde não pode questionar a conduta médica e o paciente tem direito ao home care. A decisão acerca do tratamento a ser fornecido cabe apenas ao médico e não ao plano de saúde. Por isso, sempre que houver indicação médica para o uso de home care, não poderá prevalecer a exclusão contratual para tratamento domiciliar.

Felizmente, o consumidor tem sido acolhido quando recorre ao Poder Judiciário, que entende os abusos dos planos de saúde